EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – TED AUTENTICADA – EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A TED apresentada pela instituição financeira, como forma de comprovar o repasse dos valores acordados, quando autenticada, é, sem dúvidas, documento hábil para demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800133-94.2019.8.18.0089 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800133-94.2019.8.18.0089

APELANTE: JURANDI CHAGAS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO, MAILSON MARQUES ROLDAO

APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – TED AUTENTICADA – EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. A TED apresentada pela instituição financeira, como forma de comprovar o repasse dos valores acordados, quando autenticada, é, sem dúvidas, documento hábil para demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima.

2.  Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800133-94.2019.8.18.0089
Origem: 
APELANTE: JURANDI CHAGAS SANTOS
 
Advogados do(a) APELANTE: MAILSON MARQUES ROLDAO - PI15852-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271-A

APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

BANCO VOTORANTIM S.A., inconformado com o desfecho do julgamento da apelação cível versada nestes autos, nos quais contende com JURANDI CHAGAS SANTOS, opõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão e contradição que entende existentes no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera nos citados vícios, vez que teria colacionado aos autos comprovante de transferência do valor supostamente pactuado, qual seja, a TED – Transferência Eletrônica Disponível, razão pela qual compreende existir omissão e contradição na fundamentação que reduziu o citado documento a um “print”. Ao final, pede a procedência dos embargos.

Nas contrarrazões, a embargada, em síntese, contesta os argumentos expendidos no recurso, de forma a deixar transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Ao final, pede a improcedência dos embargos.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, argumenta o embargante que o acórdão recorrido incorrera em omissão e contradição, vez que teria colacionado aos autos comprovante de transferência do valor supostamente pactuado, qual seja, a TED – Transferência Eletrônica Disponível, razão pela qual compreende existir omissão e contradição na fundamentação que reduziu o citado documento a um “print”.

De fato, assiste-lhe razão. Com as vênias necessárias, então, traz-se à colação o trecho respectivo do acórdão pertinente à matéria em destaque, ipsis litteris:

“Com efeito, do exame do caderno processual e da documentação para ele carreada, vê-se que ali sequer está o comprovante de transferência do valor do empréstimo supostamente contratado, sem dúvida, dentre todos, o documento mais hábil para confirmar a existência e validade de uma relação contratual bancária. Aliás, os “prints” trazidos pelo apelado aos autos não demonstram e não confirmam a existência, ou não, do TED.”

 

Assim, a despeito do que fora dito na decisão vergastada, e em atenção minuciosa ao documento ID 2502508 – pág. 06, além dos demais carreados ao feito, vê-se, certamente, que ali consta o TED, devidamente autenticado, com as informações de repasse do valor acordado. Desse modo, imprescindível a correção do equívoco cometido, de forma a reconhecer que a parte embargante, outrora apelada, logrou êxito em comprovar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima. 

 

EX POSITIS e sendo o necessário asseverar, VOTO pelo PROVIMENTO deste recurso, a fim de DENEGAR provimento ao recurso apelatório outrora interposto, de modo a retirar a condenação por danos morais imposta à parte embargante e a inverter a condenação quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados.

 

 

Teresina, 21/12/2021