PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº  0808668-53.2019.8.18.0140

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Requerente: RAIMUNDA NONATA LIMA

Defensoria Pública do Estado do Piauí

Requerido: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria Geral do Estado do Piauí

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente com Pedido Liminar Inaldita Altera Pars, interposta por RAIMUNDA NONATA LIMA, em face do ESTADO DO PIAUÍ, visando, em síntese, a transferência da requerente, em ambulância adequada, do hospital de Urgências de Teresina (HUT) para o Hospital Getúlio Vargas (HGV).

Constato que o tema aqui discutido não está previsto dentre os elencados nas atribuições desta Câmara de Direito Público, pois o parágrafo único art. 81-A do Regimento Interno desta Corte (Res. nº 02/1987) estabelece que compete privativamente à 4ª Câmara de Direito Público, mediante compensação da distribuição em relação às demais Câmaras, o julgamento de recursos e ações originárias que tenham por objeto o direito à saúde pública.

Assim, para preservar os princípios do juiz natural e da competência, chamo o feito à ordem, declaro a incompetência da 5ª Câmara de Direito Público para o processamento deste recurso e determino sua imediata REDISTRIBUIÇÃO para a 4ª Câmara de Direito Público.

Cumpra-se.

Teresina, 29 de novembro de 2021.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator