PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÕES. 1/3 DE FÉRIAS COM BASE EM 45 DIAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. A Lei nº. 11.738/2008 disciplina o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, valor mínimo a ser obrigatoriamente observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 2. A legislação do município apelante, notadamente a Lei nº 148/2010, com as alterações efetivadas pela Lei nº 203/2014, prevê entre outros, adicional das classes do magistério, progressão horizontal e adicional por tempo de serviço, sendo certo que a apelada, professora classe B, nível III, possui direito à percepção de tais verbas, tendo como base o piso salarial nacional. 3. De acordo com o art. 76 da Lei municipal nº 148/2010, os professores da rede municipal de Aroazes titularizam direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Assim, a apelada tem direito ao pagamento do terço constitucional de férias com base na remuneração correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias, com o pagamento de valores correspondentes aos 15 (quinze) dias não pagos. 4. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000042-92.2018.8.18.0082 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 06/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000042-92.2018.8.18.0082

APELANTE: FRANCINETE PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: TIAGO VALE DE ALMEIDA

APELADO: MUNICIPIO DE AROAZES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE AROAZES

Advogado(s) do reclamado: LUIS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÕES. 1/3 DE FÉRIAS COM BASE EM 45 DIAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. A Lei nº. 11.738/2008 disciplina o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, valor mínimo a ser obrigatoriamente observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 2. A legislação do município apelante, notadamente a Lei nº 148/2010, com as alterações efetivadas pela Lei nº 203/2014, prevê entre outros, adicional das classes do magistério, progressão horizontal e adicional por tempo de serviço, sendo certo que a apelada, professora classe B, nível III, possui direito à percepção de tais verbas, tendo como base o piso salarial nacional. 3. De acordo com o art. 76 da Lei municipal nº 148/2010, os professores da rede municipal de Aroazes titularizam direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Assim, a apelada tem direito ao pagamento do terço constitucional de férias com base na remuneração correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias, com o pagamento de valores correspondentes aos 15 (quinze) dias não pagos. 4. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000042-92.2018.8.18.0082
APELANTE: FRANCINETE PEREIRA DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: TIAGO VALE DE ALMEIDA - PI6986-A
APELADO: MUNICIPIO DE AROAZES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE AROAZES
Advogado do(a) APELADO: LUIS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA - PI7301-A
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE AROAZES, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança c/c Ação de Obrigação de Fazer, movida por FRANCINETE PEREIRA DA SILVA, ora apelada.

O dispositivo da referida sentença foi exarado nos seguintes termos:

 

 

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, consequentemente, procedo à extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Aroazes PI:

a) ao Pagamento retroativo da parte autora de Adicional das classes do magistério (art. 18), Progressão horizontal (art. 41), tendo como base o piso salarial nacional do magistério público da educação básica, previsto na Lei nº 11.738/08, proporcionalmente à carga horária trabalhada e com os percentuais dos artigos indicados na Lei Municipal nº 148/2010, no período de 09/02/2013 a 02/04/2014, apurados mês a mês, com correção e atualização a serem aferidos na forma do art. 509, § 2º do CPC.

b) à implantação na folha de pagamento da parte autora de Adicional por tempo de serviço (art. 72), tendo como base o piso salarial nacional do magistério público da educação básica, previsto na Lei nº 11.738/08, proporcionalmente à carga horária trabalhada e com os percentuais dos artigos indicados constantes nas Leis Municipais nº 148/2010, no período de 09/02/2013 a 02/04/2014, e nº 203/2013 a partir de 03/04/2014 e posteriores alterações, com o pagamento de valores retroativos, apurados mês a mês, com correção e atualização a serem aferidos na forma do art. 509, § 2º do CPC.

c) a implantação e o pagamento do terço constitucional de férias com base na remuneração correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias, com o pagamento de valores correspondentes aos 15 (quinze) dias não pagos, retroativos a fevereiro de 2013, observando o vencimento básico do piso nacional do magistério da educação básica, com correção e atualização a serem devidamente apurados na forma do art. 509, § 2º do CPC.

Honorários advocatícios fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do CPC.

Sem reexame necessário, em observância ao disposto no art. 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil.

Sem condenação a custas processuais, tendo em vista que a parte ré goza de isenção legal e a parte autora é beneficiária de justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

 

 Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que: restou demonstrada a completa regularidade quanto a implementação e cumprimento do plano de cargos e carreiras dos profissionais do magistério, bem como o pagamento do valor estabelecido pelo piso salarial nacional; já está incluído na carga horária do professor o tempo reservado a estudos, planejamento e avaliação do conteúdo programático de ensino da Instituição, não existindo prova de hora extra realizada pela apelada além da carga horária normal de trabalho; o professor tem direito a férias anuais de 30 dias com a adição do terço constitucional, ficando afastado do serviço por mais 15 dias em razão do recesso escolar, período adicional que não se confunde com o período de férias. Diante do que expôs, requereu o provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a demanda.

Mesmo intimada, a apelada não apresentou contrarrazões ao recurso.

   O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

   É o relato do necessário.

   Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

            Teresina (PI), data registrada no sistema. 

 

 Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                          Relator 

 

 

 

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

 

Como relatado, o município apelante pretende ver reformada a sentença, alegando para tanto, em síntese, que cumpre o piso salarial dos professores municipais, paga a totalidade das vantagens remuneratórias pleiteadas, e que o pagamento do terço constitucional de férias incide somente sobre o período de férias efetivamente usufruído pelo professor, 30 (trinta) dias, não alcançando o chamado recesso escolar de 15 (quinze) dias.

Enuncio desde logo, consoante restará doravante demonstrado, que a irresignação não merece prosperar.

A Lei nº. 11.738/2008 disciplina o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, valor mínimo a ser obrigatoriamente observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

É importante ressaltar, em conformidade com o que fora decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 4.167, que o piso salarial deve ser observado em relação ao vencimento inicial da carreira, não compreendendo adicionais e vantagens. Assim, para se verificar se determinado ente público está observando o preceito legal, deve ser observado o valor percebido a título de vencimento base, e não de remuneração. Transcreve-se, por oportuno, a ementa correspondente:

 

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83)

 

Registre-se também, por relevante, que em sede de embargos de declaração, a Suprema Corte decidiu, ainda, que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir da data de 27/04/2011, quando foi julgado o mérito da ADI.

Devidamente contextualizadas a constitucionalidade da legislação instituidora do piso salarial nacional, sua obrigatoriedade, a correspondência do piso ao vencimento básico, bem como o marco inicial da incidência normativa, passa-se ao exame específico dos pontos controvertidos.

No que diz respeito à incidência de gratificações com base no piso salarial nacional, traz-se à colação o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.426.210/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." (...)(REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016)

 

A legislação do município apelante, notadamente a Lei nº 148/2010, com as alterações efetivadas pela Lei nº 203/2014, prevê entre outros, adicional das classes do magistério, progressão horizontal e adicional por tempo de serviço, sendo certo que a apelada, professora classe B, nível III, possui direito à percepção de tais verbas, tendo como base o piso salarial nacional.

Neste passo, cumpre observar, como bem reconhecido pelo juízo de origem, que com o advento da Lei Municipal nº 203/2014, os percentuais das verbas estabelecidas na Lei Municipal nº 148/2010 foram alterados, passando a existir índices variáveis, de 1% a 20%, aplicados à partir de juízo de conveniência do executivo, de modo que tem sido aplicado o percentual mínimo de 1%.

Ocorre que, como a Lei nº 203/2014 passou a viger somente a partir de 03/04/2014, no período de 09/02/2013 (data de referência para a aplicação da prescrição quinquenal) a 02/04/2014, a apelada realmente tem direito, em conformidade com o estabelecido na sentença recorrida, à percepção do adicional de classe e da progressão horizontal de acordo com o estatuído pela Lei Municipal nº 148/2010, inexistindo nos autos comprovação de que fora realizado tal pagamento. Ademais, também não se vislumbra neste caderno processual eletrônico comprovação de que fora pago à apelada o adicional por tempo de serviço, sendo-lhe devida tal verba na forma reconhecida na origem.

Por fim, no que pertine ao pagamento do terço constitucional sobre férias, registre-se que, de acordo com o art. 76 da já citada Lei municipal nº 148/2010, os professores da rede municipal de Aroazes titularizam direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias.

Assim, resta evidente, como bem reconhecido pelo juízo de origem, que a apelada tem direito ao pagamento do terço constitucional de férias com base na remuneração correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias, com o pagamento de valores correspondentes aos 15 (quinze) dias não pagos, retroativos a fevereiro de 2013, observando o vencimento básico do piso nacional.

Sobre o direito à percepção do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não tem sido outro o entendimento esta Egrégia Corte, consoante perceptível da leitura das seguintes ementas: 

 

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS. PROFESSOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DIREITO A QUARENTA E CINCO DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. TERÇO DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO GOZADO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DA VERBA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APELAÇÃO E REMES AS NECESSÁRIA CONHECIDAS E IMPROVIDAS. (...) 2. A legislação local (Lei nº 164/2007), que dispõe sobre o plano de carreira do magistério do Município de São João do Piauí/PI, prevê que os professores têm direito a quarenta e cinco dias de férias anuais. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a incidência do terço constitucional de férias deverá ser sobre a integralidade do período gozado. 4. Prevendo a legislação local férias diferenciadas de 45 (quarenta e cinco) dias aos seus docentes, é de se considerar que o adicional de férias incida sobre a totalidade do período, e não sobre 30 (trinta) dias. Tal conclusão se dá porque a Constituição Federal não estabelece limite de tempo para a incidência do adicional de férias, razão pela qual o terço deverá recair sobre as férias legalmente definidas, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37. 5. Por se tratar o pagamento de fato extintivo do direito do autor, o ônus da prova recai sobre o réu, consoante o disposto no art. 373, II, do CPC. Assim, o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos efetuados aos servidores, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, é do ente municipal, que é quem possui as informações funcionais de todos os seus servidores, motivo pelo qual não haveria nenhum obstáculo à comprovação de suas alegações ora apelante. 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800255-66.2019.8.18.0135| Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão | 3ª Câmara de Direito Público | Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 26/06/2020 a 03/07/2020)

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO ADIMPLIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – EFETIVA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - PARCELAS DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Diante da alegada ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas ao servidor municipal, compete ao ente público a comprovação do adimplemento da verba. 3. O art. 77, da Lei Municipal 324/2010, de Paes Landim-PI, garante 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores ou especialistas em educação. 4. As férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais  que o salário normal, é direito fundamental, previsto no art. 7º,  incs. VIII e XVII, da CF/88 e é assegurado aos servidores públicos, nos termos do §3°, art. 39, da mesma Carta Suprema. 5. Inexistindo prova do pagamento e devidamente demonstrado o vínculo com o ente público, são devidas as verbas não adimplidas. 6.Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0000301-43.2017.8.18.0108| Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 26/06/2020)

 

Assim, devidamente evidenciado o direito à percepção das verbas reconhecidas em primeira instância, e não tendo o município apelante se desincumbido do ônus de demonstrar o respectivo adimplemento, não há razão para que se proceda a alteração na sentença.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                         Relator

 

Teresina, 06/12/2021