AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O BANCO BRADESCO S/A E O MUNICÍPIO DE PICOS/PI PARA CENTRALIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LEI MUNICIPAL Nº 3.025/2020 DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIRETAMENTE NA CONTA DOS SERVIDORES. DESCUMPRIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO E DO CONVÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. PRECEDENTES DO STF. PREVISÃO DOS DESCONTOS DIRETOS NOS CASOS EM QUE O REPASSE NÃO É EFETUADO PELO ÓRGÃO EMPREGADOR. MARGEM CONSIGNÁVEL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA NÃO ULTRAPASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754540-47.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 11/02/2022 )

 

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754540-47.2021.8.18.0000

ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Picos/PI

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Des. Erivan Lopes  
AGRAVANTE: Banco Bradesco S.A.
ADVOGADO: Raissa Mamede Lins Brasiliense (OAB/DF nº 65.118) e Thiago Luiz Blundi Sturzenegger  OAB/DF nº 21.799
AGRAVADO: Município de Picos

PROCURADOR MUNICIPAL: Antônio José de Carvalho Júnior (OAB/PI Nº 5.763)

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O BANCO BRADESCO S/A E O MUNICÍPIO DE PICOS/PI PARA CENTRALIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LEI MUNICIPAL Nº 3.025/2020 DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIRETAMENTE NA CONTA DOS SERVIDORES. DESCUMPRIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO E DO CONVÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. PRECEDENTES DO STF. PREVISÃO DOS DESCONTOS DIRETOS NOS CASOS EM QUE O REPASSE NÃO É EFETUADO PELO ÓRGÃO EMPREGADOR. MARGEM CONSIGNÁVEL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA NÃO ULTRAPASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para conceder a tutela de urgência pleiteada na ação de origem e suspender o ato do Prefeito do Município de Picos/PI (decisão proferida no Processo Administrativo nº 004/2021)".

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e oito do mês de janeiro aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois 

 

RELATÓRIO

  

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra a decisão que indeferiu liminar vindicada em Mandado de Segurança impetrado contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICOS/PI.

 

Consta dos autos que a instituição financeira celebrou contrato com o Município de Picos/PI para centralizar e processar a folha de pagamento dos servidores municipais e firmou convênio para concessão de empréstimos consignados aos servidores; que o contrato e o convênio foram rescindidos unilateralmente pela Administração porque o banco contratado teria deliberadamente descumprido a Lei Municipal nº 3.025/2020, realizado descontos diretamente na conta dos servidores públicos sem autorização expressa dos correntistas, aplicado juros abusivo e efetuado descontos de empréstimos acima da margem consignável de 30% (trinta por cento); que a instituição financeira impetrou mandado de segurança para suspender a decisão administrativa de rescisão contatual; que a liminar foi indeferida sob o fundamento de que o banco descumprira a Lei Municipal nº 3.025/2020 (“dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, durante o período de 90 dias, e dá outras providências”).

 

Em síntese, o agravante alega que a Lei Municipal nº 3.025/2020 é inconstitucional, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal; que, diante da inconstitucionalidade da lei, não há irregularidades na sua conduta, porquanto pautada em convênio firmado com o Município; que o aludido convênio “estabelece que, caso a Prefeitura do Município não cumpra sua obrigação de repasse, o Banco Bradesco poderá efetuar o desconto da parcela diretamente da conta-corrente do mutuário, inclusive com a cobrança de encargos moratórios”; que não houve extrapolação da margem consignável.

 

O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido para suspender o ato do Prefeito do Município de Picos/PI (decisão proferida no Processo Administrativo nº 004/2021).

 

Em contrarrazões, o agravado alega, basicamente, que “a legislação municipal é clara ao suspender a cobrança de todos os créditos consignados dos servidores municipais pelo prazo de 90 dias, sendo que tal determinação legal se aplica indistintamente a todas as instituições financeiras conveniadas ao município de Picos (PI)”.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

 

A concessão de tutela de urgência (indeferida pelo magistrado a quo e requerida neste agravo de instrumento) pressupõe a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).

 

Pois bem. No caso dos autos, o Município de Picos instaurou processo administrativo com a finalidade de apurar o descumprimento contratual por parte de Banco Bradesco S/A, responsável por centralizar e processar a folha de pagamento dos servidores municipal. Registre-se que referida instituição financeira também possui convênio com o Município para a concessão de empréstimo consignado aos servidores municipais.

 

O processo administrativo foi instaurado depois que 5 (cinco) servidores compareceram à Prefeitura Municipal para informar que o Banco Bradesco S/A efetuou descontos de parcelas referentes a empréstimos consignados, apesar da Lei Municipal nº 3.035/2020 ter determinado a suspensão da referida obrigação financeira. Um dos servidores também informou que o banco teria descumprido a margem consignável de 30% (por cento) sobre sua remuneração. Estes fatos, ensejaram a rescisão unilateral do contrato e do convênio pela Administração, conforme dispositivo da decisão administrativa transcrita a seguir:

 

De modo que, DECIDE-SE:
a) Está rescindido unilateralmente o Contrato PP nº 027/2019 firmado com o BANCO BRADESCO S/A, bem como de todos os convênios que lhe são acessórios, com base no artigo 79, incisos VII e XII e 79, inciso I, da Lei 8.666/1993;
b) Está o Município de Picos(PI), por meio de seus órgãos públicos e agentes, autorizado a efetuar a assunção imediata do objeto do Contrato PP nº 027/2020 no estado e local em que se encontrem, na forma do Artigo 80, inciso I, da Lei 8.666/1993;
e) Por razões de interesse público, bem como ante o caráter continuo do serviço prestado pela empresa BANCO BRADESCO S/A, tendo em vista a inexistência de processo licitatório em aberto, a presente decisão fica sob condição suspensiva de sua eficácia até que seja realizado novo processo licitatório ou procedimento de dispensa na forma da legislação vigente.
Notifique-se pelos meios legais o contratado, a empresa BANCO BRADESCO S/A, (CNPJ nº 60.746.948/0001-12) do teor da presente decisão administrativa.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial dos Municípios, arquivando-se extrato da mesma junto aos autos do processo administrativo 004/2021.
Opere-se o trânsito em julgado com a baixa dos autos.

 

Os fundamentos trazidos pela instituição financeira são relevantes, porquanto a lei municipal padece de inconstitucionalidade, seja diante do entendimento da Suprema Corte no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre a suspensão da cobrança de empréstimo consignado, seja porque a medida viola o princípio da razoabilidade, eis que os servidores permaneceram recebendo seus vencimentos durante a pandemia provocada pela Covid-19, decorrendo daí a desproporcionalidade da suspensão da obrigação contraída, de forma válida e voluntária, pelos servidores.

 

De fato, se os servidores permaneceram recebendo seus vencimentos normalmente, a situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19 não é fundamento idôneo para justificar a suspensão da cobrança de empréstimos consignados contraídos por aqueles servidores.

 

Em relação à competência privativa da União para legislar sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:

 

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 11.699/2020 DA PARAÍBA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA CREDITÍCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.¹

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 10.733/2020, do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre a suspensão temporária da cobrança de créditos consignados. Inconstitucionalidade formal por violação ao art. 22, I e VII, CF. Inconstitucionalidade material por violação ao princípio da segurança jurídica. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna a Lei nº 10.733/2020, do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre a suspensão da cobrança das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. 2. Há vício de inconstitucionalidade formal por violação ao art. 22, I e VII, CF, que estabelecem competência privativa da União para legislar a respeito de direito civil e de política de crédito. Os Estados-membros não estão autorizados a editar normas acerca de relações contratuais, nem a respeito da regulação da consignação de crédito por servidores públicos. A relevância das atividades desempenhadas pelas instituições financeiras demanda a existência de coordenação centralizada das políticas de crédito. 3. Há vício de inconstitucionalidade material por violação ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a lei estadual promove intervenção desproporcional em relações privadas validamente constituídas. 4. Pedido julgado procedente. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que determina a suspensão temporária da cobrança das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos estaduais”.²

 

Diante da inconstitucionalidade da lei, não se vislumbra irregularidade nos descontos das parcelas de empréstimos consignados efetuados pela instituição financeira diretamente na conta-corrente dos servidores, porquanto o convênio firmado com Município prevê expressamente a medida nos casos em que o repasse não é efetuado pelo órgão empregador.

 

Registre-se que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei, incidenter tantum, por este órgão fracionário não viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88³ e Súmula Vinculante 10⁴) considerando a existência de precedente do Pleno da Suprema Corte, conforme algures mencionado, pela inconstitucionalidade de leis que suspendem a cobrança de empréstimos consignados de servidores por usurpar a competência da União para legislar sobre o tema. Neste caso, dispõe o art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil:

 

Art. 949. (…)
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

 

Confira-se, ainda, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:

 

(…) ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal afasta a incidência da reserva de plenário quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido se revela alinhado com a jurisprudência assentada pelo Plenário ou por ambas as Turmas deste Tribunal. (…)⁵

 

(…) A jurisprudência desta Corte admite exceção à cláusula de reserva de plenário, quando o órgão fracionário declara a inconstitucionalidade de uma norma com base na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (…).⁶

 

 

Em suma, a suspensão das obrigações decorrentes de empréstimos consignados contraído pelos servidores prevista na Lei Municipal nº 3.024/2020 é inconstitucional e, por esse motivo, a instituição financeira poderia efetuar os respectivos descontos, conforme autorizado por convênio. Daí decorre a conclusão de que a rescisão unilateral do contrato e do convênio pelo Município – ato impugnado na impetração –, ao menos em sede de cognição sumária, violou direito líquido e certo da instituição financeira.

 

Registre-se que também não se vislumbra descumprimento da margem consignável de 30% (trinta por cento) pela instituição financeira, não obstante haja decisão judicial proferida pela 1ª Vara da Comarca de Picos/PI (antecipação de tutela concedida na Ação nº 0801909-72.2020.8.0032) reconhecendo que o patamar foi ultrapassado. Isso porque a magistrada considerou a remuneração líquida do servidor, enquanto a jurisprudência firmou entendimento de que a margem consignável incide sobre a remuneração bruta. Confira-se:

 

(…) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. (…)⁷

 

No caso em questão, o desconto de R$ 882,39 (oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) não ultrapassa o limite consignável do servidor, considerando sua remuneração bruta de R$ 3.029,59 (três mil e vinte e nove reais e cinquenta nove centavos).

 

De mais a mais, eventual descumprimento da margem consignável em relação a um único servidor não parece ser fundamento apto, por si só, a ensejar a rescisão unilateral do contrato e do convênio.

 

Além da relevância dos fundamentos apresentados pelo agravante, também presente o risco de dano grave, diante do manifesto desequilíbrio financeiro provocado pela rescisão contratual.

 

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para conceder a tutela de urgência pleiteada na ação de origem e suspender o ato do Prefeito do Município de Picos/PI (decisão proferida no Processo Administrativo nº 004/2021).

   

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/Relator

1ADI 6451, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021.

2ADI 6484, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020.

3Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

4Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

5STF, ARE 784.441, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 15-2-2016, DJE 30 de 18-2-2016.

6STF, Rcl 11.055 ED, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 4-11-2014, DJE 227 de 19-11-2014.

7STF, AgRg nos EDcl no AREsp 350.786/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 08/04/2016.

Teresina, 08/02/2022