EMENTA: EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE À CONCESSÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO EM SISTEMA PRISIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 A concessão de prisão em regime domiciliar ao apenado que cumpre reprimenda em regime diverso do aberto exige a comprovação inequívoca da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes STJ. 2 Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0750658-77.2021.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 10/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Agravo de Execução Penal Nº 0750658-77.2021.8.18.0000 (Vara de Execuções Teresina/PI) 

Processo de origem nº 0700001-36.2020.8.18.0140.

Agravante:                   Carlos Adriano da Silva Souza.

Advogada:                   Maurajane Mendes da Silva (OAB/PI 18002).

Agravado:                    Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator:                        Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

EMENTA

 

EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE À CONCESSÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO EM SISTEMA PRISIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 A concessão de prisão em regime domiciliar ao apenado que cumpre reprimenda em regime diverso do aberto exige a comprovação inequívoca da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes STJ.

2 Recurso conhecido e desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a decisão na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto por Carlos Adriano da Silva Souza (Id. 3211772 - Pág. 13/15), em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Teresina/PI (Id. 3211772 - Pág. 22/23) que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental.

A defesa do agravante requereu instauração de incidente de insanidade mental e sua transferência imediata para a UAP – Unidade de Apoio Prisional, sob o argumento de que ele sofre distúrbios psicológicos/mentais, consoante demonstrou o laudo médico (Id. 3211772 - Pág. 16/17)

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 56º Promotoria de Justiça de Teresina/PI, apresentou parecer e opinou para que o agravante seja mantido em recolhimento de Apoio Prisional e que seja oficiado à DUAP/SEJUS para que providencie atendimento médico-psiquiátrico no próprio estabelecimento prisional (Id. 3211772 - Pág. 19/21), no que foi prontamente atendido pelo juízo das execuções penais (Id. 3211772 - Pág. 22/23).

A defesa, insatisfeita com a decisão, interpôs Agravo de Execução para que seja concedido o beneficio de prisão domiciliar ou que permaneça na Unidade de Apoio Prisional (Id. 3211772 - Pág. 13/15).

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 56º Promotoria de Justiça de Teresina – PI, apresentou contrarrazões manifestando-se pelo desprovimento do recurso (Id.3211772 – Pág. 24/28).

Em juízo de retratação, o juízo a quo manteve a decisão em todos os seus termos (Id. 3211772 – Pág. 2/5).

O Ministério Público Superior, na qualidade de custos legis, opinou pelo conhecimento e improvimento do agravo (Id. 3487799 – Pág. 1/4).

Revisão dispensada.

 É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Consoante relatado, a defesa pleiteia, em síntese, (i) a concessão do benefício da prisão domiciliar ou, subsidiariamente, (ii) a permanência na Unidade de Apoio Prisional.

 

1 Da Prisão Domiciliar e da permanência na Unidade de Apoio Prisional

 

A defesa, em sede de razões recursais, aduziu que o apenado preenche os requisitos legais para a substituição da pena por medida de segurança, uma vez que se encontra acometido por doença (43.25 CID 10), devidamente atestada por laudo pericial.

Ab initio, no que tange à concessão de prisão domiciliar em sede de execução penal, convém destacar que será admitida apenas nas hipóteses elencadas no art. 177 da Lei 7.210/1984, as quais pressupõem que o reeducando esteja no gozo do regime aberto, senão veja-se:

“Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I - Condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - Condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - Condenada gestante."

 

No entanto, de forma excepcional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o recolhimento do condenado em residência particular, mesmo que ainda não esteja cumprindo pena em regime aberto e que fique demonstrada a imprescindibilidade de tal beneficio em razão das peculiaridades verificadas de cada caso, como se observa dos seguintes precedentes:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, LEP.

I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal. Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal.

II - Excepcionalmente, porém, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício, no caso de regime prisional diverso do aberto, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado.

(...)

IV - A dignidade da pessoa custodiada é dever do Estado, devendo ser assegurado o direito à saúde às pessoas inseridas nos estabelecimentos prisionais (artigo 10 da Lei nº 7210/84).

Recurso ordinário provido para conceder ao recorrente o direito ao tratamento médico especializado fora da comarca onde cumpre a pena provisória (Balsas/MA), mediante escolta. (STJ, RHC 64.509/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 10/08/2016) [grifo nosso].

 

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. NEGATIVA. ESTADO DE SAÚDE DO AGENTE. GRAVIDADE NÃO COMPROVADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A prisão domiciliar é prevista para os condenados que atendam aos requisitos do artigo 117 da Lei de Execução Penal.

2. Para a excepcionalidade da colocação do preso em prisão domiciliar, necessário estar devidamente comprovado que o recluso sofre de doença grave, cujo tratamento necessite de internação hospitalar.

3. O suposto constrangimento ilegal deve ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre na hipótese versada, haja vista não restarem comprovadas nos autos as alegações formuladas pelo impetrante na inicial deste writ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC 234.583/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 10/03/2014) [grifo nosso].

 

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1º, § 1º, INCISO VI, DO DECRETO 8.940/2016. PRISÃO DOMICILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO E NO CPP. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

II - A legislação em vigor limita a concessão da prisão domiciliar para os apenados que cumprem a pena em regime aberto, permitindo-se, excepcionalmente, aos que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso a recomendem. In casu, diante da existência, nos autos, de um laudo médico, datado de 30.3.2017, atestando que o sentenciado se encontra em bom estado de saúde e das conclusões das instâncias ordinárias, no sentido de que os cuidados médicos de que ele necessita estão sendo disponibilizados pelo estabelecimento prisional, não existe ilegalidade a ser reparada na via eleita.

III - Recurso a que se nega provimento. (STJ, RHC 87.697/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/11/2017). [grifo nosso].

 

No presente caso, o juízo a quo acertadamente concluiu pela impossibilidade da implementação de tal medida, uma vez que não ficou demonstrada a excepcionalidade da situação a ponto de inviabilizar a permanência no cárcere, aliado ao fato de que o tratamento pode ser realizado no sistema prisional, nos termos:

Vistos, etc.

O reeducando CARLOS ADRIANO DA SILVA SOUZA, (genitora: Maria Assunção da Silva), que cumpre pena na UAP, requereu que fosse instaurado o incidente de insanidade mental do acusado (mov. 128.1).

Este juízo, então, determinou a realização de perícia médica (fl. 589), a qual concluiu que ao tempo do crime o apenado “não apresentava comprometimento de suas capacidades de entendimento e autodeterminação, portanto, imputável”.

Todavia, conclui o laudo que, supervenientemente, o apenado manifesta conduta compatível com Transtorno de ajustamento (F43.25 da CID 10), que embora necessite de acompanhamento psicofarmacológico, o mesmo pode ser realizado no sistema prisional.

O douto Promotor de Justiça, em 18.1.2021, emitiu parecer opinando pela manutenção do apenado em recolhimento na Unidade de Apoio Prisional.

É o relatório. DECIDO.

Atualmente o reeducando encontra-se recolhido na Unidade de Apoio Prisional (UAP).

No presente caso, a perícia médica realizada concluiu que o apenado manifesta conduta compatível com Transtorno de ajustamento (F43.25 da CID 10), que embora necessite de acompanhamento psicofarmacológico, o mesmo pode ser realizado no sistema prisional.

Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, determino que o apenado CARLOS ADRIANO DA SILVA SOUZA seja mantido em recolhimento na Unidade de Apoio Prisional.

Oficie-se à Direção da UAP para que adote as medidas necessárias à preservação da sua integridade física.

Oficie-se, ainda, à DUAP/SEJUS para que providencie a realização de atendimento médico-psiquiátrico ao apenado, no estabelecimento prisional em que se encontra, assim como adote as medidas necessárias à garantia do fornecimento regular de eventual medicamento prescrito para o tratamento.

Oficie-se, por fim, a defesa do apenado para conhecimento do resultado do laudo, assim como requerer o que entender necessário.

 

Portanto, resultando demonstrado que o apenado pode ser tratado no sistema prisional, cumpre sua permanência na Unidade de Apoio Prisional – UAP.

para o seu acompanhamento e tratamento.

Portanto, ficou evidente que, apesar de comprovada a existência da doença que acomete o apenado, o tratamento adequado a ele pode ser realizado no sistema prisional, fato que prescinde de medida excepcional em residência particular. Tem-se a permanência do apenado na Unidade de Apoio Prisional – UAP para o seu acompanhamento e tratamento.

Com isso, mostra-se impossível acolher a tese defensiva.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a decisão na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a decisão na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. Antônio Reis de Jesus Nollêto- Portaria (Presidência) nº 272/2021. 

Ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva - Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 26 de novembro a 03 de dezembro de 2021.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -