EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE OBRA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ PARA CONSTRUIR E RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ATESTANDO A REGULARIDADE DA OBRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código Civil, em seu art. 1.299, preleciona que o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Existem limitações que podem incidir sobre esse direito de construir, a maioria delas provenientes de leis municipais, como o plano diretor. 2. No caso dos autos, verifica-se que a parte agravante possui alvará de construção, projeto de arquitetura e ART da obra. Outrossim, consta nos autos relatório de fiscalização no qual o fiscal do município relata que a parte agravante foi notificada por construir em desacordo com o projeto aprovado, todavia, o problema foi corrigido 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751604-49.2021.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751604-49.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: TERESA MARIA REIS DE FREITAS TAPETY, RICARDO SOARES DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: MARCEL TAPETY CAMPOS

AGRAVADO: JOSE NOGUEIRA TAPETY JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA MARIA DE FREITAS TAPETY BARROSO

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

 

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE OBRA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ PARA CONSTRUIR E RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ATESTANDO A REGULARIDADE DA OBRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Código Civil, em seu art. 1.299, preleciona que o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Existem limitações que podem incidir sobre esse direito de construir, a maioria delas provenientes de leis municipais, como o plano diretor.

2. No caso dos autos, verifica-se que a parte agravante possui alvará de construção, projeto de arquitetura e ART da obra. Outrossim, consta nos autos relatório de fiscalização no qual o fiscal do município relata que a parte agravante foi notificada por construir em desacordo com o projeto aprovado, todavia, o problema foi corrigido

3. Recurso conhecido e provido.

I. RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TERESA MARIA REIS TAPETY ARAÚJO e RICARDO SOARES DE ARAÚJO, contra decisão interlocutória proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Luis Correia – PI, nos autos da Ação de Rito Ordinário c/c Pedido de Tutela de Urgência (Processo n.° 0800027-57.2021.8.18.0059) ajuizada por JOSÉ NOGUEIRA TAPETY JÚNIOR, ora agravado.

Na decisão recorrida, o d.juízo de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado para suspender a obra realizada em terreno localizado na Avenida Antonieta Reis Veloso S/N com saída para Rua Francisco Gomes, na Praia do Coqueiro, sob pena de multa diária R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento.

Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que a obra é regular, com projeto de arquitetura elaborado pelo escritório Francisco Costa Arquitetura e engenheiro civil para acompanhamento. Dizem que a construção encontra-se devidamente regularizada e licenciada pelo município, com projetos aprovados pelos fiscais de obras. Aduzem que a obra seguiu a lei municipal que regulamenta o habite-se, não havendo fundamento para o embargo.

Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para tornar sem efeito a decisão agravada.

Em decisão de ID 3442815, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo pleiteado no recurso.

Intimada, a parte agravada apresentou pedido de reconsideração, alegando, em síntese, que o alvará emitido em 16/02/2021, foi deferido para projeto arquitetônico que não corresponde a obra suspensa e que, em 03/03/2021, fiscais da prefeitura foram à obra e constataram irregularidades. Aduz que a continuidade da obra configura risco de dano grave e de difícil reparação, uma vez que está em desacordo com o alvará apresentado.

O pedido de reconsideração foi indeferido (ID 4451138).

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 4196423).

É o que importa relatar. Inclua-se em pauta virtual.

 

 

VOTO

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Requisitos de Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II. 2. Preliminares

Não forma suscitadas preliminares.

II.3. Do Mérito Recursal

O cerne do recurso gravita em torno da decisão proferida pelo d.juízo de primeiro grau que determinou a suspensão de obra realizada em imóvel de propriedade dos ora agravantes.

Os agravantes fundamentam o pedido de reforma da decisão arguindo a regularidade da obra.

O agravado, por seu turno, argumenta que a obra é irregular e não corresponde ao projeto arquitetônico realizado.

O Código Civil, em seu art. 1.299, preleciona que o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Existem limitações que podem incidir sobre esse direito de construir, a maioria delas provenientes de leis municipais, como o plano diretor.

No caso dos autos, verifica-se que a parte agravante possui alvará de construção, projeto de arquitetura e ART da obra.

Outrossim, consta nos autos relatório de fiscalização no qual o fiscal do município relata que a parte agravante foi notificada por construir em desacordo com o projeto aprovado, todavia, o problema foi corrigido (ID 3824995).

Desta forma, não se vislumbra irregularidade na obra a justificar o pedido de suspensão da construção haja vista que possui alvará de construção e o órgão responsável pela fiscalização atesta que esta encontra-se em consonância com o projeto aprovado pelo município.

Destarte, merece reforma a decisão primeva, haja vista não haver demonstração de irregularidade na construção embargada.

4 DECIDO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau que suspendeu a obra realizada em terreno localizado na Avenida Antonieta Reis Veloso S/N com saída para Rua Francisco Gomes, na Praia do Coqueiro.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É o meu voto.