AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1998.01.1.016798-9. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AVENTADA A APLICABILIDADE DO ART. 16, DA LEI N° 7.347/85. SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1075 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente, convém ressaltar que no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário, o Ministro Relator Alexandre de Moraes consignou que não seriam sobrestadas as ações em que já houve decisão sobre a matéria – hipótese na qual se encaixaria o recurso de Agravo de Instrumento. 2. A par disso, afirma que “[...] a questão dos limites da abrangência territorial das decisões oriundas de ACP já foram discutidas e operou-se o trânsito em julgado, portanto, não serão sobrestados, como é o caso das ações do Plano Verão 89”. 3. Assim, em decisão do Relator do RE 1.101.937/SP, Min. Alexandre de Moraes, este esclareceu que “serão suspensos os processos nos quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985. A diretriz vale para processos em qualquer grau de jurisdição; seja qual for a fase em que estejam (conhecimento, cumprimento de sentença, ou execução); independentemente da matéria em discussão; individuais ou coletivos. Agora, uma observação se faz necessária: os processos em que tal questão não tenha sido invocada, ou sobre a qual já exista decisão preclusa, evidentemente não devem ser paralisados. Reitere-se: a ordem de suspensão também alcança processos em fase de cumprimento de sentença, ou de execução, além de ações rescisórias – DESDE QUE, NESSES ESPECÍFICOS PROCEDIMENTOS, TENHA SIDO SUSCITADA A APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, E QUE ESTA QUESTÃO AINDA NÃO ESTEJA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA” (STF, ED no RE 1.101.937/SP, Min. Rel. Alexandre de Moraes, DJE nº 111, divulgado em 06/05/2020). 4. Como se nota, nos processos em que já houve decisão definitiva a respeito da abrangência do art. 16 da LACP não ficarão suspensos. 5. In casu, é evidente que tal questão já restou definitivamente decidida, pois acobertada pela coisa julgada da sentença prolatada na ACP n. 1998.01.1.016798-9, objeto da ação de cumprimento de sentença que deu origem a este recurso. 6. Inclusive, o STJ foi instado a se manifestar sobre essa questão e decidiu no mesmo sentido, afirmando que “no RE 1.101.937/SP foi determinada a suspensão do processamento de todas as demandas nas quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei nº 7.347/85, o que não é o caso dos autos, uma vez que tal matéria, como visto no precedente em destaque, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, pois foi enfrentada na ação civil pública que deu ensejo ao cumprimento individual de sentença” (STJ, AgInt no REsp 1575788/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020). 7. Desse modo, restou demonstrado que a suspensão deferida no Re n° 1.101.937/SP não abrange o presente processo. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752340-04.2020.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752340-04.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

AGRAVADO: ADERSON CARVALHO VAL

Advogado(s) do reclamado: DANILO DE MARACABA MENEZES, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO, LAINE NARA SANTOS COSTA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1998.01.1.016798-9. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AVENTADA A APLICABILIDADE DO ART. 16, DA LEI N° 7.347/85. SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1075 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.   Inicialmente, convém ressaltar que no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário, o Ministro Relator Alexandre de Moraes consignou que não seriam sobrestadas as ações em que já houve decisão sobre a matéria – hipótese na qual se encaixaria o recurso de Agravo de Instrumento.

2.   A par disso, afirma que “[...] a questão dos limites da abrangência territorial das decisões oriundas de ACP já foram discutidas e operou-se o trânsito em julgado, portanto, não serão sobrestados, como é o caso das ações do Plano Verão 89”.

3.   Assim, em decisão do Relator do RE 1.101.937/SP, Min. Alexandre de Moraes, este esclareceu que “serão suspensos os processos nos quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985. A diretriz vale para processos em qualquer grau de jurisdição; seja qual for a fase em que estejam (conhecimento, cumprimento de sentença, ou execução); independentemente da matéria em discussão; individuais ou coletivos. Agora, uma observação se faz necessária: os processos em que tal questão não tenha sido invocada, ou sobre a qual já exista decisão preclusa, evidentemente não devem ser paralisados. Reitere-se: a ordem de suspensão também alcança processos em fase de cumprimento de sentença, ou de execução, além de ações rescisórias – DESDE QUE, NESSES ESPECÍFICOS PROCEDIMENTOS, TENHA SIDO SUSCITADA A APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, E QUE ESTA QUESTÃO AINDA NÃO ESTEJA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA” (STF, ED no RE 1.101.937/SP, Min. Rel. Alexandre de Moraes, DJE nº 111, divulgado em 06/05/2020).

4.    Como se nota, nos processos em que já houve decisão definitiva a respeito da abrangência do art. 16 da LACP não ficarão suspensos.

5.   In casu, é evidente que tal questão já restou definitivamente decidida, pois acobertada pela coisa julgada da sentença prolatada na ACP n. 1998.01.1.016798-9, objeto da ação de cumprimento de sentença que deu origem a este recurso.

6.   Inclusive, o STJ foi instado a se manifestar sobre essa questão e decidiu no mesmo sentido, afirmando que “no RE 1.101.937/SP foi determinada a suspensão do processamento de todas as demandas nas quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei nº 7.347/85, o que não é o caso dos autos, uma vez que tal matéria, como visto no precedente em destaque, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, pois foi enfrentada na ação civil pública que deu ensejo ao cumprimento individual de sentença” (STJ, AgInt no REsp 1575788/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020).

