PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP) – REFORMA DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Cumpre ao magistrado apresentar fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para desvalorar as circunstâncias, possibilitando então exasperar a pena-base; 2 – Na hipótese, o magistrado a quo utilizou-se de fundamentos idôneos para desvalorar a conduta social e as circunstâncias do crime, o que torna impossível a reforma da dosimetria da pena. Precedentes; 3 – Deve ser mantido também o patamar de 1/6 (um sexto) utilizado para majorar as circunstâncias, afinal, inexiste um critério matemático absoluto para fins de redimensionamento. Precedentes; 4 – Diante da manutenção da reprimenda, mostra-se impossível falar em modificação do regime inicial de cumprimento da pena e da redução da pecuniária, afinal, ela foi fixada de forma proporcional à privativa de liberdade; 5 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0712324-42.2019.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0712324-42.2019.8.18.0000 (Teresina / 8ª Vara Criminal)

Processo de origem n° 0028704-04.2009.8.18.0140

Apelante:                     Fernando Alves Carneiro

Defensora Pública:     Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas

Apelado:                      Ministério Público do Estado do Piauí

Relator:                        Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP) – REFORMA DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Cumpre ao magistrado apresentar fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para desvalorar as circunstâncias, possibilitando então exasperar a pena-base;

2 – Na hipótese, o magistrado a quo utilizou-se de fundamentos idôneos para desvalorar a conduta social e as circunstâncias do crime, o que torna impossível a reforma da dosimetria da pena. Precedentes;

3 – Deve ser mantido também o patamar de 1/6 (um sexto) utilizado para majorar as circunstâncias, afinal, inexiste um critério matemático absoluto para fins de redimensionamento. Precedentes;

4 – Diante da manutenção da reprimenda, mostra-se impossível falar em modificação do regime inicial de cumprimento da pena e da redução da pecuniária, afinal, ela foi fixada de forma proporcional à privativa de liberdade;

5 – Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordamos os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Fernando Alves Carneiro (id 2646082), contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (id 786057) que o condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 786057), a saber:

 

          (…)

            Consta do incluso inquérito policial que no dia 21 (vinte e um) de agosto do ano de 2009, por volta das 07h40 da manhã, a vítima, Sra. RUBINA GOMES PESSSOA saiu para deixar o seu neto em uma creche localizada no bairro Mocambinho quando o denunciado passou pela mesma em uma bicicleta e instantes depois o mesmo retornou e abordou a vítima anunciando um assalto, no que simulando estar com uma arma ordenou que a mesma lhe entregasse o aparelho celular que carregava e sem conseguir esboçar qualquer reação, a vítima entregou ao denunciado o aparelho celular.

Logo em seguida, o denunciado empreendeu fuga, sendo que a vítima no mesmo instante acionou a polícia e através das características fornecidas por esta, a polícia conseguiu identificar o autor do crime, visto ser o mesmo bastante conhecido naquela área.

A polícia se dirigiu até a residência do denunciado, localizada no bairro Mocambinho, local onde conseguiram prendê-lo e identificá-lo como sendo FERNANDO ALVES CARNEIRO, no que a vítima o reconheceu como sendo a pessoa que lhe assaltou.

Foi encontrado na posse do denunciado o aparelho celular da vítima, de marca SAMGUNG, modelo SGH-C276, de cor vermelha e também uma bicicleta da marca CLOI “CRUISER”, modelo feminino, de cor verde claro utilizada para efetuar o roubo, objetos estes apreendidos e devidamente restituídos aos seus respectivos proprietários, conforme autos da apreensão e restituição, às fls. 08/11 dos autos.

O denunciado, durante o interrogatório na Delegacia de Polícia, confessou a autoria delitiva, fls. 06/07.

          (…)

 

Recebida a denúncia (id. 786057 – em 28.09.2009) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 2646082), (i) a reforma da dosimetria da pena, devendo, para tanto, serem afastadas as circunstâncias judiciais desvaloradas e procedida à correta majoração, porque o magistrado a quo se utilizou equivocadamente da fração de 1/6 (um sexto) para cada uma delas (circunstâncias), modificando assim o regimento inicial de cumprimento da pena, e (ii) a redução da pena de multa, porque o apelante seria hipossuficiente.

O Ministério Público Estadual pugna, em sede de contrarrazões (id. 3417000), pelo conhecimento e improvimento do recurso, enquanto que o Ministério Público Superior manifesta-se (id. 3738613) pelo conhecimento e parcial provimento, devendo ser afastada a desvaloração da conduta social e, de consequência, redimensionar a pena pecuniária.

Feito revisado.

 É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO dos recursos interpostos.

Consoante relatado, a defesa pleiteia (i) a reforma da dosimetria da pena e (ii) a redução da pena de multa.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

Pugna a defesa pela reforma da dosimetria da pena, devendo, para tanto, serem afastadas as circunstâncias judiciais desvaloradas, procedendo-se então com a correta majoração, sob o argumento de que o magistrado a quo se utilizou equivocadamente da fração de 1/6 (um sexto) para cada uma delas (circunstâncias).

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal:

 

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais desvaloradas e fixa a pena (id. 786057):

 

          (…)

Na primeira fase da dosimetria da pena, a CULPABILIDADE, no caso em questão, demonstra-se normal à espécie. Os ANTECEDENTES CRIMINAIS do denunciado reputo como favoráveis pelo que se extrai da consulta realizada no Sistema Themis Web em 19-10-2018, onde não consta condenação com trânsito em julgado por crime anterior a este, apenas constando várias passagens por crimes de roubo. A CONDUTA SOCIAL do acusado não deve ser considerada como boa, diante da presença de dados desabonadores de sua pessoa nos autos, por ser contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, inclusive de crime de homicídio, situação esta que está totalmente ligada a sua vida social. A PERSONALIDADE DO AGENTE, por seu turno, é delineada pela conjugação de elementos hereditários e socioambientais e deve ser analisada mediante o exame do seu caráter, cultura e de sua estrutura psicológica, tarefa inviável ante a ausência de elementos suficientes nos autos, razão pela qual tal circunstância, no momento, não tem condição de alterar a quantidade da pena. Os MOTIVOS DO CRIME são normais e não exacerbam a figura típica. Na mesma linha, as CIRCUNSTÂNCIAS, tais como tempo, lugar, modo e duração, entendo que devam influir na fixação da pena, uma vez que o acusado, de modo reprovável, em subtrair o celular da vítima, o fez na presença de uma criança de 3 anos, submetendo-a a situação vexatória, notadamente, por ser um indivíduo desenvolvimento, devendo esta circunstância ser valorada negativamente. As CONSEQUÊNCIAS do delito não são extremadas e foram normais ao tipo penal. O COMPORTAMENTO DA VITIMA, em nada contribuiu para o crime, nem de maneira alguma influenciou o resultado, de modo a alterar a pena-base.

          (…)

 

Passo agora à análise de cada uma das fases da dosimetria.

DA PRIMEIRA FASE. Pelo visto, foram valoradas negativamente 2 (duas) circunstâncias judiciais – conduta social e circunstâncias do crime –, o que levou à exasperação da pena-base em 2 (dois) anos.

Ao proceder à análise da conduta social, deve o julgador observar "fatores como o convívio social, familiar e laboral do agente", sem deixar de atentar para  “o conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir, ou seja, a individualidade pessoal e social de determinada pessoa”[1].

In casu, o magistrado a quo demonstrou que o apelante, ao longo da vida, era “contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, inclusive de crime de homicídio, situação esta que está totalmente ligada a sua vida social”, o que justifica a desvaloração de tal circunstância.

De igual modo, devem permanecer desvaloradas as circunstâncias do crime, afinal, o bem foi subtraído “na presença de uma criança de 3 anos”, neto da vítima, pessoa ainda “em desenvolvimento”, em situação por demais “vexatória”, uma vez que o apelante fez uso de arma de fogo na consumação da prática delitiva.

Tendo em vista a manutenção das duas circunstâncias judiciais desvaloradas na origem, impossível falar em redimensionamento da pena base.

Deve ser mantido também o patamar de 1/6 (um sexto) utilizado para majorar as circunstâncias, afinal, inexiste um critério matemático absoluto para fins de redimensionamento.

Acerca do tema, com muita propriedade leciona Ricardo Augusto Schmitt que:

 

 “não existe um critério ideal que solucione todos os casos passíveis de análise, uma vez que a dosagem da pena-base está relacionada a fatos concretos, evidenciados a partir da ocorrência do crime, acrescido dos atributos pessoais do próprio acusado, os quais, em conjunto, definem a necessidade de maior ou menor reprovação do ilícito”[2].

 

Ainda sobre a matéria, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, cotejadas com o juízo de valor a ser feito caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base.

2. A margem de discricionariedade autorizada ao Julgador de primeira e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual a sistemática constitucional não atribui a competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja em habeas corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor acerca do grau de culpabilidade do agente e da pena necessária e suficiente à sua reprovação, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique patente ilegalidade ou desproporcionalidade.

3. Embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina -, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas;

(b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos.

4. Na hipótese vertente, na primeira etapa de aplicação da pena, considerando o critério de 1/6 (um sexto) por cada circunstância desfavorável - antecedentes, circunstâncias do delito e qualificadora excedente - a pena-base do Paciente deve ser acrescida em 1/2 (um meio).

5. Agravo regimental parcialmente provido, nos termos explicitados no voto. (STJ. AgRg no HC 529.765/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020) [grifo nosso]

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVAS PARA CONDENAÇÃO.  SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO    JULGADOR. PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Omissis.

2. Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre três e oito anos e foi fixada em seis anos de reclusão.

3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 1048442/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017) [grifo nosso]

 

DA SEGUNDA FASE. Nessa fase intermediária, incide a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual mantenho o patamar de redução de 1/6 (um sexto), à míngua de causas de diminuição e aumento (terceira fase), deixando-a, definitivamente, em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Mantenho inalterada a pena pecuniária, pois fixada de forma proporcional à privativa de liberdade.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

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[1] SCHIMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória – teoria e prática. Editora Juspodivm. 7ª Edição. 2012. Pág. 132.

[2]     SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 9. ed., rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2015, pág. 150.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido: Não houve.

Presente a Exmª. Srª. Drª. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues, Procuradora de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 21 a 28 de janeiro de 2022.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -