EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. SEGUNDA FASE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CP. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, constata-se que a magistrada a quo valorou equivocadamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social, sendo necessário realizar o redimensionamento da pena-base do acusado. 2. A magistrada a quo não valorou os antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria, de tal modo que não há que se falar em ocorrência de bis in idem. Logo, mantenho a incidência da agravante prevista no art. 65, I, do CP, na segunda fase da dosimetria. 3. Por se tratar de recurso exclusivo da defesa, mantenho a pena do réu a mesma estipulada pela magistrada a quo, a saber: 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, ante a vedação à reforma para piorar a situação do réu, mantendo-se incólume os demais termos da sentença condenatória. 4. Ainda que o réu seja beneficiário da justiça gratuita, o art. 804 do Código de Processo Penal determina a condenação dos vencidos em custas, devendo ficar suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0029073-51.2016.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 22/02/2022 )

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. SEGUNDA FASE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CP. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. In casu, constata-se que a magistrada a quo valorou equivocadamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social, sendo necessário realizar o redimensionamento da pena-base do acusado.

2. A magistrada a quo não valorou os antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria, de tal modo que não há que se falar em ocorrência de bis in idem. Logo, mantenho a incidência da agravante prevista no art. 65, I, do CP, na segunda fase da dosimetria.

3. Por se tratar de recurso exclusivo da defesa, mantenho a pena do réu a mesma estipulada pela magistrada a quo, a saber: 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, ante a vedação à reforma para piorar a situação do réu, mantendo-se incólume os demais termos da sentença condenatória.

4. Ainda que o réu seja beneficiário da justiça gratuita, o art. 804 do Código de Processo Penal determina a condenação dos vencidos em custas, devendo ficar suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO:

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para considerar favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social, permanecendo a pena do acusado na mesma estipulada pela magistrada a quo, em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, ante a vedação à reforma para piorar a situação do réu, mantendo-se incólume os demais termos da sentença condenatória, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por EDILSON GOMES SAMPAIO, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da sentença que o condenou à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de injúria, delito previsto no art. 140, caput, do Código Penal c\c com a Lei nº 11.340\2006.

Consta dos autos que, no dia 06 de outubro de 2016, por volta das 10:45 horas, a vítima Antônia Maria Gomes Barbosa foi visitar o filho na casa dos avós paternos, quando o ex-companheiro passou a agredi-la verbalmente, dizendo que não queria vê-la lá, que iria tomar a casa em que ela residia, além de proferir palavras de baixo calão, tais como “vagabunda”, “sem vergonha”, “cachorra” e “rapariga”. Após o fato a vítima registrou boletim de ocorrência no dia 13/10/2016.

Em razões recursais (id 4104667), o Apelante requer a reforma da decisão vergastada, para que seja reanalisada a primeira fase da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal, e para que seja revisada a segunda fase da dosimetria, diante da ocorrência do bis in idem. Por fim, requer a isenção do pagamento de custa processuais.

Em contrarrazões (id 4543663), a vítima pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo in totum a sentença condenatória.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça, em fundamentado parecer, opina pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso, tão somente para considerar favorável ao réu a circunstância judicial da culpabilidade, mantendo-se os demais termos da sentença (id 5061721).

Tratando-se de crime punido com DETENÇÃO, não submeto os autos à revisão, nos termos do art. 356, I, do RITJ-PI. Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

CONHEÇO do recurso interposto porque presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).

MÉRITO

DA DOSIMETRIA DA PENA

O Apelante requer a reforma da decisão vergastada, para que seja reanalisada a primeira fase da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal, e para que seja revisada a segunda fase da dosimetria, diante da ocorrência do bis in idem.

Inicialmente, insta consignar que o Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo.

Importante ressaltar também que a legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (um sexto) (HC n.475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático.

Estabelecidas tais premissas, passa-se, doravante, ao exame, em separado, dos fundamentos utilizados pela magistrada como juízo valorativo negativo das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade e das consequências do crime.

CULPABILIDADE: Nesta circunstância deve o juiz dimensionar a culpabilidade pelo grau de intensidade da reprovação penal. Conceituando culpabilidade, leciona RICARDO AUGUSTO SCHIMITT que esta: “ (...) É o grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (...)”

Neste aspecto, é relevante pontuar que culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.

Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.

Compulsando a sentença, observa-se que a culpabilidade apontada pela magistrada é inerente à aplicação da pena, sendo insuficiente para exasperar a pena-base, in litteris:

“CULPABILIDADE: verifico que é extremamente grave, tratando-se de um relacionamento amoroso com histórico de muita violência e conturbado, agravando até culminar nas múltiplas ofensas apuradas”.

O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que “Não se apresenta razoável a valoração negativa da culpabilidade do réu, tomando como base o próprio dolo em sua conduta, pois a consciência do caráter ilícito das condutas é essencial para a configuração do crime, sendo que apontado dolo revela-se inerente ao próprio tipo penal” (STJ, REsp. 1199497/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., DJe 14/8/2012).

Assim, não existe nos autos qualquer elemento que demonstre a necessidade de maior reprovação da conduta do acusado, devendo ser considerada como inerente ao tipo penal, razão pela qual AFASTO a utilização desta circunstância na pena-base.

CONDUTA SOCIAL: A magistrada valorou negativamente esta circunstância com base na existência de outros processos em andamento, in verbis:

“CONDUTA SOCIAL: conforme se depreende da consulta realizada no sistema Themis Web Judicial, a tramitação de outros processos de ação penal, inclusive, envolvendo a vítima, enseja em sua valoração negativa”.

Neste aspecto, há que se salientar que os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da pena-base, sob pena de frustrarem o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.

É o que preceitua a súmula 444 do STJ, a seguir transcrita: Súmula 444: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.

O Superior Tribunal de Justiça ratificando a aplicação da Súmula, decidiu nos seguintes termos:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SUMULA 444/STJ. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PERSONALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PENA INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORAVELMENTE VALORADAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...)4. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos penais em andamento, ou condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ.

5. O fato de a Corte Estadual ter afirmado que o réu apresenta personalidade desvirtuada, demonstrada por sua insensibilidade ético-moral, a qual restou concretizada por sua atitude ao gritar com a vítima, depois de tê-la roubado, não justifica, por si só, a majoração da pena-base.(...) (HC 642.018/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021)

Portanto, AFASTO a valoração desta circunstância.

PERSONALIDADE: Acerca desta circunstância judicial, leciona CEZAR ROBERTO BITENCOURT, in Tratado de Direito Penal , Parte Geral, 14ª ed. págs. 629 e 630 : “[…] Na análise da personalidade deve-se verificar a sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu. [...]”

No caso dos autos, a magistrada a quo valorou negativamente essa circunstância, nos seguintes termos:

“PERSONALIDADE: o réu manteve um comportamento violento e agressivo durante todo o relacionamento, conforme consta dos autos”.

Neste aspecto, é importante elucidar que o magistrado deve utilizar-se de elementos concretos inseridos nos autos, justificantes da exasperação da pena-base cominada.

Assim, a personalidade deve ser aferida com base no perfil subjetivo do acusado, tendo em vista seus aspectos morais e psicológicos, com o fito de se identificar a existência de caráter voltado à prática de infração penal, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado.

In casu, conforme se extrai do depoimento da vítima, as ofensas que deram origem à queixa-crime de que trata este processo não foram um fato isolado, na realidade, conforme mencionado anteriormente, a vítima foi constantemente agredida, física e psicologicamente, pelo acusado durante todo o relacionamento (que durou nove anos), e mesmo depois de findo, as agressões continuaram, tudo corroborado pelo depoimento da testemunha Diana Gomes Lima Carvalho.

Desta feita, pelos elementos concretos inseridos nos autos, verifica-se que o temperamento agressivo do acusado e a violência com que tratava sua ex-companheira permitem a valoração negativa da referida circunstância. Em vista disso, é crucial que se mantenha o aumento da pena-base relativo à personalidade.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Na verdade, os danos causados pela infração, ou as suas consequências, podem ser de ordem material ou moral e deve o Juiz avaliar a menor ou maior intensidade da lesão jurídica causada à vítima ou a seus familiares.

No caso dos autos, a magistrada valorou negativamente esta circunstância, sob o seguinte fundamento: “CONSEQUÊNCIA: danosas, como visto em audiência a vítima mostrou-se bastante abalada e traumatizada ao narrar as ofensas sofridas”.

Restou demonstrado abalo psíquico suficiente para avaliar negativamente tal circunstância judicial. É notório que a vítima, por ocasião do ato instrutório, realizado três anos após o fato que ensejou esta ação penal, ainda permanecia abalada em decorrência das ofensas sofridas e das múltiplas agressões vividas por anos, emocionando-se por diversas vezes ao longo da audiência ao narrar às agressões sofridas. Não é razoável que tamanho abalo emocional seja considerado como uma consequência natural do ilícito praticado.

Logo, mantenho a valoração negativa desta circunstância judicial.

Constata-se que a magistrada a quo valorou equivocadamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social, sendo necessário realizar o redimensionamento da pena do acusado.

Passa-se à dosimetria da pena:

PRIMEIRA FASE: Considerando que 02 (duas) circunstâncias judiciais foram negativas ao réu; considerando a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador; fixo a pena-base do acusado, nesta fase, em 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção.

SEGUNDA FASE: Inexistentes atenuantes. Nesta fase, o Apelante alega a ocorrência de bis in idem em face da valoração negativa dos antecedentes criminais e da aplicação da agravante da reincidência.

Ocorre que a magistrada a quo não valorou os antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria, de tal modo que não há que se falar em ocorrência de bis in idem.

Logo, mantenho a incidência da agravante prevista no art. 65, I, do CP, aumentando a pena-base do acusado em 1/6, fixando a pena intermediária do réu em 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção.

TERCEIRA FASE: Inexistentes causas de diminuição de pena e de aumento de pena, FIXO a pena do acusado em 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção.

Porém, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, mantenho a pena do réu na mesma estipulada pela magistrada a quo, a saber: 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, ante a vedação à reforma para piorar a situação do réu, mantendo-se incólume os demais termos da sentença condenatória.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS

No que toca à alegação de hipossuficiência do réu e sua impossibilidade de arcar com as custas judiciais, tem-se que o benefício da justiça gratuita está previsto na Lei 1.060/1950, uma legislação da década de cinquenta do século passado. Os tribunais de todo o Brasil e, em especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que basta a parte alegar que está em situação de miserabilidade para que o julgador possa reconhecer o direito da justiça gratuita.

Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgados recentes, entende que a situação de hipossuficiência do réu não implica em isenção das custas, ficando assim, a exigibilidade do pagamento suspensa por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC.

Ressalta, ainda, a Corte de Justiça que o momento de verificação da hipossuficiência do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase execução, diante da possibilidade de alteração da situação econômica do agente.

Nesta esteira de entendimento, traz-se à baila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir colacionada:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC.

2. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)

Portanto, ainda que as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, o art. 804 do Código de Processo Penal determina a condenação dos vencidos em custas, devendo ficar suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Logo, neste ponto, não assiste razão a defesa.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para considerar favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social, permanecendo a pena do acusado na mesma estipulada pela magistrada a quo, em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, ante a vedação à reforma para piorar a situação do réu, mantendo-se incólume os demais termos da sentença condenatória, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

Teresina, 21/02/2022