PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. INSUFICIÊNCIA. RESP nº 1.349.453/MS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em nome do acesso à Justiça, deve-se conferir interpretação extensiva ao art. 381, § 4º, do CPC, de maneira a conhecer da apelação interposta contra indeferimento da petição inicial. 2. O simples envio de e-mail, desacompanhado de meios aptos a comprovar a efetiva ciência da parte adversa, não atende ao propósito da notificação aludida no REsp nº 1.349.453/MS. 3. O entendimento firmado no REsp 1.349.453/MS aplica-se à produção antecipada de provas, haja vista a identidade de ratio decidendi com a exibição de documentos prevista no CPC/1973. 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804033-29.2019.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804033-29.2019.8.18.0140

APELANTE: JOANA DA CRUZ PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. INSUFICIÊNCIA. RESP nº 1.349.453/MS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em nome do acesso à Justiça, deve-se conferir interpretação extensiva ao art. 381, § 4º, do CPC, de maneira a conhecer da apelação interposta contra indeferimento da petição inicial. 2. O simples envio de e-mail, desacompanhado de meios aptos a comprovar a efetiva ciência da parte adversa, não atende ao propósito da notificação aludida no REsp nº 1.349.453/MS. 3. O entendimento firmado no REsp 1.349.453/MS aplica-se à produção antecipada de provas, haja vista a identidade de ratio decidendi com a exibição de documentos prevista no CPC/1973. 4. Recurso conhecido e negado provimento.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOANA DA CRUZ PEREIRA, qualificada e representada nos autos, em face de BANCO PAN S.A., visando, em síntese, a reforma da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AUTÔNOMA, que INDEFERIU a petição inicial, ex vi dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, do CPC, e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I e VI, ambos do CPC. Custas, se ainda existentes, pela parte autora. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, ficaram os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC.

Aduz a parte apelante (id. 2001353), em apertada síntese, que com relação à prova da recusa, estaria diante de uma prova diabólica, pois seria impossível provar o fato negativo, devendo recair ao requerido, portanto, a comprovação de que enviou a documentação exigida, que a comprovação do envio do requerimento administrativo, esse está devidamente comprovado nos autos, visto que foi encaminhado ao endereço eletrônico do réu a solicitação prévia para a disponibilização da via do contrato de financiamento entabulada pelas partes, que, a parte autora, é pobre e que o envio de Carta Registrada pelo Correios poderia comprometer o próprio sustento da autora que o endereço eletrônico é a melhor solução para as instituições financeiras, mais célere e sem custos, visto que os contratos de financiamento encontram-se sempre digitalizados, podendo facilmente ser acessados e disponibilizados aos seus clientes, também via e-mail.. Por fim, requereu seja dado provimento ao recurso reformando integralmente a sentença.

Em contrarrazões (Id. 2001368), a parte apelada pugna manutenção da sentença primeva.

O Ministério Público devolveu os autos sem emissão de parecer, sob o fundamento de que não existe interesse público que justifique intervenção do Parquet (Id. 3691197).

É o que importa relatar.

Inclua-se em pauta de julgamento.

 

 

 

VOTO

 

 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte apelante.

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto.

2 – DO MÉRITO DO RECURSO

Narra a parte autora/apelante que requereu administrativamente cópia de contratos de empréstimo, via e-mail (id. 2001343), mas não foi atendida. Pediu a condenação da ré a exibir os documentos solicitados e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes.

A sentença julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil/15.

Da decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação.

Levando-se em consideração o fato de que busca a apelante exatamente o objetivo de que se revestiam as extintas ações cautelares de exibição de documentos, aplicável o entendimento do REsp nº 1.349.453/MS.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento,do REsp nº 1.349.453/MS, firmou entendimento no sentido de que, para a configuração do interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos exige-se: “(...) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”.

No caso, não restou comprovado pela parte apelante prévia solicitação administrativa para a parte apelada relativamente à exibição do contrato de financiamento, de maneira que não estão preenchidos todos os requisitos apontados pelo precedente vinculativo para a configuração do interesse de agir.

