poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0701647-16.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Títulos de Crédito]
AGRAVANTE: CONSTRUTORA BARBOSA & ANDRADE LTDA - ME

AGRAVADO: PRISCYLLA RIBEIRO SOARES, NAYANA RIBEIRO SOARES, MARCONE NUNES E SILVA, JOÃO LUIZ SOARES JUNIOR,

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE NSTRUMENTO – ACORDO - HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

I – O acordo é um contrato realizado entre duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial, e em sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104, do Código Civil.

II – Acordo homologado, processo extinto com julgamento do mérito, tal como preceituado no art. 487, III, b, do CPC.

III- Recurso a que se nega seguimento.

Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que as partes realizaram acordo de  ID nº 5349792.

É o que interessa relatar.

Diante do acima exposto, onde se verifica a composição extrajudicial realizada entre as partes, necessário esclarecer, inicialmente, os pressupostos para a validade de tal ato.

O acordo é um contrato realizado entre duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, verbis:

 “A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.”

Diante de todo o exposto, à vista de que se observa a legalidade do acordo realizado, hei por bem, tal como pleiteado, HOMOLOGÁ-LO, para que produza seus legais e efeitos jurídicos, no que NEGO SEGUIMENTO a este RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, de acordo com o preceituado no artigo 487, III, b, do CPC, haja vista restar o mesmo prejudicado. (Destaques nossos).

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes.

Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 29 de novembro de 2021.