EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA PARTE APELADA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme relatado, os Embargantes aduzem haver omissão e contradição no acórdão recorrido. 2.Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão” (art. 1.022, II, do CPC/15), não há, in casu, qualquer omissão a ser suprida. 3.Isso porque, todas as questões foram corretamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias. 4.Destarte, o que se nota é que os Embargantes buscam, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão. 5.Todavia, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. 6. Recurso da parte Apelante parcialmente provido, apenas para fins de prequestionamento dos dispositivos dos dispositivos dos art. 13, II, da Lei 9.656/1998, artigos 113, 206, § 5°, I, 421 e 422 do Código Civil, e artigos 5.º, “caput”, XXXII, e 170, “caput”, V, da Constituição Federal. 7. Recurso da parte Apelada conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0706657-75.2019.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 11/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0706657-75.2019.8.18.0000

APELANTE: EVALDO DA CRUZ PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: EDIL DA CRUZ PEREIRA, HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ

APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SALEK RUIZ, TESSIO DA SILVA TORRES

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  RECURSO DA APELANTE CONHECIDO E  PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA PARTE APELADA CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conforme relatado, os Embargantes aduzem haver omissão e contradição no acórdão recorrido.

 2.Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão” (art. 1.022, II, do CPC/15), não há, in casu, qualquer omissão a ser suprida.

3.Isso porque, todas as questões foram corretamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias.

4.Destarte, o que se nota é que os Embargantes buscam, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão.

5.Todavia, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa.

6. Recurso da parte Apelante parcialmente provido, apenas para fins de prequestionamento dos dispositivos dos  dispositivos dos art. 13, II, da Lei 9.656/1998, artigos 113, 206, § 5°, I, 421 e 422 do Código Civil, e artigos 5.º, “caput”, XXXII, e 170, “caput”, V, da Constituição Federal.

7. Recurso da parte Apelada conhecido e improvido.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Apelante e pela parte Apelada contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0706657-75.2019.8.18.0000.

ACÓRDÃO EMBARGADO:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL PELO DEVEDOR. DESINFLUÊNCIA SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PROPOSTA PELO CREDOR. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO. FACULDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE RESCINDIR O CONTRATO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO BENEFICIÁRIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, “não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova” (STJ, AgInt no AREsp 1562190/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020). 2. O prazo prescricional aplicável à cobrança de mensalidades de plano de saúde é, via de regra, de dez anos, salvo se o débito estiver consubstanciado em boleto bancário ou em outro instrumento público ou particular, caso em que o prazo passa a ser de cinco anos, por força do art. 205, §5º, I, do CC/2002. Precedentes. 3. Conforme o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, “a propositura de ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1536576/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020). 4. Nos termos da súmula nº 608 do STJ, o CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde firmados por entidades de autogestão. 5. A possibilidade de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de saúde, em razão do inadimplemento do beneficiário, prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, consiste em faculdade da operadora do plano e não em dever desta, que pode optar pela manutenção do vínculo e pela cobrança dos valores devidos. 6. O uso efetivo dos serviços do plano de saúde deve corresponder a uma contraprestação do beneficiário, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito deste. 7. A concessão da justiça gratuita não impede a condenação do beneficiário em e honorários, mas apenas a submete a uma condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Inteligência do art. 98, §3º, do CPC/2015 e precedentes do STJ. 8. Segundo o STJ, “a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso”, (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1848081/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020), o que não é o caso dos autos, posto que o recurso foi parcialmente provido. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  DE EVALDO DA CRUZ PEREIRA: Irresignado com o referido acórdão, o Embargante defendeu que i) a embragada jamais realizou a notificação da ré acerca do inadimplemento das mensalidades para posterior cancelamento automático do plano de saúde, deixando a situação da embargante se tornar bastante onerosa para que incorresse em mora de maneira deliberada; ii) Nesse diapasão, com o devido respeito, temos que a decisão guerreada foi omissa, na medida em que não enfocou aspecto jurídico delimitado pelo Recorrente em relação a cobrança excessiva apontada na apelação, bem como ao não delimitar o valor da parcela a ser observada; iii) note-se que na fundamentação da r. sentença, Vossa Excelência assim dispôs: “Acolho, assim, em parte, a preliminar de prescrição, a fim de reconhecer a caducidade das parcelas vencidas antes de 05-06-2004.”. Logo após, no dispositivo da sentença, Vossa Excelência decidiu: “conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para: i) reconhecer a prescrição das parcelas vencidas em data anterior a 05-06-2004, que devem ser deduzidas do valor da condenação”; iv) desta maneira, a fundamentação está em discordância com a conclusão, pois utilizou os termos caducidade e prescrição como sinônimos, o que destoa dos significados destinados aos termos jurídicos; v) é necessário ressaltar o fato de que o acórdão não se manifestou sobre o fato demonstrado de que ação apenas foi ajuizada 07 anos após o vencimento das mensalidades, demonstrando que sua propositura ocorreu fora do prazo prescricional de 05 anos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA: Irresignada, nos seus Embargos de Declaração defendeu que: i) o acórdão deixou de observar que a inércia da Embargante em proceder à cobrança das mensalidades do plano de saúde devidas pela Embargado se deu única e exclusivamente em razão da decisão judicial prolatada pela M.M. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da ação nº 6192/02; ii) v. Acórdão embargado foi omisso em relação à parte final da Decisão que antecipou os efeitos da tutela nos autos do processo nº 6192/02, pois deixou de observar que o pagamento da mensalidade até o final do processo era devido por meio de depósito judicial, impedindo assim a realização de atos coercitivos pela Embargante para cobrança do referido crédito. Nessa toada, considerando o impedimento por ordem judicial de cobrança das mensalidades do período de 12/12/2002 até 11/09/2008, o prazo prescricional somente teve início após a Sentença prolatada nos autos do processo nº 6192/02, motivo pelo qual o crédito cobrado na presente ação está fulminado pela prescrição, tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

CONTRARRAZÕES : Contrarrazões em ID Num. 4695077 - Pág. 1/8. 

QUESTÕES CONTROVERTIDAS: São questões controvertidas, neste recurso : i) a análise da existência, ou não, de omissão/obscuridade/erro material no acórdão vergastado; ii) do prequestionamento.

É o relatório.

 

VOTO

I. CONHECIMENTO.

Os Embargos de Declaração da parte Apelante e da parte Apelada são tempestivos, foram interpostos por parte legítima e são o instrumento idôneo para esclarecer eventuais obscuridades e suprir omissões e contradições.

Dessa forma, atesto que os Embargos Declaratórios cumprem todos os requisitos de admissibilidade e, por isso, conheço de ambos os embargos.

II- MÉRITO  - ANÁLISE DE SUPOSTA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL NO JULGADO RECORRIDO.

Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão” , “eliminar contradição” ou “corrigir erro material”, nos termos do  (art.1.022, I e II, do CPC/15), não há, in casu, omissão, contradição ou erro material a serem sanados.

Isso porque, todas as questões principais foram corretamente fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias.

Destarte, o que se nota é que os Embargantes buscam, através dos presentes Embargos, rediscutir a matéria já decidida no acórdão.

Todavia, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Outro não é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa nos julgados que abaixo se transcreve:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. AFASTADAS. NULIDADES DO ART. 1022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são via adstrita à complementação e aperfeiçoamento do julgado, não se destinando a rediscussão de questões enfrentadas e decididas.

2. No caso concreto, diversamente do sustentado, não se alterou o acórdão acerca do termo inicial do prazo prescricional, limitando-se o acórdão embargado a reconhecer a existência de nulidade insuperável em razão da inobservância pelas instâncias ordinárias do imprescindível contraditório.

3. O termo inicial do prazo prescricional, previsto no art. 1.056 do CPC/2015, tem por finalidade concretizar a irretroatividade da norma processual e sua aplicação imediata aos processos pendentes. Desse modo, extrair-lhe interpretação que viabilize a reabertura de prazo prescricional consumido na vigência do revogado CPC/1973 contraria sua ratio essendi, além de atentar contra a segurança jurídica e o direito adquirido.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no REsp 1422606/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 10/10/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese.

2. Tendo sido a controvérsia devidamente resolvida, sem qualquer resquício de omissão ou qualquer outro vício, não exsurge para o órgão julgador a obrigação de examinar os dispositivos constitucionais listados pelo Embargante, com o propósito de prequestioná-los, na medida em que a prestação jurisdicional foi apropriada e oportunamente prestada.

3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no REsp 1672654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 01/10/2018)

Sendo assim, constato que não há  qualquer omissão, contradição ou erro material no acórdão recursado.

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço os Embargos de Declaração de EVALDO DA CRUZ PEREIRA, e lhes   dou parcial provimento, apenas para fins de prequestionamento dos dispositivos dos  dispositivos dos art. 13, II, da Lei 9.656/1998, artigos 113, 206, § 5°, I, 421 e 422 do Código Civil, e artigos 5.º, “caput”, XXXII, e 170, “caput”, V, da Constituição Federal.

Ademais, conheço os Embargos de Declaração de CAIXA DE PREVIDÊNCIA A E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e lhes nego provimento, mantendo-se o acórdão incólume.

É como voto.

Teresina-PI, data no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO 

RELATOR