7.    Desse modo, restou demonstrado que a suspensão deferida no Re n° 1.101.937/SP não abrange o presente processo.

8.   Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo (ID n° 1646989) interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face de decisão interlocutória (ID n° 1646994 - Pág. 588/592) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação de Liquidação/Cumprimento de Sentença (Expurgos Inflacionários), proposta por ADERSON CARVALHO VAL, ora Agravado, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a liquidação do título judicial do Agravado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Irresignado, o Banco Réu, ora Agravante, interpôs o presente recurso alegando, entre outros argumentos, a necessidade de sobrestamento da presente demanda, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário n° 1.101.937/SP, que versa sobre a constitucionalidade do art. 16, da Lei n° 7.347/85

CONTRARRAZÕES: Contrarrazões em ID Num. 3567431 - Pág. 1 a Num. 3567447 - Pág. 7.

MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR: O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo Instrumento.

QUESTÃO CONTROVERTIDA: É questão controvertida, no presente recurso, a necessidade de sobrestamento da presente demanda, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário n° 1.101.937/SP, que versa sobre a constitucionalidade do art. 16, da Lei n° 7.347/85.

É o relatório.

 

VOTO

  1.   CONHECIMENTO

De início, cumpre observar que o presente é meio recursal adequado, posto que, conforme o art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias”.

 

Quanto à tempestividade, constata-se que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal (arts. 183 e 1.003, caput e §5º, CPC/15). Ademais, o referido agravo se encontra devidamente preparado.

 

Deste modo, conheço do presente agravo de instrumento.

2. FUNDAMENTAÇÃO

 

A presente controvérsia cinge-se em analisar se a determinação de suspensão proferida no RE 1.101.937/SP alcançaria o caso em apreço.

 

Inicialmente, convém ressaltar que no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário, o Ministro Relator Alexandre de Moraes consignou que não seriam sobrestadas as ações em que já houve decisão sobre a matéria – hipótese na qual se encaixaria o recurso de Agravo de Instrumento.

A par disso, afirma que “[...] a questão dos limites da abrangência territorial das decisões oriundas de ACP já foram discutidas e operou-se o trânsito em julgado, portanto, não serão sobrestados, como é o caso das ações do Plano Verão 89”.

Assim, em decisão do Relator do RE 1.101.937/SP, Min. Alexandre de Moraes, este esclareceu que “serão suspensos os processos nos quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985. A diretriz vale para processos em qualquer grau de jurisdição; seja qual for a fase em que estejam (conhecimento, cumprimento de sentença, ou execução); independentemente da matéria em discussão; individuais ou coletivos. Agora, uma observação se faz necessária: os processos em que tal questão não tenha sido invocada, ou sobre a qual já exista decisão preclusa, evidentemente não devem ser paralisados. Reitere-se: a ordem de suspensão também alcança processos em fase de cumprimento de sentença, ou de execução, além de ações rescisórias – DESDE QUE, NESSES ESPECÍFICOS PROCEDIMENTOS, TENHA SIDO SUSCITADA A APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, E QUE ESTA QUESTÃO AINDA NÃO ESTEJA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA” (STF, ED no RE 1.101.937/SP, Min. Rel. Alexandre de Moraes, DJE nº 111, divulgado em 06/05/2020).

 

 Como se nota, nos processos em que já houve decisão definitiva a respeito da abrangência do art. 16 da LACP não ficarão suspensos.

In casu, é evidente que tal questão já restou definitivamente decidida, pois acobertada pela coisa julgada da sentença prolatada na ACP n. 1998.01.1.016798-9, objeto da ação de cumprimento de sentença que deu origem a este recurso.

Inclusive, o STJ foi instado a se manifestar sobre essa questão e decidiu no mesmo sentido, afirmando que “no RE 1.101.937/SP foi determinada a suspensão do processamento de todas as demandas nas quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei nº 7.347/85, o que não é o caso dos autos, uma vez que tal matéria, como visto no precedente em destaque, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, pois foi enfrentada na ação civil pública que deu ensejo ao cumprimento individual de sentença” (STJ, AgInt no REsp 1575788/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020).

 Transcrevo, na íntegra, a ementa do referido julgado:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS Num. 3053768 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA ACP Nº 1998.01.1.016798-9. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGADA OFENSA AO ART. 16 DA LEI Nº 7.437/85. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM FULCRO NO RE 1.101.937/SP. ORDEM DE SOBRESTAMENTO LIMITADA ÀS DEMANDAS NAS QUAIS ESTEJA PENDENTE DE DELIBERAÇÃO A APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº 7.437/85. NO CASO CONCRETO, A MATÉRIA ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA, COMO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.391.198/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no REsp 1575788/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020)

 

 Desse modo, restou demonstrado que a suspensão deferida no Re n° 1.101.937/SP não abrange o presente processo.

 

3.   DECISÃO 

Forte nessas razões, conheço do presente Agravo de Instrumento e lhe nego provimento, mantendo-se a decisão vergastada em todos os seus termos.

 

É como voto.

Teresina-PI, data no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR