Relatório Cuida-se de Apelação Cível interposta por SANDOVAL CARVALHO LIMA JÚNIOR, regularmente qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, por ela ajuizado em face do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, também qualificado e representado, ora Apelado. A empresa apelada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda, atravessou petição nos autos, informando que as partes transigiram, aceitando o valor para adimplemento da dívida, estando a dívida baixada, tendo enviado minuta de acordo ao requerido não devolvendo a mesma até a presente data. Por meio da decisão acostada no Id 2641283, o magistrado de piso homologou o acordo extrajudicial realizado entre as partes, julgando o feito extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Sem custa e honorários sucumbenciais. Dessa decisão, o apelante por meio de seu patrono, atravessou recurso de apelação alegando em suas razões, que o magistrado de piso não condenou o requerente (Aymorée Crédito Financiamento e Investimento S/A) ao pagamento de honorários de sucumbência, requerendo a reforma da sentença para que o apelado seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, por ser a parte apelada vencida. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, impugnado os argumentos expendidos pelo apelante, requerendo ao final o indeferimento do presente recurso, para manter a sentença recorrida em seus termos. Conforme despacho Id 4247847, desta relatoria, foi determinado a intimação do advogado da parte apelante, para recolher o pagamento do preparo recursal, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de deserção do recurso, no entanto, o mesmo quedou-se, não apresentando qualquer pagamento. É o relatório, inclua-se em pauta de julgamento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0015950-83.2016.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0015950-83.2016.8.18.0140

APELANTE: SANDOVAL CARVALHO LIMA JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS

APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS, ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENÇÃO. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVADO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. 1) Conforme relatado, a parte apelante, litiga por meio de seu patrono, recurso de apelação alegando em suas razões, que o magistrado de piso não condenou o requerente (Aymorée Crédito Financiamento e Investimento S/A) ao pagamento de honorários de sucumbência, requerendo a reforma da sentença para que o apelado seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, por ser a parte apelada vencida. 2) Foi oportunizado ao recorrente, prazo para que efetuasse o preparo do recurso, no entanto, não foi realizado. Sobreveio, informação que decorreu o prazo legal sem que a apelante comprovasse o recolhimento do preparo recursal. 3) Nessa acepção, importa acenar que o recolhimento das custas processuais constitui requisito indispensável ao conhecimento do apelo, nos termos previstos no caput do art. 1.007 do CPC, in verbis: APELO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo  não conhecimento do apelo.

Relatório

Cuida-se de Apelação Cível interposta por SANDOVAL CARVALHO LIMA JÚNIOR, regularmente qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, por ela ajuizado em face do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, também qualificado e representado, ora Apelado.

A empresa apelada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda, atravessou petição nos autos, informando que as partes transigiram, aceitando o valor para adimplemento da dívida, estando a dívida baixada, tendo enviado minuta de acordo ao requerido não devolvendo a mesma até a presente data.

Por meio da decisão acostada no Id 2641283, o magistrado de piso homologou o acordo extrajudicial realizado entre as partes, julgando o feito extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Sem custa e honorários sucumbenciais.

Dessa decisão, o apelante por meio de seu patrono, atravessou recurso de apelação alegando em suas razões, que o magistrado de piso não condenou o requerente (Aymorée Crédito Financiamento e Investimento S/A) ao pagamento de honorários de sucumbência, requerendo a reforma da sentença para que o apelado seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, por ser a parte apelada vencida.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, impugnado os argumentos expendidos pelo apelante, requerendo ao final o indeferimento do presente recurso, para manter a sentença recorrida em seus termos.

Conforme despacho Id 4247847, desta relatoria, foi determinado a intimação do advogado da parte apelante, para recolher o pagamento do preparo recursal, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de deserção do recurso, no entanto, o mesmo quedou-se, não apresentando qualquer pagamento.

É o relatório, inclua-se em pauta de julgamento.

Passo ao voto.

Conforme relatado, a parte apelante litiga por meio de seu patrono, recurso de apelação alegando em suas razões, que o magistrado de piso não condenou o requerente (Aymorée Crédito Financiamento e Investimento S/A) ao pagamento de honorários de sucumbência, requerendo a reforma da sentença para que o apelado seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, por ser a parte apelada vencida.

Foi oportunizado ao recorrente, prazo para que efetuasse o preparo do recurso, no entanto, não foi realizado. Sobreveio, informação que decorreu o prazo legal sem que a apelante comprovasse o recolhimento do preparo recursal.

Nessa acepção, importa acenar que o recolhimento das custas processuais constitui requisito indispensável ao conhecimento do apelo, nos termos previstos no caput do art. 1.007 do CPC, in verbis:

Art. 1.007: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Segundo NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY ensinam que “Juízo de admissibilidade compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo” (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 713).

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Hipótese em que o apelante foi intimado para comprovar os requisitos para usufruir da gratuidade da justiça ou efetuar o preparo do apelo, porém, quedou-se inerte. Apelo não conhecido em razão da deserção. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70074911892, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 14/12/2017).

À vista disso, deixo de conhecer o recurso.

Diante do exposto e o mais que dos autos consta, voto pelo não conhecimento do apelo.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 2486/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 14 de outubro de 2021.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo.Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 10 a 17 de dezembro de 2021.

 

 

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator

Teresina, 07/01/2022