EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAL. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Não assiste razão a Apelante, tendo em vista que o contrato sub judice foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, conforme se verifica no documento de id nº 2315192, estando, inclusive, com a digital do Apelante, a assinatura de duas testemunhas, embora desacompanhado de assinatura a rogo, mas devidamente acompanhado dos documentos pessoais de todos envolvidos. II - Demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato existente, mas nulo, é imperiosa a repetição do indébito, todavia, na forma simples, porquanto o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, pressupõe comportamento contrário à boa-fé objetiva. III- A cobrança das parcelas referentes ao contrato, posto que fundamentada em pactuação nula (por ausência de assinatura a rogo), pautou-se em previsão contratual avençada entre as partes, havendo a comprovação inequívoca nos autos do recebimento do crédito contratado, e, dessa forma, a repetição dos valores descontados do benefício previdenciário da Apelante, deve ser feita na forma simples, devendo-se, ainda, ser compensando os valores recebidos pela Apelante. IV- Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801063-44.2018.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801063-44.2018.8.18.0026

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAL. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I- Não assiste razão a Apelante, tendo em vista que o contrato sub judice foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, conforme se verifica no documento de id nº 2315192, estando, inclusive, com a digital do Apelante, a assinatura de duas testemunhas, embora desacompanhado de assinatura a rogo, mas devidamente acompanhado dos documentos pessoais de todos envolvidos.

II - Demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato existente, mas nulo, é imperiosa a repetição do indébito, todavia, na forma simples, porquanto o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, pressupõe comportamento contrário à boa-fé objetiva.

III- A cobrança das parcelas referentes ao contrato, posto que fundamentada em pactuação nula (por ausência de assinatura a rogo), pautou-se em previsão contratual avençada entre as partes, havendo a comprovação inequívoca nos autos do recebimento do crédito contratado, e, dessa forma, a repetição dos valores descontados do benefício previdenciário da Apelante, deve ser feita na forma simples, devendo-se, ainda, ser compensando os valores recebidos pela Apelante.

IV- Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801063-44.2018.8.18.0026.

 

APELANTE : FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA.

Advogadas : Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/PI Nº 15.343) e Outros.

APELADA : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Advogados : Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho (OAB/PI 9.024) e Outro.

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade /Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do CPC (id 2315206).

Nas suas razões recursais (id 2315210), o Apelante requer a reforma, in totum, da sentença recorrida, sob o fundamento de o contrato foi irregularmente realizado, que não é cabível a compensação de valores, pugna pela necessidade de condenação em danos morais e pela condenação em repetição de indébito e reconhecimento de má-fé do Apelado.

Nas contrarrazões (id. 2315267), a Apelada pugna pela manutenção, in totum, da sentença recorrida.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, 11 de novembro de 2021.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

* RELATOR *

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo da Apelação Cível realizado na decisão de id. nº 3019859, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade.

Passo, então, à análise do mérito.

 

II – DO MÉRITO

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a resolução do contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria do Apelante, sem que houvesse a sua anuência, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Apelado.

Nesse perfil, infere-se que o Apelante aduziu na exordial que não efetuou a contratação de empréstimo consignado com o Apelado, e não recebeu os valores constantes aos mesmos.

Por outro lado, o Apelado afirma não haver qualquer ilegalidade nos descontos realizados, tendo em vista que a contratação se deu de forma legítima, com anuência da Apelante, juntando o contrato aos autos (id nº 2315192) e o documento de transferência do valor do empréstimo para a conta bancária em que a Apelante faria a retirada (id nº 2315194).

Em sua irresignação recursal, a Apelante embasa seu pleito na nulidade do negócio jurídico, alegando que não consta na contratação a assinatura a rogo, a impossibilidade de compensação de valores e a necessidade de indenização por danos morais.

Contudo, não assiste razão a Apelante, tendo em vista que o contrato sub judice foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, conforme se verifica no documento de id nº 2315192, estando, inclusive, com a digital do Apelante, a assinatura de duas testemunhas, embora desacompanhado de assinatura a rogo, mas devidamente acompanhado dos documentos pessoais de todos envolvidos.

Por conseguinte, não subsistindo a alegação de ausência de comprovação do contrato firmado, inclusive porque restou comprovada a transferência do valor do mútuo através de extrato da conta bancária do Apelante, resta inócua a tese de configuração de ato ilícito por cobrança indevida, sem relação jurídica subjacente uma vez que os descontos possuem como fundamento jurídico o contrato sub judice, embora ele não tenha cumprido integralmente os pressupostos de validade que não descaracterizam a sua existência, mormente se houve comprovação do Apelado de que o valor liberado, por conta do empréstimo, foi devidamente creditado em favor do Apelante.

Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato existente, mas nulo, é imperiosa a repetição do indébito, todavia, na forma simples, porquanto o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, pressupõe comportamento contrário à boa-fé objetiva.

Assim sendo, a cobrança das parcelas referentes ao contrato, posto que fundamentada em pactuação nula (por ausência de assinatura a rogo), pautou-se em previsão contratual avençada entre as partes, havendo a comprovação inequívoca nos autos do recebimento do crédito contratado, e, dessa forma, a repetição dos valores descontados do benefício previdenciário da Apelante, deve ser feita na forma simples, devendo-se, ainda, ser compensando os valores recebidos pela Apelante.

No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, entende-se pela ausência de dano moral e, consequentemente, do dever de indenizar, porquanto é inegável o recebimento dos valores por parte da Apelante, bem como considerando os valores descontados com os proventos recebidos pelo Apelante, além da falta de provas comprovando abalo íntimo suficiente a caracterizar abalo moral.

Assim, evidencia-se que a sentença não merece ser reformada.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, pelos fundamentos aqui expendidos. Custas ex legis.

É como VOTO.

Teresina/PI, 24 de novembro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 17/12/2021