poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

PROCESSO Nº: 0800629-77.2019.8.18.0072
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: JOSE ALVES DE ANDRADE

APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO com pedido de efeito suspensivo interposto por JOSE ALVES DE ANDRADE, em face da decisão proferida nos autos dos AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO n. 0800629-77.2019.8.18.0072, interposta em face de BANCO PAN S.A.

Em despacho (Id 4423268), determinei a intimação do Apelante para comprovar seu estado de hipossuficiência ou juntar comprovante de pagamento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Apesar de devidamente intimado, permaneceu inerte quanto à comprovação do direito ao benefício da justiça gratuita e ao pagamento do preparo recursal.

                 É o que importa relatar.

Antes da análise meritória, faz-se relevante apreciar o juízo de admissibilidade do presente recurso, esclarecendo que tal matéria é de ordem pública, e que, nessa condição, deve ser apreciada de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes.

Nesse sentido, ressalta-se que o art. 932, III, do CPC e o citado art. 91, VI do RITJ/PI, autorizam o relator a decidir se dará ou não seguimento ao recurso de forma monocrática, senão vejamos:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo não autêntico).

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)

VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;

O preparo, portanto, constitui requisito inafastável para a admissão do recurso, de modo que a sua interposição, desacompanhada do devido pagamento das custas, implica, como o exposto, a deserção.

Desta feita, examinando detidamente os autos do caso em tela, constato que não se afigura cumprido, pelo recorrente, o mencionado pressuposto recursal.

Verifica-se, pois, que não houve a devida observância da regra prevista no art. 101, § 2º do Código de Processo, ou seja, não há qualquer comprovação de que o apelante efetuou o devido preparo.

Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso, visto que manifestamente deserto, ex vi do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI c/c os artigos 101, §2º e 932, III, ambos do CPC.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 30 de novembro de 2021.