poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0708041-10.2018.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]
APELANTE: EDVAN DOS REIS SANTOS

APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDVAN DOS REIS SANTOS, devidamente qualificado, em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÍIVIDA cc REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo n° 0018474-58.2013.8.18.0140, em que é apelado BANCO PAN S.A., igualmente qualificado.

Em despacho de ID 182966 determinou-se a intimação do recorrente para, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção do presente recurso.

Decorrido o prazo legal sem manifestação do recorrente, embora regularmente intimado da mencionada decisão, consoante se vê em documento de ID 4890619.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, proclama que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Analisando os autos, tenho que ao recurso deva ser negado seguimento, eis que a parte recorrente deixou de, no prazo assinalado, promover o recolhimento do preparo recursal, tendo-se operado, no caso, a deserção.

Assim, impõe-se o não conhecimento do apelo, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO interposto, o que faço com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator