PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE E DANO FÍSICO COMPROVADOS - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – PAGAMENTO PROPORCIONAL – SÚMULA 474 DO STJ – REGRA PREVISTA NO INC. II, § 1º, DO ART. 3º, DA LEI nº 6.194/74 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULAS 426 E 43 c/c 580 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização securitária será efetuado mediante simples prova do acidente e da lesão daí decorrente, contudo, sempre se observando a sua gravidade, como parâmetro para a fixação da respectiva quantia indenizatória. 2. No caso de invalidez permanente parcial do beneficiário, a indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Inteligência da Súmula nº 474 do STJ. 3. Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, incide a regra prevista no inc. II, § 1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74. 4. Nas hipóteses de indenização securitária, os juros de mora incidem desde a citação e, a correção monetária a partir do evento danoso. Inteligência das Súmulas 426 e 43 c/c 580, todas do STJ. 5. Sentença reformada à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001142-60.2017.8.18.0036 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001142-60.2017.8.18.0036

APELANTE: JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO BOMFIM MAGALHAES

APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado(s) do reclamado: HERISON HELDER PORTELA PINTO, EDNAN SOARES COUTINHO, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE E DANO FÍSICO COMPROVADOS - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – PAGAMENTO PROPORCIONAL – SÚMULA 474 DO STJ – REGRA PREVISTA NO INC. II, § 1º, DO ART. 3º, DA LEI nº 6.194/74 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULAS 426 E 43 c/c 580 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização securitária será efetuado mediante simples prova do acidente e da lesão daí decorrente, contudo, sempre se observando a sua gravidade, como parâmetro para a fixação da respectiva quantia indenizatória.

2. No caso de invalidez permanente parcial do beneficiário, a indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Inteligência da Súmula nº 474 do STJ.

3. Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, incide a regra prevista no inc. II, § 1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74.

4. Nas hipóteses de indenização securitária, os juros de mora incidem desde a citação e, a correção monetária a partir do evento danoso. Inteligência das Súmulas 426 e 43 c/c 580, todas do STJ.

5. Sentença reformada à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001142-60.2017.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: JOSÉ FERREIRA DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO BOMFIM MAGALHAES - PI6515-A
APELADA: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Advogados do(a) APELADA: EDNAN SOARES COUTINHO - PI1841-A, HERISON HELDER PORTELA PINTO - PI5367-A
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (relatando): Trata-se de apelação cível tencionando reformar a sentença exarada na ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT com pedido de antecipação de tutela, aqui versada, ajuizada por José Ferreira da Silva, ora apelante, contra a MAPFRE Seguros Gerais S.A., ora apelada.

A decisão fustigada consistiu, inicialmente, em julgar improcedente a ação em comento, extinguindo-a, com resolução de mérito, nos termos do inc. I do art. 487 do CPC vigente.

Condenou o apelante, ainda, no pagamento de honorários de sucumbência, os quais estabeleceu em 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico, deixando a exigibilidade da obrigação suspensa, no entanto, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Inconformado, o apelante pede, a princípio, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, neste grau de jurisdição.

Depois, diz que o laudo pericial produzido judicialmente constatou circunstanciadamente as lesões e os danos sofridos. Acrescenta, também, que a apelada não impugnou o laudo pericial.

Afirma, mais, que a correção monetária deve incidir sobre a indenização desde o evento danoso e, os juros legais, a partir da citação.

Sustenta, no final, que teria direito ao recebimento de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), compensando-se daí o valor já recebido na esfera administrativa, no importe de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Quer, por tais razões, seja dado provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença, para condenar a apelada no pagamento de 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de complementação de indenização securitária.

Por outro lado, a apelada diz, primeiro, que a sentença deve ser integralmente mantida, eis que já realizado o pagamento do valor devido na esfera administrativa.

Garante, em seguida, que o apelante pretende receber o prêmio integral do seguro DPVAT, mas não logra comprovar sua invalidez permanente e total.

Acrescenta, por fim, que o apelante sofrera, apenas, certa debilidade e, não, invalidez permanente.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, trata-se de apelação cível visando desconstituir a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança securitária atrás mencionada.

Ao que tudo indica, assiste razão ao apelante em seu desiderato, conforme adiante, se espera, restará esclarecido.

O apelante comprova o acidente e o dano físico sofrido, como exigido pelo art. 5º [caput], da Lei [federal] nº 6.194/74. Este, ou seja, o dano, por meio de perícia judicial constante do evento nº 3302162, restou definido como invalidez permanente parcial incompleta, em um dos membros inferiores [perna direita], estimada como de natureza média, em grau de 50% (cinquenta por cento).

Logo, cuidando-se de invalidez permanente parcial, é cediço que a indenização do apelante só lhe poderia ser paga de forma proporcional ao grau correspondente. É o que prevê, diga-se de passagem, a Súmula nº 474 do STJ, verbis:

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

A não bastar, como aqui se trata de invalidez permanente parcial, mas incompleta, atraída fica a regra do inc. II, § 1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, ipsis litteris:

Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I – (omissis);

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007);

III – (omissis);

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura;

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Conforme o referido regramento legal, conclui-se que a fixação da indenização, na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, envolve duas etapas. Uma, para aferir o segmento do corpo afetado; e, a outra, para apurar a intensidade da lesão.

Na primeira etapa, deve-se buscar, na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, a porcentagem da indenização correspondente à invalidez, relativa ao segmento do corpo prejudicado.

Aqui, já se disse, o segmento do corpo prejudicado do apelante foi um dos membros inferiores, in casu, a perna direita, cuja indenização, a princípio, deve ser calculada em 70% (setenta por cento), conforme a multimencionada tabela define no tópico “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”.

Na segunda etapa, deve-se aplicar, sobre o resultado daquela primeira operação [que foi de 70%], um novo percentual, conforme a intensidade do dano, que pode ser estimado, segundo também se viu, como intenso (75%), médio (50%), leve (25%) ou de sequelas residuais (10%).

Neste caso, como já dito, a invalidez permanente parcial incompleta do apelante está definida como de natureza média, estimada, portanto, no patamar de 50% (cinquenta por cento), correspondendo ao valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

Compensando-se daí, o pagamento realizado na esfera administrativa, no importe de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), remanesce ao apelante o direito ao recebimento de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Ex positis e ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus requisitos de admissibilidade, dou-lhe, no mérito, provimento, para reformar a sentença, a fim de condenar a apelada no pagamento de 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de complementação de indenização securitária, com juros de mora, desde a citação, e, correção monetária, a partir do evento danoso. Inteligência das Súmulas 426 e 43 c/c 580, todas do STJ.

Em atenção ao disposto no art. 85 do CPC vigorante, condeno-a, também, no pagamento de honorários de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido.

 

 

Teresina, 17/02/2022