AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO PIAUÍ. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTER-SE DE EMITIR LAUDOS CONSTANDO O NOME DA AGRAVADA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA AGRAVADA TER CALIBRADO O EQUIPAMENTO UTILIZADO NO LABORATÓRIO, MANTENDO-SE A RESPONSABILIDADE MESMO APÓS O SEU DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. MERA CONJECTURA DESTITUÍDA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753383-39.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 27/01/2022 )

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753383-39.2021.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª. câmara de direito público

ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Floriano

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

AGRAVANTE: Estado do Piauí 

AGRAVADA: Swelen Thaisi da Costa Silva

ADVOGADO: Evandro José Barbosa Melo Filho (OAB/PI Nº 13.324)

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO PIAUÍ. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTER-SE DE EMITIR LAUDOS CONSTANDO O NOME DA AGRAVADA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA AGRAVADA TER CALIBRADO O EQUIPAMENTO UTILIZADO NO LABORATÓRIO, MANTENDO-SE A RESPONSABILIDADE MESMO APÓS O SEU DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. MERA CONJECTURA DESTITUÍDA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dez aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um. 

 

 

 RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

 

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Piauí contra a decisão que determinou ao ente público que se abstenha de emitir laudos ou quaisquer documentos com o nome de SWELEN THAISI DA COSTA SILVA, ora agravada, sem o seu expresso consentimento, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por documento expedido.

 

Na ação de origem, a agravada alega que foi contratada para exercer a função de responsável técnica pelo LACEN (Laboratório Central de Saúde Pública do Estado do Piauí) – Unidade Descentralizada de Floriano, em 02/08/2013, exercendo as suas funções até o dia 06/01/2015; que foi surpreendida com um telefonema do Chefe da Vigilância Sanitária de São João do Piauí, em meados de novembro de 2019, questionando-lhe sobre um laudo emitido sob sua responsabilidade técnica, atestando a qualidade da água daquele município; que, a partir daí, obteve vários relatórios nos quais figura como responsável, mesmo após o seu desligamento do serviço público.

 

Concedida a antecipação da tutela, o Estado do Piauí interpôs o presente agravo para alegar, em síntese, que “não há prova cabal de que a responsabilidade técnica da autora tenha, realmente, encerrado com o fim da relação de trabalho”; que a agravada pode ter sido a responsável pela calibração dos aparelhos laboratoriais e, neste casso, a responsabilidade técnica perduraria por um determinado tempo mínimo.

 

Contrarrazões apresentadas.

 

O Ministério Público não vislumbrou interesse público que justificasse a sua intervenção.

 

 

VOTO

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

 

O laboratório do ente público emitiu laudos com o nome da autora/agravada, na qualidade de responsável técnica, mesmo após o seu desligamento do serviço público, conforme comprovado pelos documentos juntados na ação de origem.

 

De fato, consta dos autos certificado de que a autora/agravada “trabalhou no LABORATÓRIO CENTRAL – LACEN unidade descentralizada de Floriano, situado na 10ª Regional de Saúde como Responsável Técnica atuando nos programas de análise da qualidade da Água-Vigiágua/Siságua, no período de 02/08/2013 a 06/01/2015, com carga horária de 20 horas semanais, totalizando 1.200 horas”. Outrossim, contam relatórios de ensaios apontando-a como responsável técnico após esse período.

 

De mais a mais, trata-se de fato incontroverso, já que o Estado do Piauí não o impugnou, ou seja, não questionou a alegação de utilização do nome da autora/agravante como responsável técnica em relatórios de ensaio após seu desligamento.

 

Na verdade, o ente público alega apenas que a autora/agravada “pode, como de fato deve ter ocorrido, muito bem ter ‘calibrado’ os aparelhos laboratoriais” e, por esse motivo, ela permaneceria com responsabilidade técnica mesmo após o seu desligamento do serviço público. Trata-se de mera conjectura destituída qualquer indício de prova.

 

Registre-se que ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Repita-se: a autora/agravante comprovou a utilização de seu nome como responsável técnica após seu desligamento do serviço público, enquanto que o Estado do Piauí não demonstrou a permanência de sua responsabilidade pelo fato de ter, hipoteticamente, calibrado os aparelhos utilizados nos exames laboratoriais realizados em data posterior ao desligamento.

 

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.

 

  

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator