PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – DECISÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICADAMENTE – PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO – ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É dever daquele que intenta o agravo interno impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de contrariedade ao disposto no § 1º, do art. 1.021, do CPC. 2. Em se cuidando de vício insanável, não há motivo para se adotar a providência constante do § único, do art. 932, do CPC. Precedentes. 2. Preliminar acolhida. Agravo interno não conhecido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0757100-59.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 14/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0757100-59.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: R. O. CARVALHO DO NASCIMENTO - EPP

Advogado(s) do reclamante: FABIO DA SILVA LIMA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – DECISÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICADAMENTE – PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO – ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. É dever daquele que intenta o agravo interno impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de contrariedade ao disposto no § 1º, do art. 1.021, do CPC.

2. Em se cuidando de vício insanável, não há motivo para se adotar a providência constante do § único, do art. 932, do CPC. Precedentes.

2. Preliminar acolhida. Agravo interno não conhecido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0757100-59.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: R. O. CARVALHO DO NASCIMENTO - EPP
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO DA SILVA LIMA - PI19019-A

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado por R. O. CARVALHO DO NASCIMENTO - EPP, primeiro, para que se reconsiderasse a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0753876-50.2020.8.18.0000, pela qual fora deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em sede de antecipação de tutela recursal, conforme ali formulado pelo ora agravado, o ESTADO DO PIAUÍ. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, fosse o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, a agravante alega, de início, preliminar quanto à necessidade de redistribuição do feito, enumerando vários feitos que seriam conexos com a ação originária deste recurso, tanto por dizerem respeito a lides envolvendo outras empresas do mesmo grupo econômico, como em razão de um mandado de segurança que, embora não envolva, também as mesmas partes, enseje, segundo entende, a conexão.

Aponta, também neste sentido, a existência de um conflito de competência quanto às retromencionadas celeumas, o que recomendaria a prudência de aguardar-se o seu julgamento.

Registra, ainda, uma retratação do douto juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública desta comarca, o que esvaziaria a presente discussão.

Quanto ao mérito, sustenta a inconstitucionalidade do Fundo de Equilíbrio Fiscal criado pelo agravado, que, conforme estruturado, poderá ocasionar a irregular perda de benefícios fiscais, além de desrespeitos às normas e princípios de matéria tributária que aponta.

Alega existir, ademais, vedação à vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Assim, pede, caso não reconsiderada, que seja a decisão reformada, com o provimento do recurso, revogando-se, assim, o efeito suspensivo que concedido no agravo de instrumento.

O agravado, em suas contrarrazões, preliminarmente defende a ilegitimidade ativa do agravante, por não haver nos autos prova do atendimento ao disposto no artigo 166, do Código Tributário Nacional, que exigiria a comprovação documental, pelo contribuinte, da não repercussão financeira, para fins de pedidos de repetição de indébito de ICMS.

Por conseguinte, defende que o depósito exigido, ao Fundo de Equilíbrio Fiscal não tem natureza tributária, mas mera condição de disciplina para fruição de benefícios fiscais, assegurando, ainda, a constitucionalidade dos instrumentos legais instituidores do FUNDEF.

Pede, assim, após garantir ausentes os requisitos ao deferimento dos pleitos da agravante, o não provimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida.

Novamente se manifestando nos autos, a agravante suscita a ausência de impugnação específica pelas contrarrazões, e aproveita o ensejo para reclamar que não foram analisadas as preliminares suscitadas em seu recurso, quanto à conexão de feitos e observância ao conflito de competência sobre os litígios conexos.

Instada a se manifestar sobre a retromencionada preliminar, a agravante pugna pela sua rejeição, detalhando os pontos do seu recurso que entende atacarem os fundamentos da decisão recorrida.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, a princípio convém afastar as preliminares em apreço, suscitadas tanto no recurso quanto nas contrarrazões.

A ilegitimidade ad causam, arguida em sede de contrarrazões é matéria sequer abordada na decisão agravada e que, decerto, ainda será enfrentada pelo juízo de origem.

Por iguais motivos, não merecem acolhida as preliminares suscitadas pela agravante, que mencionam conexões com feitos envolvendo outras partes e que, nesta perfunctória análise, não podem ser adequadamente acessadas.

Ademais, e por fim, no tocante às matérias preambulares, a natureza deste recurso torna desnecessário aguardar o deslinde do conflito de competência apontado pela agravante, de uma vez que o seu escopo é, tão somente, apreciar o inconformismo quanto à decisão monocrática e, eventualmente, apresentá-lo ao órgão colegiado.

Preliminares, afastadas, portanto.

Convém registrar que, como não poderia deixar de ser, a presente análise recursal necessariamente passará ao largo de questões meritórias não debatidas na decisão agravada, e que ainda serão objeto de apreciação no momento e na instância adequados, a exemplo do que fora exposto há pouco, quanto às preliminares.

De resto, a denegação do pedido de antecipação da tutela recursal se deu, única e exclusivamente, porque se vislumbraram, no caso, o fumus boni juris e o periculum in mora a autorizarem a medida requestada.

