FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECOTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONHECIMENTO, e no mérito pelo o PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DEFENSIVOS, para a reforma da sentença com o decote da agravante de reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, e a aplicação da atenuante da menoridade (art. 65, I do CP), mantendo os demais termos da sentença, acordes em sintonia com o parecer ministerial superior. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0750885-67.2021.8.18.0000 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 10/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0750885-67.2021.8.18.0000

APELANTE: GEOVANE DOS SANTOS GALENO, ROBERT ZANDAK SILVA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCIO ARAUJO MOURAO

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECOTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONHECIMENTO, e no mérito pelo o PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DEFENSIVOS, para a reforma da sentença com o decote da agravante de reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, e a aplicação da atenuante da menoridade (art. 65, I do CP), mantendo os demais termos da sentença, acordes em sintonia com o parecer ministerial superior. 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, o Ministério Público de 2ª instância opina pelo conhecimento, e no mérito pelo o PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DEFENSIVOS, para a reforma da sentença com o decote da agravante de reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, e a aplicação da atenuante da menoridade (art. 65, I do CP), mantendo os demais termos da sentença, acordes em sintonia com o parecer ministerial superior, a forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA:

Tratam os presentes autos sobre a apelação criminal interposta pelos réus GEOVANE DOS SANTOS GALENO e ROBERT ZANDAK SILVA DOS SANTOS, contra a sentença proferida pela MM Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação Penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. 

O Ministério Público ofereceu denúncia em face dos réus/apelantes, devidamente qualificados, atribuindo-lhes, a autoria da infração penal tipificada no art. 155, §4º, IV, do Código Penal.

Em síntese, consta nos autos que, no dia 16.02.2020, os apelantess, em comunhão de esforços e desígnios, subtraíram 01 (uma) bicicleta da marca Track, cor preta e 01 (um) capacete de marca Samarino, cor preta, da vítima Sebastião Alcy de Lima Santos.

Após regular instrução, o MM. Juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal às fls. 124/129, para condenar o réu nas penas do 155, §4º, IV do Código Penal. O réu GEOVANE foi condenado a uma pena privativa de liberdade em 03 anos e 04 meses de reclusão a ser cumprido em regime semiaberto e 105 dias-multa, cada um valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. O réu ROBERT foi condenado a uma pena privativa de liberdade em 02 anos e 06 meses de reclusão a ser cumprido em regime aberto e 56 dias-multa, cada um valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.

Inconformado com a condenação, o réu ROBERT interpôs recurso de apelação (fls. 253) em cujas razões de (fls. 270/273) requerendo: i) a aplicação da primariedade e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP) para fixação da pena; ii) redução da pena aplicada para o mínimo legal previsto eis que a fundamentação da valoração da reincidência levada á efeito pelo magistrado de 1° grau na compensação é inexistente.

Em sede de Contrarrazões, o Ministério Público (evento de fls. 288/294), pugna pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para o reconhecimento da atenuante da confissão.

Inconformado com a condenação, o réu GEOVANE interpôs recurso de apelação (fls. 255) em cujas razões de (fls. 256/260) requerendo a revisão do decreto condenatório.

O Parquet estadual apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, pugnando pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para o reconhecimento da atenuante da confissão.

O Parquet superior apresentou parecer, pelo CONHECIMENTO do RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos e pelo seus PARCIAIS PROVIMENTOS, para a reforma da sentença com o decote da agravante de reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, e a aplicação da atenuante da menoridade (art. 65, I do CP), mantendo os demais termos da sentença.

É, o sucinto relatório. 

VOTO

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). Portanto, devem ser conhecidos os recursos interpostos.

 

DO MÉRITO

 

DA DOSIMETRIA – DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE 

 

Sustenta o recorrente a fixação da pena-base do delito de FURTO QUALIFICADO (art. 155, §4º, IV, do Código Penal) em seu mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 

Consoante à sentença proferida, os recorrentes, devidamente qualificados nos autos, teriam cometido o ilícito tipificado no art. 155, §4º, IV, do Código Penal.

 

             A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.

 

            Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.

 

            Nesse ponto, destaco que, segundo entendimento da Excelsa Corte de Justiça, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores." (RHC n. 115.654/BA, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 21/11/2013, destaquei).

 

            Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e o comportamento da vítima.

 

QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ROBERT ZANDAK 

 

O recorrente foi condenado à pena base de 03 (três) anos de reclusão, tendo sido negativado a circunstâncias judicial (circunstâncias do crime).

 

CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME

 

O Juiz sentenciante assim consignou, in verbis:

“(…)o acusado subtraiu os bens adentrando na residência da vítima, o que demonstra maior ousadia e vulneração do domicílio do ofendido.’’

As circunstâncias do crime trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros.

Sendo agiu correto o Juiz ao valorar negativamente essa circunstância.

A Defesa aduz que na fixação da pena não deveria ter sido considerada a supramencionada circunstância.

            Vê-se que a pena do furto qualificado é de 02 a 08 anos de reclusão, tendo o juízo atribuído corretamente uma circunstância judicial, desta forma, mantenho a pena base em 03 (três) anos de reclusão.

Na 2ª fase de dosimetria, o Juiz considerou o réu como reincidente, mas como se observou na 1ª fase da dosimetria o apelante não é reincidente, pois o mesmo não possui maus antecedentes como já reconhecido na fase anterior.

Logo deve ser desconsiderada a reincidência na dosimetria da pena e o reconhecimento da primariedade do apelante e ainda que seja aplicada a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CP).

Desta forma, fixo a pena final em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Por fim, na 3ª fase de dosimetria, não foram consideradas as causas de aumento de pena. Desta forma, fixo a pena final em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

 

QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO POR GEOVANE DOS SANTOS

O recorrente foi condenado à pena base de 04 (quatro) anos de reclusão, tendo sido negativado duas circunstâncias judiciais (antecedentes e circunstâncias do crime).

 

CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME

 

O Juiz sentenciante assim consignou, in verbis:

“(…)o acusado subtraiu os bens adentrando na residência da vítima, o que demonstra maior ousadia e vulneração do domicílio do ofendido.’’

As circunstâncias do crime trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros.

 

Sendo agiu correto o Juiz ao valorar negativamente essa circunstância.

 

ANTECEDENTES

 

O Juiz sentenciante assim consignou, in verbis:

“(…) são negativos, valorizando a reincidência na 1ª fase”.

 

Em relação aos antecedentes, o juiz a quo avaliou como negativa tal circunstância, mas valorou como reincidência na 1ª fase, caracterizando erro material. Mas constam-se processos com trânsito em julgado, o que servem para considerar como desfavorável os seus antecedentes.

 

A Defesa aduz que na fixação da pena não deveriam ter sido consideradas as supramencionadas circunstâncias.

            Vê-se que a pena do furto qualificado é de 02 a 08 anos de reclusão, tendo o juízo corretamente atribuído duas circunstâncias judiciais, desta forma, mantenho a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão.

Na 2ª fase de dosimetria, correta a aplicação da atenuante da confissão espontânea, diminuindo a pena base em 08 (oito) meses, passando a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Por fim, na 3ª fase de dosimetria, não foram consideradas as causas de aumento de pena. Desta forma, fixo a pena final em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

 

No tocante a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, é cabível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos por preencher os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal. Desta forma, tendo em vista a ambos os réus responderem por outras ações penais, nego a substituição e suspensão da pena.

Relativamente para a determinação do regime inicial do cumprimento da pena, não se restringe apenas a análise da pena cominada, mas também outros fatores, em conformidade com os arts. 33 § 2º e § 3º c/c art. 59 do CP. Como se observa embora preencha o art. 33 § 2º, “c”, CP, existe circunstância judicial desfavorável do art. 59 do CP, impossibilitando a mu[1]dança para o regime aberto.

Ex positis, o Ministério Público de 2ª instância opina pelo conhecimento, e no mérito pelo o PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DEFENSIVOS, para a reforma da sentença com o decote da agravante de reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, e a aplicação da atenuante da menoridade (art. 65, I do CP), mantendo os demais termos da sentença, acordes em sintonia com o parecer ministerial superior.

 

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, o Ministério Público de 2ª instância opina pelo conhecimento, e no mérito pelo o PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DEFENSIVOS, para a reforma da sentença com o decote da agravante de reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, e a aplicação da atenuante da menoridade (art. 65, I do CP), mantendo os demais termos da sentença, acordes em sintonia com o parecer ministerial superior, a forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. João Antonio Bittencourt Braga Neto- Juiz Convocado (Portaria nº 167/2022).

Ausência justificada do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins. 

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues- Procurador de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 28 de JANEIRO a 04 de FEVEREIRO de 2022.

 

 

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR/PRESIDENTE