poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0755187-76.2020.8.18.0000

Agravantes :PEDRO NUNES DE SOUSA e AMANDA TORRES NUNES.

Procurador : Thales Cruz Sousa (OAB/PI nº 7.954-A).

Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Relator :Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 932, III, E 1.019, DO CPC.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por PEDRO NUNES DE SOUSA e AMANDA TORRES NUNES, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (Proc. nº 0801416-79.2020.8.18.0102), que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ .

Na decisão recorrida, o Juiz de 1ª Instância recebeu a referida Ação e determinou a citação do Réu/Agravante para oferecer contestação.

Nas razões recursais, os Agravantes aduzem, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, argumentando, em suma, ausência de fundamentação, ferindo o art. 93, IX, da CF, e o art. 11, do CPC e, no mérito, a ausência de ato de improbidade administrativa e ausência do elemento subjetivo.

Nas contrarrazões, o Agravado alega perda do objeto e, subsidiariamente, seja improvido o presente AI.

É o que importa relatar.

Passo a decidir.

DECIDO

Compulsando-se os autos de origem, constata-se que o Juízo a quo prolatou sentença julgando procedente o pedido da exordial, nos termos do art. 11 da LIA, condenando os Agravantes a perda das funções públicas ocupadas no Município de Marcos Parente-PI (Secretária de Saúde e Prefeito), suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil no montante de 20 (vinte) vezes o valor da atual remuneração percebida pelos agentes e proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e sobre a multa incidirá, desde o arbitramento, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, o que torna o presente recurso interlocutório prejudicado, por perda superveniente do seu objeto.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes demonstrativos da jurisprudência dos tribunais pátrios, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019)

(TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL)”.

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado.

(TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020)”.

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO “OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A prolação de sentença no juízo de origem implica a perda superveniente do objeto diante falta de interesse de agir do agravante, que não mais necessita de tutela jurisdicional. RECURSO PREJUDICADO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: “0023797-”97.2017.8.05.0000, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/06/2018 )

(TJ-BA - AI: 00237979720178050000, Relator: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2018)”.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois prejudicado, por perda superveniente do seu objeto, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, a teor dos arts. 932, III, 1.018, § 1º, e 1.019, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, 29 de novembro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

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