De se sublinhar que o simples envio de e-mail, desacompanhado de outros meios aptos a comprovar a efetiva ciência da parte adversa, não atende aos requisitos da notificação aludida no REsp nº 1.349.453/MS. Sim, primeiro porque não se sabe se houve êxito comunicativo na via eleita pela parte apelante; segundo, porque não se trata de canal próprio para essa finalidade; terceiro, não há nos autos comprovação da negativa no fornecimento.

Ademais, no caso em tela verifica-se que a “notificação extrajudicial” (id. 2001343), além de ter sido formulada pelo patrono da parte autora, através de e-mail dele (mauriciocedeniravd@gmail.com), foi encaminhada para e-mail supostamente da parte ré, não tendo sido demonstrado que o pedido chegou ao conhecimento da demandada ou sequer sido mencionado um número de protocolo relativo à suposta requisição.

A respeito da imprestabilidade de prévio requerimento nas condições acima indicadas, cito os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESP 1349453/MS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO IDÔNEO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema: 648), sob a égide dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), firmou o entendimento de que “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. 2. O e-mail acostado aos autos não se consubstancia como apto a comprovar o prévio requerimento administrativo ensejador do interesse de agir nas ações de exibição de documento. 4. Assim, não há qualquer incorreção na sentença recorrida, que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da inércia da autora, ora apelante, em emendar a exordial na forma determinada, já que, de fato, não havia nos autos a comprovação de um dos requisitos exigidos para a propositura da tutela cautelar antecedente de exibição de documento bancário, qual seja, o prévio requerimento à instituição financeira. 5. Acertada a sentença de extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial, em razão de a apelante não ter promovido a sua emenda com documentos indispensáveis à propositura da demanda quando intimada para fazê-lo, nos termos em que preceitua a legislação processual civil. 6. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 0817048-02.2018.8.18.0140 | Relator: Des. Olimpio José Passos Galvão | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/06/2021) - negritei

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS. RESP. Nº 1.349.453/MS. RITO DO JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. E-MAIL INSUFICIENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. I – O e-mail não consubstancia meio hábil para comprovar o prévio requerimento administrativo ensejador do interesse de agir nas ações de exibição de documento, uma vez que lhe carece prova do seu efetivo recebimento pela Instituição. Precedentes. II – Se a Apelante, intimada para comprovar o prévio requerimento administrativo, quedou-se inerte, a improcedência da Ação e a extinção do feito foi correta, devendo a parte autora, ora Apelante, arcar com o ônus da sucumbência, à luz do princípio da causalidade, não havendo falar em condenação dos Apelados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.004049-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/03/2019 ) - negritei

Além disso, depreende-se dos autos que a ação ajuizada visa a obtenção de contrato de mútuo bancário, documento do cliente que é resguardado pelo sigilo bancário, e, portanto, o envio de referida documentação a terceiro exige procuração específica para esse fim, o que não restou comprovado nos autos.

Desta forma, cumprindo o magistrado o dever imposto de oportunizar a emenda da inicial, inclusive, em homenagem ao princípio da cooperação, com a indicação precisa da vicissitude existente, a falta da correção da falha apontada deverá acarretar o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito sem o exame do mérito, razão pela qual a sentença não estar a merecer reparos.

3 – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus termos.

Quanto aos honorários, deixo de majorá-los e, por conseguinte, de suspender a sua executividade, em virtude de sua não fixação pelo Juízo de 1º grau (REsp 1.573.573/RJ).

O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

É como voto.

                  DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em  CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. Quanto aos honorários, deixar de majorá-los e, por conseguinte, de suspender a sua executividade, em virtude de sua não fixação pelo Juízo de 1º grau (REsp 1.573.573/RJ). O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado– Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido(s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

                   SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 25 de fevereiro a 09 de março de 2022.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator