EMENTA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO PARCELAS INCONTROVERSAS. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em despacho inicial, o recorrente foi intimado para, em 15 dias, emendar a inicial com a comprovação do depósito das parcelas incontroversas. 2. A consequência jurídica decorrente da ausência da emenda da inicial, no prazo concedido pelo juízo a quo, é a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/15, art. 321, parágrafo único). 3. De fato, percebe-se que, mesmo intimado, quedou-se o recorrente inerte e, portanto, outra solução jurídica não resta senão a extinção prematura do feito, o que não impede sua repropositura mediante correção do vício, nos termos do vigente CPC/15, art. 486, caput e §1º. 4. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. 5. Apelação desprovida. Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Dr. João Gabriel Furtado Baptista (Juiz designado). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 17 de dezembro de 2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0822986-75.2018.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0822986-75.2018.8.18.0140

APELANTE: JOAO RIBEIRO DA SILVA FILHO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO PARCELAS INCONTROVERSAS. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1.    Em despacho inicial, o recorrente foi intimado para, em 15 dias, emendar a inicial com a comprovação do depósito das parcelas incontroversas.

2.    A consequência jurídica decorrente da ausência da emenda da inicial, no prazo concedido pelo juízo a quo, é a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/15, art. 321, parágrafo único).

3.    De fato, percebe-se que, mesmo intimado, quedou-se o recorrente inerte e, portanto, outra solução jurídica não resta senão a extinção prematura do feito, o que não impede sua repropositura mediante correção do vício, nos termos do vigente CPC/15, art. 486, caput e §1º.

4.    O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. 

5.    Apelação desprovida. Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Dr. João Gabriel Furtado Baptista (Juiz designado). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 17 de dezembro de 2021.

 

 

I – RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOAO RIBEIRO DA SILVA FILHO com a finalidade de reformar a sentença do JUÍZO DA 7° VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (PI) que extinguiu sem resolução de mérito o processo, por ausência de emenda da inicial proposta em face da parte recorrida BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Ação: Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL onde a parte recorrente requereu i) gratuidade judiciária; inversão do ônus da prova; iii) a concessão da antecipação parcial da tutela, autorizando o requerente a proceder ao depósito judicial das 38 (trinta e oito) parcelas vincendas, o valor incontroverso e corrigido a ser depositado em conta poupança deste juízo é de R$ 456,72 (quatrocentos e  cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos)referente ao contrato, a serem depositadas mensal e sucessivamente; iv) a nulidade das cláusulas abusivas de taxa de juros e encargos exigidos de forma arbitrária, de forma capitalizada sendo revisado o contrato para que se aplique a taxa de juros pactuados no contrato de financiamento sem a capitalização mensal de juros que não foram pactuados expressamente e que é vedado pelas súmulas 121 do STF e 93 do STJ.

Sentença: Juízo da 7° Vara Cível da Comarca de Teresina (PI) julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC. 

Apelação: A parte Apelante, JOÃO RIBEIRO DA SILVA FILHO, justifica o pedido de reforma afirmando que, em momento algum o CPC, art. 330, 2º, impõe a comprovação das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação ou o efetivo pagamento do valor incontroverso, como condição de procedibilidade da ação revisional.

Argumenta que o artigo dispõe que na peça de ingresso da ação revisional de contrato bancário, deverá o autor detalhar a causa de pedir, indicando claramente quais as cláusulas que são objetos de discussão, bem como apontar o valor que entende incontroverso, a fim de continuar promovendo o pagamento no tempo e modo contratados.

Destaca que a exigência do depósito implicaria em violação do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal , portanto, sustenta que o pagamento das prestações contratadas não se qualifica como condição de procedibilidade da ação revisional. 

Manifestação do Ministério Público: Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. 

É a síntese do necessário.

 

V O T O  

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Relator 

Conforme relatado, requer a parte recorrente a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial.

Em despacho inicial, o recorrente foi intimado para, em 15 dias, emendar a inicial com a comprovação do “depósito integral das parcelas em atraso, no valor que entendesse devido, devendo no curso da demanda, continuar efetuado o pagamento das parcelas vincendas no valor que entende ser incontroverso e ainda que comprovasse sua condição de hipossuficiência”.

A consequência jurídica decorrente da ausência da emenda da inicial, no prazo concedido pelo juízo a quo, é a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/15, art. 321, parágrafo único).

            De fato, percebe-se que, mesmo intimado para efetuar o depósito das parcelas incontroversas, quedou-se o recorrente inerte e, portanto, outra solução jurídica não resta senão a extinção prematura do feito, o que não impede sua repropositura mediante correção do vício, nos termos do vigente CPC/15, art. 486, caput e §1º, in verbis:

Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

Ademais, o depósito judicial é um dos pedidos formulados pela própria parte recorrente na petição inicial.

Portanto, descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. 

 

 

III - CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

É como voto.

 

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator