APELAÇÃO CÍVEL.. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO REDIBITORIO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Consta da sentença recorrida que houve o reparo das peças danificadas após acordo formulado entre as partes, entendeu acertadamente o juízo a quo pela inutilidade da prova pericial. 2. Não restou comprovado nos autos a existência de vício redibitório, pois, a substituição das peças tornou o bem próprio ao fim a que se destina, tendo sido o serviço realizado após alguns dias da constatação do problema. 3. Dano moral não caracterizado. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003759-69.2017.8.18.0140 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003759-69.2017.8.18.0140

APELANTE: JONIEL SANTANA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: RR MOTORS LTDA, YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: DEBORA AFONSO DE ALBUQUERQUE COSTA, RODRIGO CAVALCANTI FERNANDES

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL.. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO REDIBITORIO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Consta da sentença recorrida que houve o reparo das peças danificadas após acordo formulado entre as partes, entendeu acertadamente o juízo a quo pela inutilidade da prova pericial. 2. Não restou comprovado nos autos a existência de vício redibitório, pois, a substituição das peças tornou o bem próprio ao fim a que se destina, tendo sido o serviço realizado após alguns dias da constatação do problema. 3. Dano moral não caracterizado. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Joniel Santana da Silva inconformada com a sentença proferida nos autos da ação redibitória c/c indenização por danos morais tendo o Juízo a quo julgado improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte autora/apelante a pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

Em suas razões, alega a existência de vício redibitório no produto adquirido, o que lhe daria o direito ao recebimento de uma nova motocicleta, bem como, a ser indenizada pelos danos morais sofridos.

 Por fim, pugna, pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos da inicial.

A parte apelada apresentou contrarrazões nas quais pugnam pela manutenção da sentença.

Nesta instância superior, o recurso foi recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Superior apresentou manifestação, contudo, sem emitir parecer de mérito, por entender ausente o interesse público a justificar a manifestação ministerial.

É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

I - ADMISSIBILIDADE

Conheço do presente recurso vez que preenchidos os requisitos exigíveis à espécie.

II - MÉRITO

Em suas razões recursais, a apelante, no mérito, alega a existência de vício redibitório no produto adquirido, o que lhe daria o direito ao recebimento de uma nova motocicleta, bem como, a ser indenizada pelos danos morais sofridos.

Conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, as alegações da apelante não restaram comprovadas, pois, como a substituição das peças defeituosas, a motocicleta não apresentou mais defeitos.

Embora aplique-se ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor, pois, os partícipes da relação processual tem suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC.

Tratando-se de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da concessionária comprovar a regularidade da contratação, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo a mesma cumprido seu ônus ao comprovar a realização dos reparos necessários no veículo, que não apresentou outros defeitos.

Não restou comprovado nos autos a existência de vício redibitório, pois, aquele se conceitua como defeito oculto em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria para o uso ou, lhe diminuam o valor, uma vez que, a substituição das peças tornou o bem próprio ao fim a que se destina, tendo sido o serviço realizado após alguns dias da constatação do problema, conforme preceitua o art. 441 do Código Civil, ex vi:

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Segue a jurisprudência, a ser interpretada a contrário sensu:

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NO VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. VÍCIO REDIBITÓRIO EVIDENCIADO. 1. A causa da rescisão do contrato de crédito é a rescisão do contrato de compra e venda, sem o qual o primeiro não pode subsistir, pois o financiamento destinou-se a concretizar a venda. O alegado vício redibitório atinge ambos os contratos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Ao contrato do que alegou a concessionária/apelante, não há nos autos qualquer comprovação de que esta tenha sido diligente no reparo do veículo. Ao revés, somente após quase 3 (três) meses, o veículo foi consertado (fls.298), ou seja, muito após o prazo de 30 dias previstos no artigo 18 do CDC. Nesse contexto, sendo o vício grave e não atendidas as reclamações da autora/apelada, em tempo e de forma satisfatória, é plenamente viável o reembolso dos valores que despendeu com o veículo. Aliás, o vício oculto no veículo adquirido zero quilômetro, ensejando diversos consertos configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. 3.Dano material e moral demonstrados. 4. Apelações improvidas. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009492-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/11/2017)

 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS – REVELIA – PEDIDO DE PERÍCIA JUDICIAL - DETERIORAÇÃO DO BEM PELO DECURSO DO TEMPO – PREJUDICADO - LAUDO PERICIAL FEITO POR ESPECIALISTA – PERITO CRIMINAL – FÉ PÚBLICA – PRODUTO NOVO COM PEÇAS USADAS – VÍCIOS REDIBITÓRIOS DEMONSTRADOS - - APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC – NEGATIVA POR PARTE DO FORNECEDOR DE CONSERTAR O PRODUTO - DETERMINAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE; RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que possa ser incluído na condenação exige-se prova incontroversa e não apenas alegações quanto ao nexo causal, mesmo em caso de revelia, pois seus efeitos não são dogmáticos, absolutos, nem importam consequentemente em procedência do pleito. 2. Cabe ao julgador o exame das circunstâncias em torno dos fatos alegados e tidos por provados que possam embasar a pretensão. 3. Tendo prova suficiente para fazer o devido juízo de convicção e o réu podia ter alegado isso em sede de contestação, o que não foi feito, operando-se a preclusão. 4. Caso bem se deteriore com o decurso do tempo fica prejudicado eventual perícia, depois transcorrido tempo significativo. 5. O laudo pericial feito por perito criminal tem fé pública, devendo ser valorado pelo julgador de piso que poderá fazer o devido juízo de convicção. 6. O vício no produto ou serviço influiu no funcionamento, utilização ou fruição do produto ou serviço, comprometendo sua prestabilidade, exatamente como ocorreu com o veículo objeto da lide, tendo sido dado prazo de máximo de trinta dias, para sanear o vício, nos moldes do art. 18 do CDC. 7. Tendo o fornecedor queda-se inerte pode ser determinado a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço. 8. Sentença mantida. 6. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.000351-5 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/04/2016).

Quanto aos danos morais, o mesmo exige ação ou omissão voluntária capaz de causar dano a outrem, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil, verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A condenação em danos morais admite-se em caso de transtornos sofridos, mas não em caso de mero dissabor, como no caso dos autos, pelo que, não se encontra comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do presente apelo, pois, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se os termos da sentença recorrida.

Ausência do parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal.

Majoração dos honorários advocatícios, para o advogado do apelado, nesta instância superior, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspendendo sua exigibilidade face a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

É o voto.

 

 

Teresina, 21/02/2022