CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO DAS DEMANDAS. JUÍZO DA REVISIONAL PREVENTO. REMESSA DOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO.CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS.MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §4º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De saída, ressalto que a competência que surge para o juízo prevento tem natureza absoluta,sendo essa a razão pela qual é possível o conhecimento ex officio da conexão. 2. consoante redação do art. 64, §4º, as decisões proferidas em juízo incompetente conservam o seu efeito, em regra, até que o juízo cuja competência venha a ser fixada para conhecer e julgar a causa se pronuncie a respeito. 3. Logo, durante o período de trânsito dos autos, que compreende a sua remessa ao juízo incompetente e sua chegada ao juízo competente, todos os atos praticados continuarão a gerar efeitos, ficando a continuidade da eficácia de tais atos condicionada à postura a ser adotada pelo juízo competente. 4. Infere-se, desse modo, que, conforme a regra geral, vigente à época da decisão agravada, os atos decisórios ora questionados mantêm sua eficácia mesmo após o reconhecimento da incompetência do juízo no qual tramitava a Ação de Busca e Apreensão. Assim, tal quadro somente sofrerá alteração, na hipótese de o juiz competente, no qual tramita a Ação Revisional, entender por bem revogar a liminar de busca e apreensão. 5. Nesse sentido, conforme a sistemática do NCPC, o juiz competente poderá, inclusive, manter os atos decisórios emanados pelo juízo incompetente. E, com isso, atos decisórios que, no CPC/73 seriam imediatamente nulificados pela decisão agravada, agora podem continuar produzido efeitos regularmente, mesmo após a declaração de incompetência do juízo, e, caso ratificados, tornam-se permanentes, sem qualquer hiato na sua validade ou eficácia. 6. A par disso, a competência para deliberar acerca da convalidação ou não dos atos decisórios praticados até o momento é, segundo a dicção da lei, do juízo no qual tramita a Ação Revisional, a quem a lide for distribuída. Ademais, o banco Agravante demonstrou que a mora e a inadimplência contratual do Agravado é inconteste, na forma do artigo 2,º §2º, do Decreto-Lei nº911/69. 7. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0715251-78.2019.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0715251-78.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

AGRAVADO: GELSON VITAL

Advogado(s) do reclamado: CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO DAS DEMANDAS. JUÍZO DA REVISIONAL PREVENTO. REMESSA DOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO.CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS.MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §4º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.   De saída, ressalto que a competência que surge para o juízo prevento tem natureza absoluta,sendo essa a razão pela qual é possível o conhecimento ex officio da conexão. 

2.   consoante redação do art. 64, §4º, as decisões proferidas em juízo incompetente conservam o seu efeito, em regra, até que o juízo cuja competência venha a ser fixada para conhecer e julgar a causa se pronuncie a respeito.

3.    Logo, durante o período de trânsito dos autos, que compreende a sua remessa ao juízo incompetente e sua chegada ao juízo competente, todos os atos praticados continuarão a gerar efeitos, ficando a continuidade da eficácia de tais atos condicionada à postura a ser adotada pelo juízo competente.

4.   Infere-se, desse modo, que, conforme a regra geral, vigente à época da decisão agravada, os atos decisórios ora questionados mantêm sua eficácia mesmo após o reconhecimento da incompetência do juízo no qual tramitava a Ação de Busca e Apreensão. Assim, tal quadro somente sofrerá alteração, na hipótese de o juiz competente, no qual tramita a Ação Revisional, entender por bem revogar a liminar de busca e apreensão.

5.   Nesse sentido, conforme a sistemática do NCPC, o juiz competente poderá, inclusive, manter os atos decisórios emanados pelo juízo incompetente. E, com isso, atos decisórios que, no CPC/73 seriam imediatamente nulificados pela decisão agravada, agora podem continuar produzido efeitos regularmente, mesmo após a declaração de incompetência do juízo, e, caso ratificados, tornam-se permanentes, sem qualquer hiato na sua validade ou eficácia.

6.   A par disso, a competência para deliberar acerca da convalidação ou não dos atos decisórios praticados até o momento é, segundo a dicção da lei, do juízo no qual tramita a Ação Revisional, a quem a lide for distribuída. Ademais, o banco Agravante demonstrou que a mora e a inadimplência contratual do Agravado é inconteste, na forma do artigo 2,º §2º, do Decreto-Lei nº911/69.

7.   Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Teresina-PI, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, revogou a liminar de busca e apreensão do veículo automotor objeto da lide e determinou a remessa dos autos ao juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, sob a assertiva de sê-lo prevento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Irresignado com o citado decisum, o Autor, ora Agravante, interpôs o presente recurso, e aduziu, em síntese, que não merece prosperar a decisão guerreada, porquanto: i) o Agravado não pagou uma única parcela do contrato e, em claro sinal de premeditação, ajuizou ação de revisão contratual, em 02/01/2019, ou seja, apenas 51 (cinquenta e um) dias da assinatura do contrato, para asseverar que o contrato contém cláusulas abusivas; ii) a conduta do Agravado é simplesmente inominável, mas pode ser facilmente enquadrada como litigância de má-fé, porquanto se utiliza do processo judicial para obstar a execução do contrato e da sua respectiva garantia (artigo 80, III, do CPC), pois não se mostra crível que alguém que não tenha pago uma única parcela do contrato, pretenda manter-se na posse do veículo garantidor da avença, sem nada pagar por isso; iii) não foi aplicado o melhor direito na decisão combatida, eis que o Código de Processo Civil adotou o sistema que consagra a translatio iudicii, de modo que a incompetência gera a remessa dos autos ao juízo competente, conservando os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente, segundo expressa dicção do artigo 64, §§ 3º e 4º do CPC; iv) a decisão liminar de busca e apreensão foi proferida por juízo competente, sendo totalmente descabida a sua revogação ao argumento de que há conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional e aquele juízo (8ª vara cível) sê-lo prevento; v) estão presentes todos os requisitos legais à concessão da liminar de busca e apreensão na forma da legislação de regência (Decreto-Lei nº 911/69), devendo esta ser imediatamente restabelecida.

CONTRARRAZÕES: Sem Contrarrazões.

MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR: O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo Instrumento.

QUESTÃO CONTROVERTIDA: É questão controvertida, no presente recurso, se a conexão reconhecida pelo juízo de piso teria o condão de revogar a liminar de busca e apreensão deferida nos autos.

É o relatório.

VOTO

1.   CONHECIMENTO

 

 

De início, cumpre observar que o presente é meio recursal adequado, posto que, conforme o art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias”.

 

Quanto à tempestividade, constata-se que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal (arts. 183 e 1.003, caput e §5º, CPC/15). Ademais, o referido agravo se encontra devidamente preparado.

 

Deste modo, conheço do presente agravo de instrumento.

 

2.   FUNDAMENTAÇÃO

A presente controvérsia cinge-se, portanto, em verificar se a conexão reconhecida pelo juízo de piso teria o condão de revogar a liminar de busca e apreensão deferida nos autos.

 

De saída, ressalto que a competência que surge para o juízo prevento tem natureza absoluta,sendo essa a razão pela qual é possível o conhecimento ex officio da conexão, como assinala FREDIE DIDIER JR, in verbis:

 Ao autorizar a modificação da competência, surge uma hipótese de competência absoluta do órgão jurisdicional prevento, que justifica, inclusive, a quebrada perpetuação da jurisdição prevista no art. 87 do CPC. A modificação legal da competência é uma questão que transcende o interesse das partes, indisponível, portanto, na medida em que se relaciona com a economia processual serve para minimizar os riscos de desarmonia das decisões.(DIDIER JR.Fredi. Curso de Direito Processual Civil. Vol 1. 14ª ed. Editora Jus Podivm. 2012. P.173)

 

Nessa perspectiva, esclarecida a competência absoluta de conexão, verifica-se que, ao identificar a conexão entre a Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Agravante e a Ação Revisional proposta pelo Agravado, o magistrado singular, a despeito de haver deferido a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide, revogou a liminar outrora concedida.

 

Assim, acerca do tema, o CPC/15 estabelece que:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

 § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

 § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Com efeito, consoante redação do art. 64, §4º, as decisões proferidas em juízo incompetente conservam o seu efeito, em regra, até que o juízo cuja competência venha a ser fixada para conhecer e julgar a causa se pronuncie a respeito.

 Logo, durante o período de trânsito dos autos, que compreende a sua remessa ao juízo incompetente e sua chegada ao juízo competente, todos os atos praticados continuarão a gerar efeitos, ficando a continuidade da eficácia de tais atos condicionada à postura a ser adotada pelo juízo competente.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos ao presente, já decidiram:

EMENTA

 Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do art. 64, § 4º, do NCPC. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido. 1. O art. 64, § 4º, do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em casos de incompetência absoluta. Precedentes. 3. Excepcionalmente, a Suprema Corte poderá declarar, de imediato, a nulidade de deliberações, desde que satisfeitos os requisitos da urgência e/ou imprescindibilidade da medida, os quais não se encontram presentes no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 850933 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 12-05- 2017 PUBLIC 15-05-2017) (STF - AgR ARE: 850933 RS - RIO GRANDE DO SUL 0033568- 93.2003.4.04.7100, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 02/05/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-100 15-05-2017)

 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, § 4º, DO CPC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1449023 SP 2019/0039705-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2020)

 

 Outro não tem sido o entendimento consagrado pelos Tribunais pátrios. Veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE – EXISTÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL FOI DISTRIBUÍDA OU REGISTRADA A AÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR – ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS – § 4º DO ART. 64 DO CPC – AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL – LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Consoante o disposto no § 4º do artigo 64 do Código de Processo Civil, “salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Conforme o enunciado da Súmula nº 380 do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor (TJ-MT - AI: 10079183120188110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/10/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2018)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONEXÃO DAS DEMANDAS. PROCESSOS COM BASE NO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA CONEXÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. FACULDADE DO JULGADOR – ART. 64, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08021407920198020000 AL 0802140- 79.2019.8.02.0000, Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2019)

 

 Infere-se, desse modo, que, conforme a regra geral, vigente à época da decisão agravada, os atos decisórios ora questionados mantêm sua eficácia mesmo após o reconhecimento da incompetência do juízo no qual tramitava a Ação de Busca e Apreensão. Assim, tal quadro somente sofrerá alteração, na hipótese de o juiz competente, no qual tramita a Ação Revisional, entender por bem revogar a liminar de busca e apreensão.

Nesse sentido, conforme a sistemática do NCPC, o juiz competente poderá, inclusive, manter os atos decisórios emanados pelo juízo incompetente. E, com isso, atos decisórios que, no CPC/73 seriam imediatamente nulificados pela decisão agravada, agora podem continuar produzido efeitos regularmente, mesmo após a declaração de incompetência do juízo, e, caso ratificados, tornam-se permanentes, sem qualquer hiato na sua validade ou eficácia.

A par disso, a competência para deliberar acerca da convalidação ou não dos atos decisórios praticados até o momento é, segundo a dicção da lei, do juízo no qual tramita a Ação Revisional, a quem a lide for distribuída. Ademais, o banco Agravante demonstrou que a mora e a inadimplência contratual do Agravado é inconteste, na forma do artigo 2,º §2º, do Decreto-Lei nº911/69.

3.   DECISÃO

 Forte nessas razões, conheço do presente Agravo e Instrumento e lhe dou provimento, para  determinar a manutenção da liminar de busca e apreensão do veículo automotor objeto da lide, até ulterior decisão do juízo competente, no qual tramita a Ação Revisional ajuizada pelo Agravado.

 

É como voto.

Teresina-PI, data no sistema.

 

DESEMBARGADOR FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR