poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0756409-79.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: HIGINO JOSE DOS SANTOS

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO ORIGINÁRIO SENTENCIADO – PERDA DE OBJETO.

I – Relatório

Cuida-se os autos de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por HIGINO JOSÉ DOS SANTOS,  contra decisão interlocutória proferida pelo juiz a quo,  nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTËNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, ajuizada em face de BANCO PAN S.A, ora parte agravada.

Alega o agravante não estaríamos diante de um mero despacho, mas sim de clara decisão que indeferiria a inversão do ônus da prova, e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Em decisão monocrática (ID. nº 2351465) em parte, efeito suspensivo a decisão agravada, suspendendo seus efeitos, invertendo-se o ônus da prova, para determinar que o agravado forneça ao agravante os extratos bancários, ou faça a juntada dos referidos extratos aos autos e demais documentos necessários e úteis para comprovação do alegado empréstimo.

Intimada a se manifestar (ID. nº 3602469), a parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento requerendo à manutenção da decisão final do Desembargador singular, arrimada em seus próprios fundamentos.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID. nº 4812086)

É o relatório.

II - Fundamentação

Em consulta ao Sistema PJE deste E. TJPI, constatei que houve superveniência de sentença  (ID. N° 20714381) nos autos originários (processo nº 0800839-08.2020.8.18.0036).

Como é cediço, a superveniência de sentença nos autos da ação principal, enquanto ainda pendente julgamento de agravo de instrumento, importa na perda de objeto deste recurso, já que as partes ficam sujeitas aos efeitos da sentença.

Neste sentido é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível ao recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. ( in Código de Processo Civil Comentado e Legislação civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p.950)

Assim, qualquer decisão tomada nestes autos será inútil, conforme decisão abaixo:

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO – PERDA DE OBJETO DO AGRAVO – PRFECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO – 1. A superveniência de sentença proferida na ação originária prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada. 2- Precedentes: STJ – AgRg no Resp nº 506.887/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., in DJ de 07/03/2005; AGRAGA 502.592/RS, Ministro Luiz Fux, in DJ de 21/05/2004; TRF/1ª Região: AG nº 2004.01.00.030811-0/MG, Relatora Juíza Federal Ivani Silva da Luz (conv.), 2ª T., in DJ de 03.02.2005. 3- Decisão mantida. 4- Agravo Regimental improvido. (TRF 1ª R. – AG 2003. 01.00.004961-9/DF – 2ª T- Rel. Itelmar Raydan Evangelista – DJe 12.12.2008 – p. 175)

III - Dispositivo

       Dessa forma, a solução lógico-jurídica que o caso reclama é reconhecer-se por prejudicado o presente recurso.

        Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

        Arquive-se e proceda-se às baixas devidas.

        Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema. 

Des. José James Gomes Pereira 

Relator