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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0001044-81.2012.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Reintegração de Posse]
APELANTE: ANTONIO CHRISOSTOMO DE SOUSA, DORONIZE VALDEMIRA DE AZEVEDO SOUSA

APELADO: LUIZ MEDEIROS CAVALCANTE FILHO, ROSA ALICE MELO CASTELO BRANCO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO CHRISOSTOMO DE SOUSA e outro em detrimento de sentença proferida nos autos da AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRATORIA DE POSSE proposta em face de LUIS MEDEIROS CAVALCANTE FILHO e outro, ora Apelados.

Quando da interposição do recurso, o Apelante não demonstrou de forma efetiva o recolhimento do preparo recursal, trazendo apenas comprovante ilegível do qual não consta sequer o valor a ser pago (ID 4040419). 

Assim sendo, fora determinado a intimação do recorrente para que, em 05 (cinco) dias, comprovasse o recolhimento em dobro do preparo recursal, com fundamento no art. 1.007, § 4°, do CPC, sob pena de deserção e inadmissibilidade do recurso.

Devidamente intimado, o recorrente atravessou petição informando que por descuido e erro na hora de digitalizar o comprovante de pagamento das custas restou nos autos apenas uma parte do comprovante e requereu a reconsideração da decisão para considerar válido o comprovante acostado de forma correta.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

É literal o texto legal quanto à exigência de prova do preparo concomitante à interposição do recurso, cujo descumprimento implica deserção, a conduzir à respectiva inadmissibilidade, nos termos do que disciplina o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

No caso dos autos, quando da interposição do recurso, percebe-se que o Apelante não conseguiu demonstrar o recolhimento do preparo recursal, trazendo apenas comprovante totalmente ilegível do qual não constava sequer o valor que havia sido pago (ID 4040419).

Em atenção à inovação do tema trazida pelo Código de Processo Civil, fora determinado a intimação da parte recorrente para efetuar o pagamento em dobro das custas processuais respectivas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o qual dispõe:

“§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”

Ocorre que devidamente intimado o recorrente apenas colacionou comprovante de pagamento com o valor simples das custas sob o argumento de que houve um equívoco na digitalização de tal comprovante quando da interposição do recurso.

Dessa forma, o presente recurso não há de ser conhecido por não ter o recorrente atendido ao chamamento judicial para efetuar e comprovar o recolhimento em dobro das custas de preparo, consoante exegese do artigo 1.007, § 4º, do CPC/15, impondo-se a pena de deserção, vez que não comprovado o requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO interposto, o que faço com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator