AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA MORA E ARBITROU MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante pretende revogar a decisão que suspendeu os efeitos da mora e afastar a multa diária arbitrada, no que entendemos não lhe assistir razão. 2. Verifica-se que é plenamente possível a consignação dos valores que o agravado entende devidos, sendo a efetiva realização dos depósitos dos valores incontroversos capaz de resguardar o devedor dos efeitos da mora, inclusive no que se refere à inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. Também entendemos que o MM. Juiz de piso, ao aplicar a multa no caso de eventual descumprimento da decisão, agiu em conformidade com a praxe forense, nos exatos termos do que determina o art. 537 do NCPC. 4. A decisão de primeiro grau deve ser mantida, uma vez que os requisitos para a concessão da tutela de urgência naquela oportunidade estavam presentes, tendo sido evidenciada a controvérsia no quantum devido e o depósito em juízo do valor que entendem como incontroverso, bem como perigo na demora, “pelos prejuízos que as informações poderiam acarretar a autora, obstaculizando seu crédito na praça”. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751545-61.2021.8.18.0000 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751545-61.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILLIAM CARMONA MAYA

AGRAVADO: DANTAS REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS, ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA MORA E ARBITROU MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante pretende revogar a decisão que suspendeu os efeitos da mora e afastar a multa diária arbitrada, no que entendemos não lhe assistir razão.  2. Verifica-se que é plenamente possível a consignação dos valores que o agravado entende devidos, sendo a efetiva realização dos depósitos dos valores incontroversos capaz de resguardar o devedor dos efeitos da mora, inclusive no que se refere à inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. Também entendemos que o MM. Juiz de piso, ao aplicar a multa no caso de eventual descumprimento da decisão, agiu em conformidade com a praxe forense, nos exatos termos do que determina o art. 537 do NCPC. 4. A decisão de primeiro grau deve ser mantida, uma vez que os requisitos para a concessão da tutela de urgência naquela oportunidade estavam presentes, tendo sido evidenciada a controvérsia no quantum devido e o depósito em juízo do valor que entendem como incontroverso, bem como perigo na demora, “pelos prejuízos que as informações poderiam acarretar a autora, obstaculizando seu crédito na praça”. 5. Recurso conhecido e não provido.

 

 

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0751545-61.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A.
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198-A

AGRAVADO: DANTAS REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA - PI8730-A, FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS - PI16599-A

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Itaú Unibanco S.A., em face de decisão monocrática proferida nos autos da Ação Revisional nº 0824406- 47.2020.8.18.0140, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina, interposta por Dantas Representações Comércio e serviços Ltda.

A decisão recorrida determinou a exclusão do nome do agravado de qualquer cadastro de restrição de crédito por conta da dívida discutida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Irresignada com a decisão, o agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, no qual alegou, em síntese, que não houve a demonstração da verossimilhança nas alegações lançadas e de fato real e concreto que justificasse o pedido de antecipação de tutela. Ressalta que “mesmo que haja o pagamento dos valores incontroversos apurados pela Agravada, tal ato não tem o condão de afastar os efeitos da mora”.

Sustentou ainda que o agravado concordou com todas as cláusulas e encargos inerentes ao instrumento entabulado com o Banco Agravante e o firmou de livre e espontânea vontade, não tendo a autora suscitado qualquer vício de consentimento. 

Ressalta que não tendo a agravada demonstrado a recusa da Instituição Financeira em receber o pagamento dos valores inconcussos no tempo e modo contratados, inviável a consignação em juízo, em razão da manifesta falta de interesse de agir.  

Por essas razões, requereu liminar a fim de determinar a suspensão da decisão que suspendeu os efeitos da mora, sendo conhecido e, ao final, integralmente provido para revogar a r. a decisão e afastar a multa diária arbitrada. 

No ID 3420278 consta nossa decisão, indeferindo o efeito suspensivo requerido.

As contrarrazões foram apresentadas no ID 406898.

É o que basta relatar.

