AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE QUE LHE SEJA CONCEDIDO MAIOR PRAZO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO PELO TRANSCURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL DESDE A CIÊNCIA DA DECISÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DO PRAZO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756957-07.2020.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 27/01/2022 )

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0756957-07.2020.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

AGRAVANTE: Município de Nazária

ADVOGADO: Bruno Meneses dos Santos Oliveira (OAB/PI Nº 3.557)

AGRAVADO: Ministério Publico Do Estado Do Piauí

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE QUE LHE SEJA CONCEDIDO MAIOR PRAZO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO PELO TRANSCURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL DESDE A CIÊNCIA DA DECISÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DO PRAZO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

 

                       Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dez aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um. 

 

  

 RELATÓRIO

 

O Exmo. Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Nazária contra a decisão proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, cujo dispositivo transcreve-se a seguir:

 

ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o Município de Nazária – PI, no prazo de 90 (noventa) dias, que proceda adequação da Unidade Básica de Saúde Clementino Neto, Telma Maria e Bom Jardim, em caráter de urgência, às condições de qualidade mínima de funcionamento exigíveis pela legislação pertinente, com adoção das medidas necessárias para o atendimento das recomendações feitas pelos órgãos fiscalizadores – DIVISA e CPPT-MPPI – que realizaram inspeções durante os últimos 4 (quatro) anos:
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CLEMENTINO NETO
1) Elaborar Procedimentos Operacionais Padronizados e disponibilizar na unidade: sobre higienização das mãos, processamento de artigos, limpeza de diversas áreas do ambiente, padronização de germicidas;
2) Elaborar programa de educação permanente para funcionários com a guarda das devidas comprovações;
3) Realizar treinamentos para os funcionários com a guarda das devidas comprovações;
4) Retirar os materiais e equipamentos da sala de expurgo;
SALA DE VACINA
1) Providenciar maca;
2) Retirar caixas de perfurocortantes utilizadas (cheias) da sala de vacina e dar destino final adequado;
3) Providenciar mais termômetros de máxima e mínima novos e para reserva;
4) Providenciar identificação de depósitos destinados à desinfecção de kits de aerossol, com nome da solução utilizada, data e hora de preparo, assinatura de funcionário responsável;
FARMÁCIA
1) Realizar o controle da dispensação das medicações para fins de rastreabilidade (falta de registro do lote, fabricante, distribuidor e destino da medicação;
CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
1) Providenciar pia exclusiva para lavagem das mãos, diferentemente de pia para lavagem instrumental odontológico;
2) Providenciar sabão enzimático para lavagem de material;
3) Implantar protocolo de manutenção preventiva e corretiva da autoclave com registro;
SANEAMENTO AMBIENTAL
1) Abastecimento de água: apresentar laudo comprobatório da potabilidade da água;
2) Instalações sanitárias: providenciar tampas com fechamento hídrico para os ralos, adquirir tampas para os vasos sanitários, providenciar lixeiras com tampas e acionamento por pedal;
3) Gerenciamento de resíduos: providenciar local para guardar as caixas de perfurocortantes, enquanto aguardam a coleta para o descarte final (coleta pela empresa); providenciar uniforme e equipamento de proteção individual – EPI (luvas, sapatos fechados ou botas de PVC ou borracha, avental impermeável) e elaborar e implantar o Plano de Gerenciamento dos Resíduos do Serviço de Saúde – PGRSS, conforme a RDC nº 306/04/ANVISA.
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TELMA MARIA – NAZÁRIA/PI
1) Providenciar laudo comprobatório da potabilidade de água e comprovante de limpeza e desinfecção da caixa d'água;
2) Elaborar e implantar manual de procedimentos operacionais padronizados (POP's) e disponibilizar nos setores;
3) Elaborar e implantar um programa de educação permanente para todos os funcionários com cronogramas de execução para o ano de 2016/2017 e manter o registro dos mesmos;
4) Providenciar reparo no forro de gesso da circulação eliminando rachaduras;
CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
1) Providenciar detergente enzimático para limpeza dos instrumentais;
2) Abolir uso de toalha de tecido para secagem das mãos, substituindo por papel toalha;
3) Implantar protocolo de manutenção preventiva e corretiva da autoclave com registro;
FARMÁCIA
1) Implantar rastreamento das medicações acrescentando os dados de registro de lote, fabricante, distribuidor e destino da medicação;
SALA DE PROCEDIMENTOS
1) Elaborar e implantar rotina escrita para desinfecção dos kits de aerossol;
2) Providenciar recolhimento do material perfurocortantes acumulado em excesso nas bancadas e chão;
SANEAMENTO AMBIENTAL
1) Instalações Sanitárias: realizar limpeza e reparo nos banheiros; disponibilizar nos banheiros sabonete líquido e papel toalha; providenciar tampa com fechamento hídrico para o ralo;
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
1) Providenciar o recolhimento das caixas de material perfurocortante pela empresa contratada, Steriflix;
2) Construir abrigo para armazenar os resíduos na área externa conforme a demanda do serviço;
3) Elaborar e implantar o Plano de Gerenciamento dos Resíduos do Serviço de Saúde – PGRSS;
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BOM JARDIM – NAZÁRIA/PI
1) Providenciar laudo comprobatório da potabilidade de água e Comprovante de limpeza e desinfecção da caixa d'água;
2) Providenciar para os lavatórios de higienização das mãos dispensador para sabonete líquido e porta papel toalha;
3) Elaborar e implantar manual de procedimentos operacionais padronizados (POP's) e disponibilizar nos setores;
4) Elaborar e implantar um programa de educação permanente para todos os funcionários com cronogramas de execução para o ano de 2016/2017 e manter o registro dos mesmos;
CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
1) Providenciar detergente enzimático para limpeza dos instrumentais;
2) Adquirir teste biológico para monitoramento do processo de esterilização em autoclave;
3) Implantar planilha de controle de manutenção preventiva e corretiva da autoclave, com registro;
FARMÁCIA
1) Providenciar climatização para que a temperatura adequada das medicações permaneça entre 18ª a 30ºC;
2) Adquirir termômetro (higrômetro) para monitoramento rotineiro da temperatura da sala;
3) Providenciar armário com chave para guarda das medicações de controle especial;
4) Implantar sistema de rastreamento das medicações acrescentando os dados de registro de lote, fabricante, distribuidor e destino da medicação;
SALA DE AEROSSOL
1) Elaborar e implantar rotina escrita para desinfecção dos kits de aerossóis;
2) Providenciar lavatório exclusivo para higienização das mãos com dispensador de sabonete líquido e porta papel toalha;
SALA DE VACINA
1) Providenciar organização da bancada deixando-a livre para o preparo dos imunobiológicos;
2) Providenciar mapa diário de controle de temperatura da caixa térmica;
SANEAMENTO AMBIENTAL
1) Instalações sanitárias: disponibilizar sabonete líquido e papel toalha; providenciar lixeira com tampa e acionamento por pedal ralo com fechamento hídrico.

 

Em síntese, o Município agravante alega que “boa parte dos requerimentos feitos pelo Ministério Público já foram realizados, porém, os poucos que faltam, dependem de insumos e procedimentos que a conjuntura atual da Pandemia de COVID19 dificulta a consecução em um prazo tão exíguo”; que, “devido à situação Pandêmica que o mundo passa, todos os esforços são direcionados para o combate à COVID19”. Ao final requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento do recurso com a reforma da decisão e a concessão de um prazo maior para a efetivação das melhorias nas Unidades Básicas de Saúde.

 

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido.

 

O Ministério Público apresentou contrarrazões para alegar que, como já se passaram mais de 300 (trezentos) dias desde a ciência da decisão pelo Município, houve a perda de objeto, pois o Município agravante requereu apenas a concessão de prazo maior para efetivação das medidas determinadas.

 

 

VOTO

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

 

A decisão agravada determinou ao Município a consecução de várias medidas destinadas ao regular funcionamento de Unidade Básica de Saúde, fixando prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento.

 

Não obstante o transcurso de prazo considerável desde a ciência pelo Município da decisão agravada, não há perda de objeto do recurso interposto com objetivo de dilatar o prazo para cumprimento da decisão, já que permanece o interesse em postergar a implementação das medidas determinadas ou, ao menos, mitigar os efeitos de eventual descumprimento da decisão, diminuindo o tempo de inadimplência.

 

Pois bem. Em diversas oportunidades, “o Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais” (RE 554.446 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/04/2018)

 

Não se olvidar, contudo, que o controle judicial das políticas públicas é medida excepcionalíssima, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes. Isso porque não é função do Poder Judiciário escolher, dentre as diversas políticas públicas previstas constitucionalmente para concretização dos direitos fundamentais, qual medida será planejada e executada prioritariamente pelo Estado-Administração.

 

Para compatibilizar a atribuição da Administração Pública de selecionar e implementar políticas públicas com a função jurisdicional de assegurar os direitos constitucionais (inclusive aqueles plasmados em normas programáticas), o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário destina-se a apenas a garantir o mínimo existencial.

 

Ora, neste momento de cognição sumária, a decisão agravada não excede os limites do mínimo existencial. A maior parte das determinações não implica sequer em despesa direta para o ente público, tratando-se de medidas de mero gerenciamento da unidade, tais como: elaborar e implantar rotina escrita para desinfecção dos kits de aerossol; providenciar recolhimento do material perfurocortantes acumulado em excesso nas bancadas e chão; providenciar o recolhimento das caixas de material perfurocortante pela empresa contratada, Steriflix; implantar planilha de controle de manutenção preventiva e corretiva da autoclave, com registro; Elaborar e implantar rotina escrita para desinfecção dos kits de aerossóis; providenciar organização da bancada deixando-a livre para o preparo dos imunobiológicos; Providenciar mapa diário de controle de temperatura da caixa térmica.

 

De mais a mais, o agravante não traz nenhum fundamento relevante em seu recurso, cingindo-se a alegar, de forma absolutamente genérica, que o prazo para consecução das medidas é exíguo e que os esforços do Município estão concentrados no combate ao COVID-19 (coronavírus).

 

Enfim, as medidas determinadas não são complexas, tampouco exigem estudos ou planejamentos minuciosos, de forma que o prazo de 90 (noventa) dias fixado pela decisão agravada mostra-se razoável.

 

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator