EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO – NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE A MÁ-FÉ A FIM DE INCIDIR CONDENAÇÃO EM DOBRO DO BANCO EMBARGANTE- OMISSÃO RECONHECIDA- MANIFESTAÇÃO- SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA- RECORRENTE QUE NÃO VEIO A COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DE VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO- EMBARGOS CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800599-83.2018.8.18.0102 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800599-83.2018.8.18.0102

APELANTE: ANTONIO BISPO PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: JOAO CARLOS ALVES DOS SANTOS SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO  – OMISSÃO – NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE A MÁ-FÉ A FIM DE INCIDIR CONDENAÇÃO EM DOBRO DO BANCO EMBARGANTE- OMISSÃO RECONHECIDA- MANIFESTAÇÃO- SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA- RECORRENTE QUE NÃO VEIO A COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DE VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO- EMBARGOS CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra o Acórdão prolatado, que julgou parcialmente provido o Recurso de Apelação interposto pelo embargante, apenas a fim de reduzir o quantum indenizatório a ser pago em favor do embargado, em razão de contrato de financiamento declarado nulo, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais.

Vale aqui citar a ementa do acórdão impugnado:

“ EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO – CONTRATO INEXISTENTE – NULIDADE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS QUE DEVEM SER FIXADOS OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”

Nas razões recursais, o embargante sustenta omissão do julgado, haja vista ausência de manifestação a respeito da suposta má-fé para fins de repetição do indébito em dobro.

Afirma que o julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, que mudou o seu entendimento a respeito da devolução em dobro, não se aplica à hipótese, conforme os efeitos modulados, considerando a propagação do precedente apenas para ações ajuizadas/julgadas após a publicação desse acórdão, ocorrida em 30/03/2021. E o acórdão embargado foi prolatado em 21/03/2021.

Assim, requer o conhecimento e provimento dos Aclaratórios, a fim de reformar o julgando, sanando a omissão suscitada.

Apesar de devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação.

Era o que bastava relatar.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores julgadores, CONHEÇO dos ACLARATÓRIOS, eis que o mesmo se encontra com os seus pressupostos de admissibilidade recursal.

Passo a análise do mérito.

O art. 1.022, do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Nos Aclaratórios, o embargante afirma que existe omissão no acórdão impugnado, eis que não houvera manifestação a respeito da suposta má-fé do banco embargante, possibilitando a repetição do indébito em dobro.

Da leitura da parte dispositiva do acórdão impugnado, percebe-se que o recurso de apelação foi conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o quantum indenizatório, mantendo-se a sentença hostilizada nos seus demais dispositivos, dentre eles a condenação em repetição de indébito em dobro. Contudo, há de se reconhecer que este Tribunal não se manifestou quanto à impugnação especifica do recorrente a respeito da repetição em dobro pretendida pelo embargado.

Chama-se a atenção para o fato de que nos fundamentos do julgado deixou claro que o banco embargante não fez comporvar a transferência do valor supostamente contratado. E que esta Corte reconheceu a nulidade do contrato, haja vista que o mesmo sequer foi comprovado pelo recorrente.

Ora, cabível é a repetição do indébito, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários o apelado/embargado sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC. 

Assim, nesta oportunidade há de se reconhecer a omissão em razão da ausência de manifestação sobre ponto impugnado pelo recorrente, contudo há de ser mantida a condenação em repetição do indébito em dobro a favor do recorrido, ante restar configurada a má-fé do banco embargante.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO dos ACLARATÓRIOS, mantendo-se o Acórdão hostilizado que entendeu pela reforma da sentença apenas quanto ao quantum fixado a título de danos morais, mantendo-se assim a condenação em repetição do indébito em dobro a favor do embargado. (Destaques nossos).

É o voto.

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Teresina, 06/02/2022