EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.O que se percebe com o manejo destes é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses da embargante, objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 2. Embargos improvidos. Decisão unânime. Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, por não existirem quaisquer irregularidades a serem sanadas no acórdão combatido (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0010894-65.1999.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 31/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0010894-65.1999.8.18.0140

APELANTE: THE CONSTRUCOES LTDA

Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA NETO, THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO

APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DAS CHAGAS PERCI DE AGUIAR

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

1.O que se percebe com o manejo destes é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses da embargante, objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP.

2. Embargos improvidos. Decisão unânime.

 

Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, por não existirem quaisquer irregularidades a serem sanadas no acórdão combatido

 

RELATÓRIO

 

Tratam-se de Embargos de Declaração, de fls. 369/388, id. 1445440, contra Acórdão, de fls. 341/349, id. 1401331 interposto por The Construções LTDA., por meio de seu advogado constituído nos autos, todos qualificados, com fulcro no art. 1.022, inciso II do CPC/15, que à unanimidade, deu improvimento ao recurso de apelação cível interposto pelo mesmo, cuja ementa segue, in verbis:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DESTINATÁRIO DA PROVA É O MAGISTRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1 – O magistrado é o destinatário da prova, e, como tal, pode deferi-las ou não, de acordo com seu livre convencimento motivado, podendo, até mesmo julgar antecipadamente a lide, caso entenda restar madura a causa. Inteligência dos arts. 330,I c/c 355 do CPC/73 e 370 do CPC/2015.

2 – Não se desincumbindo o autor do ônus de provar as suas alegações, impõe-se o julgamento improcedente dos pedidos por ele feito em juízo.

3 - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

 

Sustenta o embargante, em suma, a existência de contradições e obscuridades no julgado acima vergastado, na medida em que, entende, que se a causa estava madura para julgamento, como pode ter sido imputado ao autor o ônus de não ter produzido provas suficientes para o deferimento de seus pedidos, e no tocante a obscuridade, entende que há provas consistentes tanto de que a obra foi efetivamente realizada até a mencionada data como de que não houve o efetivo pagamento desta por parte do Embargado.

Portanto, com base em tais fundamentações, requer o conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios para que sejam esclarecidas e sanadas as omissões apontadas e para que seja reformado o Acórdão de fls. 341/349, id. 1401331, exarando-se nova decisão e em consequência julgando-se totalmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial.

Instada a se manifestar, o Embargado permaneceu inerte, fls. 402, id. 4512360.

É o breve relatório. Encaminhem-se os presentes autos à SEJU para pauta, conforme previsto no art. 114, §4º , do RITJPI.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme já dito, o embargante interpôs o presente recurso por entender que o Acórdão que julgou o recurso de apelação cível por ele apresentado encontrar-se eivado de contradições e obscuridades.

Após compulsa dos autos, verifico que não há qualquer equívoco a ser sanado, posto que o julgamento colegiado julgou toda a matéria posta a exame no recurso de apelação cível, tratando-se o presente Embargos de Declaração de mera irresignação com o resultado do julgamento supra.

O Colegiado manifestou-se adequadamente sobre o tema, na forma a seguir disposta:

 

(...)

Inexiste qualquer violação a ampla defesa do apelante. Isto porque a prova produzida nos autos tem como destinatário o magistrado, e, acaso este esteja convencido de que a causa encontra-se madura para julgamento, não há qualquer óbice e/ou ilegalidade de julgá-la antecipadamente, com as provas já existentes nos autos.

Frise-que a redação do art. 330, I do CPC/73, em sua parte final, era enfático ao estabelecer que (Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença), quando a questão for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Em abono a esta posição, igualmente fazendo uso do diploma legal revogado, porém, em vigor a época do decisum, o art. 355 do mesmo CPC/73, já estabelecia, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, considerando-se a causa madura, poderá esta ser julgada antecipadamente.

Igualmente o CPC/2015, não destoa, estabelecendo no art. 370, verbis:

 

Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

 

Portanto, não se tem dúvida alguma que o destinatário da prova é o magistrado presidente da lide, e, como tal, com base em seu livre convencimento motivado, defere ou não a produção de provas.

(...)

Todo o imbróglio diz respeito à suposta realização de obra de pavimentação (Rodovia PI-240 até o Entroncamento PI-247 – Município de Uruçuí) por parte do apelante, correspondente à 3ª. medição 01/05/1994 a 31/05/1994.

Ocorre que após compulsar os autos, impossível chegar a conclusão de que a obra fora efetivamente realizada até a mencionada data e que não tenha havido o efetivo pagamento por parte do apelado.

O que soa demasiadamente estranho é que o apelante cobra o valor de R$113.339,30 (cento e treze mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta centavos), relativa à 3ª. medição, ocorre que a planilha colacionada pelo mesmo às fls. 28, id. 697103 diz respeito a este mesmo valor porém em URV’s.

Ademais, a conduta do apelante em concordar com aditivo firmado em 09 de dezembro de 1994 (fls. 84/92 – id. 697103), sem, fazer constar no mesmo, débitos anteriores e/ou cobrá-los antes da anuir com os novos termos, presume-se o aceite em relação a tudo o que já se vinha sendo acordado entre as partes.

Por fim, e, não menos importante, também, inexiste nestes autos comprovação de que houve rescisão contratual.

(...) (fls. 344/348, id. 1401331).

 

Registre-se que a distribuição do ônus probatório, na forma preconizada pelo art. 373 do CPC, determina que cabe ao autor a comprovação do alegado em juízo, e ao réu, aquilo que desconstitua o pleiteado pelo requerente. Ora, se o magistrado entende que não haviam mais razões para impedir o julgamento da lide, restou induvidosamente comprovado que o mesmo restou convencido que o autor não comprovou suas alegações, não podendo a instrução processual se desenrolar ad eternum, a bel prazer do autor, numa tentativa de vencer a lide resistida.

Na verdade, é de se ver que busca o embargante a rediscussão de matéria já tratada anteriormente, o que não é cabível pela via eleita.

Ora, ainda que opostos com a única finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração só possuem cabimento quando presentes, ao menos, um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

A jurisprudência deste Egrégio é pacifica nesse sentido:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – ART. 1.022, II, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

2. Uma vez reunidos e expostos, de modo compreensível, os elementos de convicção, com fundamento na legislação vigente, súmulas, doutrina e jurisprudências, e não havendo outra arguição da parte, ou matéria analisável de ofício, que possa, por si só, influenciar de modo total ou parcial no resultado do julgamento, não ocorre o vício da omissão.

3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

4. Embargos conhecidos para, no mérito, negar-lhes provimento. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002910-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/05/2019)

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Precedentes.

2. A despeito de se discutir suposta omissão no acórdão combatido, a embargante objetiva rediscutir o mérito da lide, o que não se pode admitir, pois o presente recurso não se presta a reapreciar o julgado.

3.Recurso não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.006417-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/05/2019 )

 

Isso posto, VOTO pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, por não existirem quaisquer irregularidades a serem sanadas no acórdão combatido.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.:  Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro e Exmo. Sr. Dr. Antônio Lopes de Oliveira (Juiz Convocado). Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes, que encontra-se em gozo de férias regulamentares.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Clotildes Costa Carvalho, Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 28 de janeiro de 2022.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente/Relator