A propósito, para melhor elucidar a questão, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

“Com efeito, o agravante demonstra que a Portaria Suprec n. 63/2019, concessiva do benefício fiscal ali previsto à agravada, como mandam a Lei (estadual) n. 6.875/2016 e o Decreto (estadual) n. 13.500/2008, prevê a obrigatoriedade de recolhimento do FUNEF, como condição, a fim de que o mencionado benefício possa ser usufruído.

Veja-se, por outro lado, o que dispõe o referido Decreto n. 13.500/2008, in verbis:

‘Art. 813-A. Fica assegurado, a partir de 1º de dezembro de 2014, Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos, relativamente ao ICMS, em substituição ao sistema normal de apuração e ao Regime Especial de Tributação Aplicável as Empresas Atacadistas de que trata os arts. 805 a 813, mediante prévio credenciamento, ao contribuinte regularmente inscrito no CAGEP, nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE, a seguir indicados:

[...]

§ 5º Na hipótese de suspensão do Regime Especial, a empresa fica sujeita, além do recolhimento na forma disciplinada nos incisos I, II e III do art. 813-C, ao pagamento de adicional de ICMS correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor total das saídas de mercadorias normalmente tributadas, adquiridas em operação interna ou interestadual.

[…]

Art. 813-G. O Regime Especial concedido na forma deste Capítulo, não gera direito adquirido, podendo ser revogado a qualquer tempo, inclusive pelo descumprimento de qualquer de seus dispositivos, independentemente de outras penalidades cabíveis, observado o disposto no § 8º, in fine, do art. 813-B.’

Vale salientar, também, que o Pretório Excelso já adotou entendimento, quando do julgamento do RE 617389 (AgR/DF), no sentido de que a revisão ou revogação de benefício fiscal pode ser revista pelos Estados a qualquer momento, por se tratar de questão vinculada às suas respectivas políticas econômicas.

Logo, a partir das considerações acima, pode-se vislumbrar o fumus boni juris, na medida em que o agravante, ao determinar o pagamento de adicional de ICMS em 10%, o fez amparado em normas legislativas estaduais pertinente e nos termos do Convênio ICMS 42/2016, regras, diga-se de passagem, acercadas da necessária legitimidade, inclusive, da presunção de constitucionalidade. O periculum in mora, por sua vez, também resta configurado, mercê do iminente e claro risco de se poder ter um efeito multiplicador, provocado pela decisão combatida, de sorte a ocasionar imediatos e consideráveis prejuízos ao erário estadual.

De resto, a fim de se ver, de uma vez por todas, a necessidade de se retirar agora a eficácia da decisão, oportuno trazer à baila o seguinte julgado deste egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria, in verbis:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA EM DECISÃO LIMINAR. LEI TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIO ICMS Nº 42/2016 - CONFAZ AUTORIZADOR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 2. (...) 3. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais concernentes ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS pressupõe a prévia elaboração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal 4. No caso dos autos, verifica-se que a legislação estadual encontra-se amparada em convênio prévio elaborado no âmbito da CONFAZ, o qual autoriza aos Estados a condicionarem a fruição de benefício fiscal do ICMS a depósito em fundo específico de valor de no mínimo, dez por cento do respectivo incentivo ou benefício. 5. Agravo interno parcialmente provido. (TJPI | Agravo Nº 2018.0001.004020-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 25/10/2018).”

Ainda assim, neste agravo interno, a agravante limita-se a reproduzir os fundamentos dos quais se utilizara ao intentar aquele outro recurso.

Evidente, portanto, que não foram impugnados, especificadamente, os fundamentos da decisão contra a qual a agravante se insurge agora. Portanto, resta contrariado o art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo-se, por via de consequência, a aplicação do disposto no art. 932, inc. III, do mesmo Códex, sem a necessidade, diga-se de passagem, de se adotar a providência prevista no seu § único.

Realmente, em não se cuidando na espécie de vício sanável, não há razão para se cogitar da incidência do mencionado parágrafo. Neste sentido, os seguintes precedentes, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO INADMISSÍVEL. ROL TAXATIVO.

1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão agravada, que indeferiu complementação de prova pericial, não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso.

2. Desnecessidade de intimação da parte recorrente para sanar vício (parágrafo único, do art. 932, do Código de Processo Civil), porquanto tal disposição é restrita aos casos em que há possibilidade de fazê-lo ou de complementar a documentação exigível, hipótese diversa da presente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento Nº 70069424687, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 10/05/2016).

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO INSANÁVEL - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO INSANÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão de prazo para sanar vícios, previstos no artigo 932, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil de 2015, apenas se justifica quando o Relator verificar que existem vícios passíveis de serem sanados, sendo manifestamente contrário ao princípio da celeridade processual, além de medida inócua, abrir prazo para sanar equívocos insanáveis, como é o caso da intempestividade. Os embargos declaratórios, entre outros efeitos, interrompem o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC/15, todavia, este efeito, qual seja, interrupção do prazo, não se verifica quando os embargos de declaração forem interpostos fora do prazo legal, de modo que se os mencionados embargos forem intempestivos, o prazo para a interposição de outros recursos não será considerado interrompido. (TJMG-Agravo Interno Cv 1.0003.13.000570-9/004, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/0019, publicação da súmula em 14/05/2019)

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO, preliminarmente, para que seja DENEGADO CONHECIMENTO a este recurso, ex vi do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC.

 

 

Teresina, 14/02/2022