APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0755577-12.2021.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/ 6° Vara Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí APELADO: Flávio dos Santos Soares ADVOGADO: Ieda Calita Mota (OAB/PI 9026) EMENTA APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DA FIXAÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 45, §1°, DO CP. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prestação pecuniária, por se tratar de pena alternativa, deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade, observando-se, contudo, os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do CP, que prevê que a importância aplicada não pode ser inferior a 01 salário mínimo e, tampouco, superior a 360 salários mínimos. No caso, considerando que o salário mínimo vigente ao tempo da sentença era no valor de R$ 1.045, 00 (mil e quarenta e cinco reais), e que a pena privativa de liberdade foi elevada em 08 meses acima do mínimo previsto pelo comando legal, impõe-se a revisão da prestação pecuniária, que foi aplicada aquém do patamar mínimo estabelecido em lei. Assim, procedo a reavaliação da pena de prestação pecuniária, fixando-a no valor de R$ 1.393,00 (mil trezentos e noventa e três reais), em atendimento aos princípios da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada na sentença (dois anos e oito meses de detenção) e a condição econômica do réu. 2. No que tange ao prazo de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, tem-se que a pena corporal de 02 anos e 08 meses de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses, em dissonância aos arts. 44, § 2º, 46 e 55 do Código Penal. Assim, a pena restritiva de direitos deve ter igual duração à pena corporal imposta, podendo o acusado cumpri-la em menor tempo, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, conforme dispõe o artigo 46, § 4º, do CP. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0755577-12.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 08/02/2022 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0755577-12.2021.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/ 6° Vara Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí

APELADO: Flávio dos Santos Soares 

ADVOGADO: Ieda Calita Mota (OAB/PI 9026)

EMENTA

 

APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DA FIXAÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 45, §1°, DO CP. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A prestação pecuniária, por se tratar de pena alternativa, deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade, observando-se, contudo, os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do CP, que prevê que a importância aplicada não pode ser inferior a 01 salário mínimo e, tampouco, superior a 360 salários mínimos. No caso, considerando que o salário mínimo vigente ao tempo da sentença era no valor de R$ 1.045, 00 (mil e quarenta e cinco reais), e que a pena privativa de liberdade foi elevada em 08 meses acima do mínimo previsto pelo comando legal, impõe-se a revisão da prestação pecuniária, que foi aplicada aquém do patamar mínimo estabelecido em lei. Assim, procedo a reavaliação da pena de prestação pecuniária, fixando-a no valor de R$ 1.393,00 (mil trezentos e noventa e três reais), em atendimento aos princípios da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada na sentença (dois anos e oito meses de detenção) e a condição econômica do réu.

2. No que tange ao prazo de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, tem-se que a pena corporal de 02 anos e 08 meses de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses, em dissonância aos arts. 44, § 2º, 46 e 55 do Código Penal. Assim, a pena restritiva de direitos deve ter igual duração à pena corporal imposta, podendo o acusado cumpri-la em menor tempo, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, conforme dispõe o artigo 46, § 4º, do CP.

 3. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

 

                 Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer, dar provimento ao recurso ministerial para fixar a pena pecuniária em R$ 1.393,00 (mil trezentos e noventa e três reais), bem como alterar o prazo da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, sendo facultado ao condenado cumpri-las em menor tempo, não inferior à metade (01 ano e 04 meses), ao teor do que determina o art. 46, §§ 3º e 4º, do CP".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e oito do mês de janeiro aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois 

 

RELATÓRIO

Des. Erivan José da Silva Lopes (Relator):

 

Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6° Vara Criminal da comarca de Teresina/PI, que condenou o apelado à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais) e prestação de serviços à comunidade ou entidade pública por 06 (seis) meses, devendo ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação pela prática do crime de Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor (art. 302, §1°, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro).

 A acusação apresentou razões recursais, requerendo a aplicação da pena pecuniária de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, §1º, do Código Penal, operando-se o cálculo da pena pecuniária de forma proporcional ao agravamento da pena corporal e a aplicação da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade no mesmo patamar da pena privativa de liberdade imposta. 

 Contrarrazoando, a defesa pugna pelo conhecimento e improvimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença recorrida. 

 Instada, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso interposto pelo Ministério Público de Primeiro Grau, reformando-se a sentença quanto à fixação da pena pecuniária, para que seja aplicada de acordo com o art. 45, §1º do CP, proporcional a pena privativa de liberdade, bem como quanto ao prazo de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, que deve ser o mesmo da pena privativa de liberdade, mantida a sentença a quo em seus demais termos.

 É o relatório.

VOTO

 

Conheço do recurso, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

 Narra a denúncia que no dia 10 de julho de 2016, por volta das 02h00min, na na BR-316, bairro Tabuleta, nesta capital, o Apelado deu causa ao acidente automobilístico que resultou na morte do Sr. HERCULES ELANO DOS SANTOS NASCIMENTO (laudo cadavérico de fls. 41 e 42).

 A irresignação ministerial é pontual, pleiteando apenas a aplicação da pena pecuniária de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, §1º do Código Penal e a aplicação da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade no mesmo patamar da pena privativa de liberdade imposta.

 Sobre a dosimetria da pena proferida na sentença recorrida, restou consignado:

 

                   (...)

Passo a dosimetria das penas, definindo a pena em relação ao crime de tráfico de drogas, em estrita observância ao disposto nos artigos. 59 e 68 do CP:

A- DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, verifico: 1. Culpabilidade: o réu, na oportunidade, tinha capacidade de compreender e entender as circunstâncias do fato e a sua ilicitude. Exigia-se dele o cuidado objetivo. A culpabilidade está presente, não havendo qualquer causa que exclua os elementos que a integram; 2. Antecedentes: réu primário; 3. Conduta Social: não há informações nos autos para análise, nesta fase. 4. Personalidade do Agente: não há elementos que possam informar a respeito da personalidade do agente, não podendo esta omissão ser levada em conta em seu desfavor. 5. Motivo: o acusado não queria produzir o resultado de ferir a vítima que foi involuntário, provocado por sua imprudência; 6. Circunstâncias do Crime; é normal à espécie delituosa; 7. Consequências do crime: As consequências têm relevância, especialmente, com relação aos familiares da vítima fatal; 8. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a atuação do acusado. PENA-BASE: Considerando a análise das circunstâncias judiciais ora levadas a efeito; Considerando que inexistem requisitos desfavoráveis ao réu, fixo a pena mínima, perfazendo o total de 02 (dois) anos de detenção.

B- CAUSAS ATENUANTE OU AGRAVANTES Deve ser o agente beneficiado pela circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal Brasileiro, ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Atenuo 1/6. Porém, deixo de atenuar em obediência ao teor da Súmula 231 do STJ, onde não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Permanecendo nessa fase a pena em 02 (dois) anos de detenção. Não há nenhuma circunstância agravante.

C- CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA Não se vislumbra nos autos nenhuma causa de diminuição Subsiste causa de aumento de pena prevista no art.302,§1º,I, da Lei 9.503/97, pois época em que ocorreu o delito o réu não possuía permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Portanto, aumento 1/3, perfazendo assim a pena em 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção. Assim, na ausência de outra causa modificadora, fixo a pena em definitivo em 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA A determinação do regime inicial da pena depende de dois fatores: a quantidade de pena fixada (artigo 33, § 2º, do Código Penal) e as condições pessoais do condenado (artigo 33, § 3º, do Código Penal). Neste caso, a pena fixada para o Acusado não o impede de iniciar o cumprimento já em regime aberto.

DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O réu deverá cumprir a pena na casa de albergado. Inexistindo albergue a pena poderá ser cumprida em regime domiciliar, na forma prevista na Lei de Execução Penal.

DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO RÉU Concedo o réu o direito de permanecer e recorrer em liberdade considerando que a pena estabelecida é abaixo de 04 (quatro) anos.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Na hipótese vertente, afigura-se cabível a substituição da pena prevista no art. 44 e seguintes do Código Penal, tendo em vista a quantidade da pena privativa de liberdade dosada ao sentenciado. Assim, em obediência ao art. 44, I e seu §2º (parte final) do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: Prestação pecuniária no valor de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais) cujo valor deverá ser recolhido em favor de entidade pública ou privada com destinação social, designada pelo Juízo da execução; Prestação de serviço à comunidade ou entidade pública, pelo prazo de 06 (seis) meses devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, em local a ser definido pelo Juízo da Vara das Execuções Penais. (...)

 

Verifica-se que a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no patamar de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais) e, ainda, por prestação de serviços à comunidade “pelo prazo de 06 (seis) meses devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação”.

A prestação pecuniária, por se tratar de pena alternativa, deve guardar simetria à pena privativa de liberdade, observando-se, contudo, os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do CP, que prevê que a importância aplicada não pode ser inferior a 01 salário mínimo e, tampouco, superior a 360 salários mínimos.

 No caso, considerando que o salário mínimo vigente ao tempo da sentença era no valor de R$ 1.045, 00 (mil e quarenta e cinco reais)[1],  e que a pena privativa de liberdade foi elevada em 08 meses acima do mínimo legal, impõe-se  a revisão da prestação pecuniária, que foi aplicada aquém do patamar mínimo estabelecido em lei.

 A fixação da pena também deve estar atrelada à situação socioeconômica do acusado, pois a impossibilidade de pagamento ensejaria o descumprimento da pena restritiva de direitos.

 Nesse ponto, há que se consignar que a acusação colacionou documento obtido no site da Receita Federal, na qual informa que o acusado atualmente é empresário do ramo de bebidas alcoólicas (Num. 4260944 - Pág. 10).

 Assim, procedo a reavaliação da pena de prestação pecuniária, fixando-a no valor de R$ 1.393,00 (mil trezentos e noventa e três reais), em atendimento aos princípios da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada na sentença (dois anos e oito meses de detenção) e a condição econômica do réu.

 No que tange ao prazo de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, tem-se que a pena corporal de 02 anos e 08 meses de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses, em dissonância aos arts. 44, § 2º, 46 e 55 do Código Penal. Confira-se:

Art. 44. (...)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46.

 Assim, a pena restritiva de direitos deve ter igual duração à pena corporal imposta, podendo o acusado cumpri-la em menor tempo, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, conforme dispõe o artigo 46, § 4º, do CP.

                   DISPOSITIVO

                   Ante o exposto, em consonância com o parecer, dou provimento ao recurso ministerial para fixar a pena pecuniária em R$ 1.393,00 (mil trezentos e noventa e três reais), bem como alterar o prazo da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, sendo facultado ao condenado cumpri-las em menor tempo, não inferior à metade (01 ano e 04 meses), ao teor do que determina o art. 46, §§ 3º e 4º, do CP.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

 

 

 

 

 

 

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[1] MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, DOU de 31.1.2020, convertida na Lei n. LEI Nº 14.013, DE 10 DE JUNHO DE 2020, DOU: 12/06/2020

 

Teresina, 07/02/2022