PROCESSO PENAL . APELAÇÃO.ROUBO. FRAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Seria possível utilizar uma fração superior a 1/6, mas tal medida demandaria fundamentação adequada e específica, o que não se verificou na sentença, devendo, portanto, ser retificado o cálculo dosimétrico, haja vista a mácula da desproporcionalidade . 2-Recurso conhecido e parcialmente provido. CERTIFICO que, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 21 a 28 de janeiro, da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Presidente em Exercício, ao apreciar o processo em epígrafe, foi proferida a seguinte DECISÃO: “Acordam os componentes da Egrégia 2 ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, a fim de redimensionar a pena para 6(seis) anos e 10(dez) meses de reclusão, e o pagamento de 17(dezessete) dias-multa.” (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0758566-25.2020.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 02/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0758566-25.2020.8.18.0000

APELANTE: MATEUS GABRIEL BRITO LEITE, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSO PENAL . APELAÇÃO.ROUBO. FRAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1- Seria possível utilizar uma fração superior a 1/6, mas tal medida demandaria fundamentação adequada e específica, o que não se verificou na sentença, devendo, portanto, ser retificado o cálculo dosimétrico, haja vista a mácula da desproporcionalidade .

2-Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

CERTIFICO que, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 21 a 28 de janeiro, da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Presidente em Exercício, ao apreciar o processo em epígrafe, foi proferida a seguinte DECISÃO: “Acordam os componentes da Egrégia 2 ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, a fim de redimensionar a pena para 6(seis) anos e 10(dez) meses de reclusão, e o pagamento de 17(dezessete) dias-multa.”

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por MATEUS GABRIEL BRITO LEITE, irresignado com a sentença condenatória que lhe fora imposta pelo juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI.

Consta na denúncia que, no dia 22.03.2019 ,Francisco dos Reis Barbosa Aragão estava chegando em sua residência, em companhia de sua esposa e de sua filha (menor), quando foram surpreendidos pelo apelante e outro indivíduo não  identificado, que chegaram em uma motocicleta, ambos portando uma arma de fogo e, mediante grave ameaça, subtraiu da vítima seu aparelho celular e a quantia de R$ 1.350,00 (mil trezentos cinquenta reais).

 Após regular tramitação, o magistrado do juízo a quo julgou procedente a denúncia para condená-lo nas penas do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, aplicando a pena de 7 (sete)anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Inconformado, o condenado interpôs recurso de apelação requerendo a redução da fração do aumento de pena para cada circunstância judicial para 1/8 (um oitavo.

 Em sede de contrarrazões, o Ministério Público entende  que o aumento aplicado na primeira fase da dosimetria da pena não está concretamente justificado e que o limite mínimo é de 1/6 (um sexto).

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, a fim de que, na primeira fase da dosimetria, seja adotado o aumento da pena no patamar de 1/6 (um sexto), devendo a sentença permanecer inalterada nos demais temos.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisar o mérito recursal.

 DA FRAÇÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA

O recurso restringe-se à impugnação da fração utilizada na primeira fase da dosimetria da pena, qual seja, 1/3, defendendo o apelante a desproporcionalidade, quando o mais usual seria a fração ao marco de 1/8, visto que a lei dispõe sobre 8 circunstâncias judiciais, incorrendo assim em equívoco na dosimetria da pena.

Sobre isso, importa salientar que  trabalho de fixação da pena é regulado por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal e artigos 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.

Ademais, a lei não estabeleceu um critério fixo para o aumento da pena-base por cada circunstância judicial, cabendo ao magistrado uma discricionariedade juridicamente vinculada, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Dito isso, tenho a dizer que o STJ vem utilizando a fração ao marco 1/6 para valorar as circunstâncias judiciais, senão vejamos:

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL O EXAME DA SUFICIÊNCIA DA PROVA COLHIDA PARA SUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.VETORES DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE FLAGRANTE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o habeas corpus não é meio de impugnação hábil para o exame da suficiência, ou não, do acervo probatório para sustentar um juízo de condenação.- No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).- O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar este parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.- Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não ocorre reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do acusado. O efeito devolutivo amplo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, a reanalisar as circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório.- Na hipótese, após os ajustes feitos pela instância a quo na motivação empregada para a exasperação da pena-base do paciente, o incremento punitivo foi aplicado em 1/8 sobre o mínimo legal, com fundamento no desfavorecimento da culpabilidade e da conduta social do agente, vale dizer, incidiu um aumento de 6 meses para cada vetorial negativada.- O referido patamar de elevação é inferior ao recomendado pela jurisprudência desta Corte Superior, devendo ser mantido, pois mais benéfico ao apenado.- A motivação empregada para valorar negativamente o vetor da culpabilidade é irretocável. De fato, confere maior reprovabilidade à conduta do paciente e reflete a sua gravidade concreta superior à ordinária o fato de haver facilitado o acesso à criança de material contendo cena pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso. O mencionado fato, inclusive, tem tipificação penal autônoma, mas, no caso, foi absorvido pelo crime-fim de estupro de vulnerável, do qual foi crime-meio.- Não há impedimento para que a referência a circunstâncias elementares do crime consunto sirva de motivação para a exasperação da pena-base do crime consuntivo, pelo desfavorecimento de uma das moduladoras judiciais do art. 59, do Código Penal.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o fato de o apenado ser usuário de drogas, dependente químico ou alcoólatra, por si só, não autoriza a elevação de sua reprimenda, pois essas são, precipuamente, afetações que devem ser tratadas por políticas públicas de saúde.

- Porém, no caso, o que permitiu a elevação da reprimenda do paciente foi o fato de ele fazer uso de drogas na presença dos filhos, circunstância concreta a indicar comportamento deletério no meio familiar.

- Ademais, não é possível a reforma do juízo de fato firmado pela instância a quo de que o paciente, realmente, fazia uso de drogas na presença dos filhos, medida que, por óbvio, demandaria amplo reexame do acervo probatório, a que a via estreita do writ, de cognição sumária, não se presta.

- Habeas corpus não conhecido.(STJ -HC 474.615/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020)

 

Conforme se infere, até seria possível utilizar uma fração superior a 1/6, mas tal medida demandaria fundamentação adequada e específica, o que não se verificou na sentença, devendo, portanto, ser retificado o cálculo dosimétrico, haja vista a mácula da desproporcionalidade .

Considerando o intervalo de 6 (seis) anos entre a pena mínima em abstrato 4(quatro) anos e a máxima 10 (dez) anos, o aumento deve ser em torno de 12 (doze) meses (1/6 do intervalo entre a pena mínima e a máxima) para cada circunstância negativa, portanto, uma circunstância negativa eleva a pena-base para 5(cinco) anos , após a incidência das atenuantes da confissão(redução de 1/6= 10 meses), deve ser reduzida para  4(quatro) anos e 2(dois)meses de reclusão.

Prosseguindo na terceira fase da dosimetria da pena, tendo em vista a causa de aumento, majora-se a pena em 2/3, o que resulta na pena de 6(seis) anos e 10(dez) meses de reclusão, que, dada a ausência de causas de diminuição da pena, passa a ser a pena definitiva, bem assim ao pagamento de 17(dezessete) dias-multa, na proporção da pena corporal fixada.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, a fim de redimensionar a pena para 6(seis) anos e 10(dez) meses de reclusão, e o pagamento de 17(dezessete) dias-multa.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.:  Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro e Exmo. Sr. Dr. Antônio Lopes de Oliveira (Juiz Convocado). Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes, que encontra-se em gozo de férias regulamentares.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro, Procurador de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 28 de janeiro de 2022.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator