poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0021563-60.2011.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Aquisição]
APELANTE: NEWTON MELO, NILMA DE MELO FREIRE, OTAMIRES ALVES DE FREITAS MELO

APELADO: MARCOS DAVID MARQUES AREA LEAO MELO, HORTENCIA AMALIA DIAS CAMELO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NEWTON MELO, OTAMIRES ALVES DE FREITAS MELO e  NILMA DE MELO FREIRE contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Proc. nº 0021563- 60.2011.8.18.0140) movida pelos ora apelantes em face de MARCOS DAVID MARQUES ARÊA LEÃO MELO e HORTÊNCIA AMALIA DIAS CAMELO.

Por meio de despacho (Num. 3934055), determinei que a parte apelante procedesse à complementação do preparo recursal, observando o valor venal do imóvel objeto do litígio (valor da causa) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

A parte apelada, em seguida, atravessou petição por meio da qual alegou: i) o recolhimento intempestivo das custas; ii) o falecimento da parte autora; iii) a deserção do recurso por não ter sido recolhido o valor correto, e iv) de forma subsidiária a intimação do patrono do recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o preparo em dobro.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Da inadmissibilidade da apelação

Compulsando os autos, observo que o prazo para a complementação das custas escoou no dia 17/06/2021, conforme intimação de id. 348617 e movimento eletrônico no sistema. Entretanto, a parte apelante somente procedeu à complementação do preparo recursal no dia 09/07/21 (Num. 4507285), portanto, após o prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Assim, em face da complementação do preparo de forma intempestiva, impõe-se o reconhecimento da deserção, o que obsta o conhecimento do recurso. Nestes termos, disciplina o art. 1.007, §2º, do NCPC, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. – grifou-se.

No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO INTEMPESTIVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para a complementação do preparo do recurso de apelação sem cumprimento do dever processual pelo recorrente, forçoso é o não conhecimento do recurso interposto. II – O reconhecimento da sucumbência recíproca que ensejou a condenação do recorrente no pagamento de metade das custas processuais não tem repercussão no valor a ser desembolsado a título de preparo para interposição de recurso. III – Agravo interno conhecido e desprovido.

(TJ-AM 00033525120188040000 AM 0003352-51.2018.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 25/06/2018, Terceira Câmara Cível) - grifou-se

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESERÇÃO CONFIGURADA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. No âmbito dos juizados especiais cíveis catarinenses, a integralidade do preparo compreende tanto o recolhimento das custas processuais, como da taxa recursal, a ser comprovado nos autos em até quarenta e oito horas contadas da interposição do recurso, sob pena de deserção, ademais não admitida a complementação intempestiva, a teor do art. 42, § 1º da Lei nº 9099/95 e Enunciado nº 80 do FONAJE, regramento especial que afasta a disposição geral elencada no art. 1007, §§ 2º e 4º do NCPC. O não conhecimento do recurso inominado implica a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cabível como medida de desestímulo a irresignações desprovidas de efeito concreto, nos moldes do Enunciado nº 122 do FONAJE.

(TJ-SC - AGR: 03014387220178240058 São Bento do Sul 0301438-72.2017.8.24.0058, Relator: Luís Paulo Dal Pont Lodetti, Data de Julgamento: 15/05/2019, Quinta Turma de Recursos – Joinville)- grifou-se.

Assim, restando inadmissível o recurso em apreço, prevê o art. 932, III do CPC/2015, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida - grifou-se.

Por conseguinte, não deve ser conhecido o presente apelo, ante a ausência de complementação do preparo recursal de forma tempestiva. É o quanto basta de fundamentação.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO a apelação, ante sua manifesta inadmissibilidade, em razão da ausência de complementação do preparo recursal no prazo legal.

Publique-se e intimem-se.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator