EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE “ANALFABETISMO” OU “ANALFABETISMO FUNCIONAL”. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MODIFICAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE OBJETIVO ILEGAL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Relação abrangida pelas normas consumeristas, por força do disposto na Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistência de comprovação da condição de “analfabetismo” ou “analfabetismo funcional”, como alegado nas razões do recurso, uma vez que atestado por ambas as partes no curso da instrução: pela autora, quando junta aos autos documento pessoal contendo a sua assinatura, bem como pelo banco nas documentações que acompanham o instrumento contratual com a assinatura do apelante. Tal fato fica ainda mais evidente em função da ausência de prova que afaste a presunção de veracidade que decorre do documento público, ônus processual que competia ao autor/apelante. 3. Inaplicabilidade das formalidades legais previstas no art. 595, do Código Civil. 4. Comprovada a existência e validade do vínculo contratual firmado entre as partes, bem como a transferência do valor correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, forçoso reconhecer a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do apelante, o que afasta, por consequência, o dever de indenizar e a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo singular, incidindo-se, in casu, a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º, I, do CDC. 5. Alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para auferir objetivo ilegal. Ato atentatório à dignidade da justiça. Condenação em litigância de má-fé, com esteio no art. 80, II e III, do CPC/2015. 6. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada, tão somente, para condenar a parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no montante de 5% (cinco por cento). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800165-71.2018.8.18.0045 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 03/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800165-71.2018.8.18.0045

APELANTE: ANTONIO DA SILVA MONTE

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE “ANALFABETISMO” OU “ANALFABETISMO FUNCIONAL”. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MODIFICAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE OBJETIVO ILEGAL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Relação abrangida pelas normas consumeristas, por força do disposto na Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Inexistência de comprovação da condição de “analfabetismo” ou “analfabetismo funcional”, como alegado nas razões do recurso, uma vez que atestado por ambas as partes no curso da instrução: pela autora, quando junta aos autos documento pessoal contendo a sua assinatura, bem como pelo banco nas documentações que acompanham o instrumento contratual com a assinatura do apelante. Tal fato fica ainda mais evidente em função da ausência de prova que afaste a presunção de veracidade que decorre do documento público, ônus processual que competia ao autor/apelante.

3. Inaplicabilidade das formalidades legais previstas no art. 595, do Código Civil.

4. Comprovada a existência e validade do vínculo contratual firmado entre as partes, bem como a transferência do valor correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, forçoso reconhecer a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do apelante, o que afasta, por consequência, o dever de indenizar e a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo singular, incidindo-se, in casu, a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º, I, do CDC.

5. Alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para auferir objetivo ilegal. Ato atentatório à dignidade da justiça. Condenação em litigância de má-fé, com esteio no art. 80, II e III, do CPC/2015.

6. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada, tão somente, para condenar a parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no montante de 5% (cinco por cento).

 

RELATÓRIO

 

            Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO DA SILVA MONTE, contra sentença proferida pelo D. Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por danos morais, ajuizada pelo autor (apelante), em face do BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

            Na Sentença (id.: 2171588), a Magistrada a quo, por considerar que restou comprovado nos autos que a parte apelante firmou pessoalmente o contrato de empréstimo e recebeu o valor correspondente, julgou improcedente o pleito autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo, todavia, a sua exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

            Irresignado com a sentença proferida, o autor interpôs a presente apelação (id.: 2171591). Alega que o contrato juntado pelo banco é “maculado por nulidade, uma vez que não observou os requisitos necessários para a formalização de instrumento com pessoas analfabetas ou analfabetas funcionais”. Afirma que somente por meio de instrumento procuratório público, ou por intermédio de procurador constituído, poderia contrair obrigações, assim como, que deve ser observado todos os requisitos envolvendo contratação com analfabeto. Requer a declaração de nulidade do contrato, com o consequente cancelamento dos descontos realizados, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos materiais de forma dobrada (repetição do indébito), bem como pelos danos morais em razão do alegado constrangimento sofrido.

            Regularmente intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões (id.: 2171595), aduzindo, em síntese: a) a livre e consciente manifestação de vontade do apelante para celebração do contrato, objeto dos presentes autos, e a utilização dos recursos colocados a sua disposição; b) inexistência de qualquer abusividade ou vício no acordo pactuado entre as partes; e, c) inexistência de dano, material ou moral, a ser indenizado, diante da regularidade da contratação. Requereu, por fim, o improvimento do recurso, para que seja mantida a sentença recorrida, e a condenação da apelante por litigância de má-fé.

            Instado a se manifestar como custos legis, o Ministério Público Superior devolveu os autos, sem exarar manifestação meritória, por entender ausente o interesse público a justificar a intervenção ministerial (Id. 3774097).

            O recurso foi recebido em seu duplo efeito (id.: 2244126).

            É o relatório.

            Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

 

 

VOTO

 

 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

                Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e  possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), o recurso interposto deve ser conhecido.

                  Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do apelante.

                  Superado esse ponto, e ausente questões preliminares, passo à análise do mérito recursal.

 

II. DO MÉRITO RECURSAL

             Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais supostamente sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de mácula no instrumento contratual firmado junto à instituição financeira apelada.

             De início, importante destacar, que se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

              Como consectário legal, ocorre a incidência de normas específicas previstas no referido diploma normativo, dentre elas, destaca-se a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, assim como, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, previsto nos arts. 4º I, e 39, IV, ambos do CDC.

            De acordo com Cláudia Lima Marques, a vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo (Benjamin, Antonio Herman V., et al. Manual de direito do consumidor. 4ª. ed.).

             A hipossuficiência é a fraqueza do consumidor, isto é, a carência econômica e técnico-científico, sendo o primeiro relacionado com a diferença do poder econômico do consumidor face ao fornecedor, e o segundo relativo ao desconhecimento técnico do produto.

              A inversão do ônus da prova não é feita de forma automática, ou seja, não constitui princípio absoluto. Trata-se de distribuição ope judicis, a cargo do juiz, que decidiu pela distribuição do seu ônus entre as partes.

                Assim, competia ao banco provar fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC, in casu, a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes foi revestido das formalidades legais, e assim o fez.

            Analisando o conjunto probatório dos autos, observo que inexiste a condição de “analfabetismo” ou “analfabetismo funcional”, como alegado nas razões do recurso, uma vez que atestado por ambas as partes no curso da instrução: pela autora, quando junta aos autos documento pessoal contendo a sua assinatura, bem como pelo banco nas documentações que acompanham o instrumento contratual com a assinatura do apelante. Tal fato fica ainda mais evidente em função da ausência de prova que afaste a presunção de veracidade que decorre do documento público, ônus processual que competia ao autor/apelante.

                Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios, senão vejamos:

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONSUMIDOR ANALFABETO. ÔNUS DA PROVA DO ANALFABETISMO É DE QUEM ALEGA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). SEM COMPROVAÇÃO DO ANALFABETISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recursos inominados contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC)à multa na proporção de 5% sobre o valor atualizado da causa, à indenização pelos prejuízos causados e às custas e honorários advocatícios, sem contudo fixar-lhes a porcentagem. 2. O recorrente narra que o contrato apresentado pela ré é referente a outro empréstimo que a parte recorrente fez, portanto, é vítima de fraudadores que realizaram mais empréstimos em nome da parte e que o banco não se acercou das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta. Dessa forma requer que a sentença seja reformada e julgado procedentes os pedidos autorais. 3. A parte recorrida pugna pela manutenção da sentença. 4. Recurso próprio e tempestivo. Defiro o benefício da justiça gratuita. 5. Analisando o conteúdo probatório dos autos, verifico que tanto a parte autora quando junta aos autos documento pessoal em que se vê a assinatura, quanto o banco nas documentações que acompanham o contrato com a assinatura do autor, o que por si só afasta a alegação de que se trata de consumidor analfabeto, especialmente se considerarmos a ausência de prova que afaste a presunção de veracidade que decorre do documento público. Alegação que esbarra no ônus processual que cabe ao autor da ação, conforme art. 373, I, CPC. (grifos nossos)

(...)

(TJ-TO - RI: 00259341720198279200, Relator: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR)

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANALFABETISMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006635-63.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 24.11.2017)

(TJ-PR - RI: 00066356320168160018 PR 0006635-63.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 24/11/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2017)

 

             Não se tratando de relação contratual envolvendo analfabeto, inaplicável as formalidades legais previstas no art. 595, do Código Civil.

          Superado esse ponto, verifico que o Banco apelado acostou aos autos o contrato de empréstimo consignado (id.: 2171578) e todos os documentos necessários à validade do negócio jurídico, demonstrando, assim, a existência de manifestação volitiva, livre e consciente, por parte da apelante.

            De mais a mais, a instituição financeira comprovou a efetiva transferência do valor contratado (TED – id.: 2171579) para conta de titularidade do demandante, fato este que, por si só, afasta a aplicação da Súmula n° 18 desta Egrégia Corte de Justiça.

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

            Comprovada a regularidade do negócio pactuado entre as partes e a transferência do valor correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo singular, incidindo-se, in casu, a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º, I, do CDC.

       Portanto, neste caso, o Banco, ora Apelado, se desincumbiu de comprovar a origem do desconto efetuado na aposentadoria da recorrida, ônus que era seu (CPC, art. 373,II). O Apelante, por sua vez, não demonstrou motivos suficientes para a comprovação da ilegalidade contratual.

       Por fim, plenamente cabível, na hipótese dos autos, a condenação  em litigância de má-fé, uma vez que restou comprovada a contratação e, não obstante, a promovente acionou o Poder Judiciário tendo asseverado uma condição que inexistia para invalidação de relação contratual legalmente válida, visando objetivo ilícito. Em razão do ocorrido, percebe-se claramente que a parte autora alterou a verdade dos fatos visando a obtenção de vantagem indevida (art. 80 do CPC).

            Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO DO AUTOR DESCONSTITUÍDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. - Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica incube ao réu comprovar a existência do contrato que o autor nega ter celebrado, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Uma vez comprovada pelo banco réu a existência e a validade do contrato de cartão de crédito consignado, a efetivação do saque, bem como a inverdade da alegação do autor de que seria analfabeto, o julgamento de improcedência dos pleitos iniciais é medida que se impõe - A parte que altera flagrantemente a verdade dos fatos com o propósito de obter êxito na ação deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

(TJ-MG - AC: 10000205002363001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 24/09/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020)

 

               Considerando que a tese autoral se ampara na alegação de que ocorreu o vício de consentimento, na medida em que o autor seria analfabeto funcional, e não restando comprovada tal alegação, impõe-se a manutenção da decisão de improcedência, vez que não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 , I , CPC/15 . Caracterizada a hipótese prevista no art. 80, do CPC/2015, isto porque, quando da alteração da verdade dos fatos, praticou ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, forçoso a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

 

3. DISPOSITIVO

            Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando a Sentença, tão somente, para condenar a parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no montante de 5% (cinco por cento), com esteio no art. 80, II e III, do CPC/2015.

                O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

                É como voto.

               DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando a Sentença, tão somente, para condenar a parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no montante de 5% (cinco por cento), com esteio no art. 80, II e III, do CPC/2015. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado – Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido(s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 21 a 28 de janeiro de 2022.

 

 

 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator