EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESISTENCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. PEDIDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A desistência, após o oferecimento de contestação, resta condicionada à anuência do réu após o oferecimento de contestação (art. 485, § 4º, CPC de 2015). 2. Tendo a autora formulado o pedido logo após o oferecimento de contestação, seguida de anuência do réu consentindo com a extinção do feito, inexiste error in procedendo a ensejar a anulação da sentença. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0816635-18.2020.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 24/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0816635-18.2020.8.18.0140

APELANTE: ANA VIRGINIA RESENDE DA SILVA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MONICA FERREIRA DE SOUSA MENESES, FRANCOIS LIMA DE BARROS, SEPHANI BARROS DE SOUSA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DESISTENCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. PEDIDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A desistência, após o oferecimento de contestação, resta condicionada à anuência do réu após o oferecimento de contestação (art. 485, § 4º, CPC de 2015).

2. Tendo a autora formulado o pedido logo após o oferecimento de contestação, seguida de anuência do réu consentindo com a extinção do feito, inexiste error in procedendo a ensejar a anulação da sentença.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (PI) nos autos da e Ação de Obrigação de Fazer (Proc. nº 0816635-18.2020.8.18.0140) que lhe move ANA VIRGINIA RESENDE DA SILVA SOUSA, ora apelado.

 

Na sentença (Num. 3528659 - Pág. 1), o d. juízo de 1º grau, homologou a desistência formulada, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

 

Em suas razões recursais (Num. 3528662 - Pág. 1), o ente público apelante afirma que o feito foi extinto sem resolução de mérito, perdurando o prejuízo do Estado, que teve seus bens arrecadados pelo Juiz e entregues à parte autora. Diz que era o caso de o Juiz condenar o autor a indenizar o Estado do Piauí. Alega que a sentença equivale a liberar o autor de prestar contas do dinheiro público que recebeu. Requer o provimento do recurso com a anulação da sentença vergastada.

 

Em contrarrazões (Num. 3528667 - Pág. 1), a apelada afirma que em nenhum momento fez uso indevido dos recursos públicos. Diz que não teve seu pleito atendido a tempo e um dos medicamentos que poderia ser usado na prevenção da infertilidade não foi fornecido, gerando dano irreversível e irreparável. Houve dano irreversível e irreparável. Alega que não houve contraprestação que pudesse sustentar para o Estado qualquer prestação de contas. Requer o improvimento do recurso.

 

O Ministério Público Superior emitiu parecer pelo improvimento do recurso (Num. 4737858 - Pág. 1).

 

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

 

VOTO

 

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Apelo tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade do recurso, CONHEÇO do recurso.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

 

Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer em que o autor requer se determine ao Estado do Piauí o fornecimento dos medicamentos Filgastrine e Aprepitant para 04 (quatro) ciclos de quimioterapia, e a Gosserrelina seja fornecida para um período de 06 (seis) meses de tratamento.

 

No presente feito, verifica-se que a parte autora postulou a desistência da ação após a apresentação de contestação pela demandada.

 

Em sentença, o d. juízo a quo proferiu sentença  homologando a desistência formulada e julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

 

Com efeito, o artigo 485, § 4º do Código de Processo Civil estabelece que o autor somente pode desistir da ação, após a apresentação de contestação, com o consentimento do réu, conforme segue:

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

 

(...)

 

VIII - homologar a desistência da ação;

 

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Assim, a desistência, após o oferecimento de contestação, resta condicionada à anuência do réu após o oferecimento de contestação (art. 485, § 4º, CPC de 2015).

 

Compulsando os autos, verifica-se que a autora formulou o pedido logo após o oferecimento de contestação, seguida de anuência do réu consentindo com a extinção do feito.

No caso, a autora/apelada manifestou pela desistência da ação na petição de Num. 3528653 - Pág. 1, e, conforme despacho de Num. 3528655 - Pág. 1, houve intimação da parte demandada para que se manifestasse acerca do referido pedido, tendo o ente requerido/demandado consentido com a extinção do feito sem resolução de mérito (Num. 3528657 - Pág. 1).

 

Com efeito, constata-se, que o feito tramitou em observância do devido processo legal, inexistindo qualquer indício de error in procedendo a ensejar a anulação da sentença vergastada. Nesse sentido:

 

EMENTA: DESISTENCIA DA AÇÃO - ANUENCIA DO RÉU - PEDIDO HOMOLOGADO - AUSENCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LOGICA. Se o autor requereu a desistência da ação com a anuência da parte ré e no momento em que ainda não havia decisão de mérito transitada em julgado, há de ser considerada a vontade das partes, operando-se a preclusão lógica, o que impossibilita a rediscussão da questão, admitindo-se como válida e eficaz a sentença homologatória - Sentença mantida. Recurso não provido.

(TJ-MG - AC: 10027100108698005 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/04/2016, Data de Publicação: 20/05/2016)

 

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO 

 

Com estes fundamentos, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

Deixo de majorar os honorários advocatícios em virtude da ausência de fixação na origem.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto.

 

Teresina, 22/02/2022