 

 

 VOTO DO RELATOR

 

1 – Da admissibilidade

 

Conheço do presente recurso, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 

2 – Do mérito

Nos autos da ação principal, discute-se a revisão das cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes, tendo a parte agravada procedido com o depósito deposito do valor de R$ 111.702,87 (cento e onze mil, setecentos e dois reais e oitenta e sete centavos), valor este que entende como incontroverso. Diante disso, o Juiz de primeiro grau concedeu a antecipação de tutela, determinando a exclusão do nome da autora de qualquer cadastro de restrição de crédito por conta da dívida discutida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e impedindo nova negativação referente ao débito discutido nos presentes autos.

O agravante pretende revogar a decisão que suspendeu os efeitos da mora e afastar a multa diária arbitrada, no que entendemos não lhe assistir razão.  

A antecipação de tutela referente à consignação das parcelas no valor incontroverso do débito encontra fundamento no artigo 330, §2º e §3º,  do Código de Processo Civil, in verbis:

 Art. 330.  [...]

§ 2^º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

 § 3^º Na hipótese do §2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

 

Por sua vez, os incisos I e V, do artigo 335 do Código Civil autorizam a pretensão consignatória quando há a recusa do credor em receber o valor ofertado pelo devedor, bem como diante da litigiosidade sobre o objeto do pagamento:

 

Art. 335. A consignação tem lugar: 

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

 

 Sendo assim, verifica-se que é plenamente possível a consignação dos valores que o agravado entende devidos, sendo a efetiva realização dos depósitos dos valores incontroversos capaz de resguardar o devedor dos efeitos da mora, inclusive no que se refere à inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Também entendemos que o MM. Juiz de piso, ao aplicar a multa no caso de eventual descumprimento da decisão, agiu em conformidade com a praxe forense, nos exatos termos do que determina o art. 537 do NCPC:

 Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Não foge ao entabulado a doutrina quanto à matéria, a exemplo de Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado, p. 949):

 "Apesar de não existir uma gradação entre as medidas executivas à disposição do juízo para efetivar a tutela das obrigações de fazer e não fazer, a multa como forma de pressionar o executado a cumprir sua obrigação parece ter merecido posição de destaque, sendo também medida de extrema frequência na praxe forense. A valorização da multa pode ser percebida pela expressa menção a ela feita pelo diploma processual em seu art. 537".

Registre-se que não há qualquer desproporcionalidade nos valores estipulados pelo magistrado - multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida em favor do autor, considerando que o valor da multa deve ser significativo, a fim de que o requerido não deixe de cumprir a decisão judicial.

No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE NÃO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A multa fixada deve exercer alguma coercitividade e a sua aplicação desestimula o não cumprimento da obrigação, haja vista que as astreintes têm por objetivo coagir a realização determinando ato. 2. Considerando que a multa possui natureza coercitiva, estando adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a desconstituição do valor ou a diminuição do quantum é inviável. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.002508-6 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/09/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DIÁRIA - DESÍDIA. A multa diária fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o objetivo de forçar a parte a cumprir a obrigação estipulada na decisão judicial. O objetivo das astreintes é obrigar a parte a cumprir uma obrigação que lhe fora imposta, e não a pagar o valor da multa. Em razão de sua natureza inibitória, o valor da multa deve ser significativo, a fim de que o devedor não se abstenha de cumprir a decisão. (TJ-MG - AI: 10000190231084001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 11/06/0019, Data de Publicação: 14/06/2019)

Como na decisão de ID 3420278, ressaltamos ainda que o depósito das prestações que a agravada entende devida não caracteriza quitação do quantum debeatur, apenas garante o depósito da parcela incontroversa, pois, caso haja acolhimento das objeções opostas às cláusulas contratuais, deve-se efetivar a complementação.

Portanto, a decisão de primeiro grau deve ser mantida, uma vez que os requisitos para a concessão da tutela de urgência naquela oportunidade estavam presentes, tendo sido evidenciada a controvérsia no quantum devido e o depósito em juízo do valor que entendem como incontroverso, bem como perigo na demora, “pelos prejuízos que as informações poderiam acarretar a autora, obstaculizando seu crédito na praça”.

Do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

 

 

Teresina, 25/02/2022