APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NÃO RECEBIMENTO DO VALOR DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO. JUNTADA DE CONTRATO DIVERSO DO ALEGADO NA INICIAL. NÚMERO E DATA DA PACTUAÇÃO DIVERSOS. PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE RESULTA COMO CONSEQUÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.Ausente a prova da contratação e da disponibilização do valor supostamente objeto do mútuo, é devida a devolução, por ausência de qualquer lastro para a cobrança. II.Tendo ocorrido o desconto em proventos da consumidora, que percebe benefício previdenciário de valor módico, sem qualquer lastro documental ou demonstração de disponibilização de algum valor, transcendem o mero dissabor. III.Apelação conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800385-35.2019.8.18.0045 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800385-35.2019.8.18.0045

APELANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: FABIO FRASATO CAIRES

APELADO: MARIA PEREIRA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamado: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NÃO RECEBIMENTO DO VALOR DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO. JUNTADA DE CONTRATO DIVERSO DO ALEGADO NA INICIAL. NÚMERO E DATA DA PACTUAÇÃO DIVERSOS. PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE RESULTA COMO CONSEQUÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.Ausente a prova da contratação e da disponibilização do valor supostamente objeto do mútuo, é devida a devolução, por ausência de qualquer lastro para a cobrança.

II.Tendo ocorrido o desconto em proventos da consumidora, que percebe benefício previdenciário de valor módico, sem qualquer lastro documental ou demonstração de disponibilização de algum valor, transcendem o mero dissabor.

III.Apelação conhecida e improvida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL nº 0800385-35.2019.8.18.0045

Apelante : BANCO BMG S.A.

Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB/SP nº 124809).

Apelada : MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO.

Advogado : Manoel Oliveira Castro Neto (OAB/PI nº11091)

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos, etc.

Trata-se, in casu, de Apelação Cível interposta pelo BANCO BMG S.A. contra sentença (id1978256) prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pela Apelada em desfavor do BANCO BMG S.A.

A ação originária foi ajuizada pela Apelada, objetivando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes (Contrato n.º 11471760), a repetição do indébito, assim como a compensação por danos morais sofridos devido aos descontos mensais incididos sobre o seu benefício previdenciário, sem a sua anuência.

Sustenta que passou a ser descontado mensalmente sobre a sua aposentadoria valores decorrentes do suposto empréstimo efetuado no valor de R$ 1.078,00 (mil e setenta e oito reais). Argui que não firmou contrato algum, devendo ser declarado nulo e inexistente o seu débito.

Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva do Banco, a nulidade da contratação, bem como a condenação do Banco/Apelante por danos morais.

Em sede de contestação (id 1978244), o Banco/Apelante rebate as alegações da parte autora, alegando a efetiva celebração do contrato relativo ao cartão de crédito consignado, impossibilidade de restituição de valores e inexistência de dano moral. Ao final, requer a improcedência do pedido inicial.

Na sentença, o Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declarando a nulidade do contrato nº 11471760 firmado entre as partes, e, consequentemente, determinando sua rescisão, condenando o Apelante à repetição do indébito do valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da Apelada e, ainda, ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por dano moral, conforme os seguintes termos, in verbis:

“[...] III – DISPOSITIVO Ante o exposto,ACOLHO PARCIALMENTE os pleitos autorais para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: a) CONCEDER a tutela antecipada pleiteada, ampliando os seus efeitos a título de tutela definitiva, no que determino que o requerido adote todas providências cabíveis para que cesse imediatamente os descontos no benefício previdenciário de titularidade de MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, sob pena de multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetuado a partir da intimação desta sentença; b) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 11471760; c) CONDENAR o BANCO BMG S/A a restituir na forma simples todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora relativos ao contrato de nº 11471760, ora declarado nulo, devidamente corrigido pelo INPC-A, desde cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; d) CONDENAR o BANCO BMG S/A a pagar ao autor R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a presente data, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (considerando como tal a primeira parcela descontada). Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da requerente, nos moldes do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.[...]”.

Em suas razões recursais, o Apelante requer a reforma, in totum, da sentença de 1º grau, aduzindo, em suma, a regularidade da contratação, a inexistência de dano, improcedência do pedido indenizatório, impugnando o quantum arbitrado por reputar excessivo, além da necessidade de compensação dos valores sacados, em caso de manutenção da condenação (id 1978259).

Nas contrarrazões recursais constantes nos autos (id 1978262), a Apelada refuta os argumentos suscitados pelo Apelante, defendendo o acerto da sentença.

Na decisão id 2222728 conheci da Apelação Cível, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Instado, o Ministério Público Superior não emitiu parecer, tendo em vista a ausência das hipóteses previstas no art.178, do CPC, a justificar sua intervenção.

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, de outubro de 2021.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator na decisão de id n° 2222728, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Passo, à análise do mérito recursal.

II. DO MÉRITO RECURSAL

Discute-se no presente recurso a validade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 11471760, firmado entre as partes litigantes.

É cediço que o contrato de empréstimo garantido por cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC - em benefício previdenciário tem previsão na Lei nº. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

O artigo 6º da aludida lei, assim dispõe:

 

“Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”

 

In casu, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da autora, cujos rendimentos se resumem aos benefícios previdenciários percebidos, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Com efeito, a inversão ope judicis do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC, depende da configuração de dois requisitos, alternativamente, a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência.

A Apelada aduziu na exordial ser analfabeta, tendo sido surpreendida com a contratação do Empréstimo Consignado discutido, culminando com a realização de descontos indevidos na conta de seu benefício previdenciário, comprometendo, sobremaneira, seu orçamento familiar.

Afirmou que tal empréstimo passou a ser descontado mensalmente de seu benefício, e que em momento algum solicitou referida modalidade, além de não ter recebido qualquer informação do Banco sobre a mesma.

Por outro lado, a Instituição Financeira/Apelante afirma não haver qualquer ilegalidade nos descontos realizados na conta bancária de titularidade da Apelada, visto que a contratação se efetivou de forma regular, sem qualquer indício de fraude e com o repasse do valor contratado.

Examinando-se os documentos acostados aos autos, constata-se que o Banco/Apelante juntou documentação insuficiente para comprovar a regularidade do contrato de cartão de crédito com margem consignada impugnado na petição inicial.

Isso porque, inexiste nos autos o suposto contrato celebrado entre as partes, impugnado na exordial, o qual se refere, conforme o extrato do INSS apresentado, a um contrato de empréstimo de RMC (reserva de margem para cartão de crédito) no valor de R$ 1.078,00 (mil e setenta e oito reais) identificado sob o nº 11471760. (id 1978237 – pág. 6)

Ressalte-se que, além do Banco/Apelante não ter juntado o instrumento contratual que possa identificar a suposta operação financeira firmada entre as partes, informou na contestação que “O contrato firmado no dia 12/2015 com taxa de juros e reserva de margem para desconto em folha (consignação) em caso de utilização do cartão pré-estabelecidos, gerando o cartão de nº 5259084797265116”. Disse, ainda, que foram efetuados saques complementares pela autora no valor de R$ 968,00 (novecentos e sessenta e oito reais), de acordo com o previsto no documento TED nº 25023303, não correspondendo tais documentos, portanto, ao contrato de reserva de margem demonstrado na inicial.

Além disso, nota-se que as faturas colacionadas aos autos (id 1978248) demonstram que não houve a utilização do cartão para compras ou saques em caixas eletrônicos, contendo somente os encargos e tarifas relativas ao crédito disponibilizado, do mesmo modo, não restou comprovado o efetivo recebimento pela Apelada do cartão de crédito emitido pela instituição financeira Apelante.

Ademais, sabe-se que a transferência de valores via TED não se assemelha com o serviço de saque em cartão de crédito, já que o consumidor retira em espécie (saca) o valor disponibilizado mediante uso direto do referido cartão.

Com efeito, diante da ausência do instrumento contratual impugnado na petição inicial, o Magistrado a quo, ao julgar a lide, concluiu que não restou comprovada a relação jurídica entre as partes no que se refere ao cartão de crédito por margem consignável, razão pela qual julgou procedentes os pedidos contidos na exordial.

Em consonância com o Magistrado de 1º grau, os elementos dos autos atestam que o contrato indicado pelo banco na contestação refere-se a negócio jurídico diverso daquele impugnado na inicial, não ficando demonstrado o recebimento, nem tampouco a efetiva utilização do cartão de crédito relativo ao pacto impugnado. 

Assim, tendo em vista que a Apelada nega a contratação do empréstimo na modalidade de cartão de crédito com margem consignada nº 11471760, datado de 3/02/2017, assim como o recebimento e utilização de qualquer cartão de crédito, cabia ao Apelante comprovar a regular contratação do ajuste, por se tratar de fato modificativo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que deixou de fazer.

Logo, face a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da Apelada, tendo em vista o risco inerente às suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 479, in verbis:

“Súmula nº 479 – STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

E, neste caso, afasta a perfectibilidade da relação contratual, conforme o entendimento jurisprudencial, in verbis:

 

“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE RECEBIMENTO DO VALOR DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO - JUNTADA DE CONTRATO DIVERSO DO ALEGADO NA INICIAL - NÚMERO E DATA DA PACTUAÇÃO DIVERSOS - PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – “EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15 - DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO QUE RESULTA COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Ausente a prova da contratação e da disponibilização do valor supostamente objeto do mútuo, a devolução, por ausência de qualquer lastro para a cobrança, deve se dar em dobro. Tendo ocorrido o desconto em proventos do consumidor, que percebe benefício previdenciário de valor módico, sem qualquer lastro documental ou demonstração de disponibilização de algum valor, transcendem o mero dissabor. (TJ-SC - RI: 03020768220178240001 Abelardo Luz 0302076-82.2017.8.24.0001, Relator: Maira Salete Meneghetti, Data de Julgamento: 16/12/2019, Terceira Turma de Recursos - Chapecó)”

Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida pautada em contrato nulo, é imperiosa a repetição do indébito, todavia, na forma simples.

É que o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a repetição do indébito em dobro, pressupõe a quebra da boa-fé objetiva, na medida em que ressalva os enganos justificáveis, ipsis litteris:

“Art. 42. […]

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Nesse ponto, ressalte-se que, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676608 (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), fixou a seguinte tese acerca da repetição em dobro do indébito nas relações consumeristas, ipsis litteris: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.

Como decidiu a Corte Especial do STJ, para que seja determinada a restituição em dobro do indébito com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, é desnecessária a prova da má-fé, diferentemente da jurisprudência anterior de muitos tribunais pátrios, inclusive a desta 1ª Câmara Especializada Cível, que encampava a compreensão da 1ª Seção do STJ.

Todavia, a conclusão aplicada ao caso concreto, nas demandas de nulidade contratual, como a presente, não deve ser alterada, mantendo-se a repetição simples do indébito, porquanto, como dito alhures, o entendimento da Corte Especial do STJ é no sentido de que, para que haja a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com a consequente restituição em dobro do indébito, embora prescinda de comprovação de má-fé, é necessário que haja ofensa à boa fé objetiva, o que não se vislumbra na espécie.

Por conseguinte, no que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estou em que estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da Apelada, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos.

No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor.

Atualmente, o STJ vem tentando objetivar, ao máximo, a atividade jurisdicional de quantificar o valor da compensação por dano moral, de modo que estabeleceu, na jurisprudência, o método bifásico de avaliação, pelo qual o julgador, na 1ª fase, deve extrair parâmetros jurisprudenciais para o caso, e, na 2ª fase, deve realizar um sopesamento das circunstâncias do caso concreto.

Pelas circunstâncias do caso sub examen, entendo adequada a fixação do montante compensatório pelos danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atendendo ao método bifásico de arbitramento e às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, assim como inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, evidencia-se que a sentença monocrática merece ser mantida.

III. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para MANTER a SENTENÇA RECORRIDA, em todos os seus termos.

Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

É como VOTO.

Teresina/PI, de de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 17/12/2021