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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0000272-58.2014.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)]
APELANTE: MARIA NEUSA DE ANDRADE SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EMENTA: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA NEUSA DE ANDRADE SILVA em face de sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação Previdenciária de Aposentadoria Rural por Idade com Pedido de Antecipação de Tutela n° 0000272-58.2014.8.18.0088, proposta pela apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.

Vieram-me conclusos os autos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos que a apelação interposta – dirigida ao eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – tem como requerido Autarquia da União, o que, por óbvio, atrai a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste sodalício para julgamento do mérito ou declínio de competência, sendo despiciendo a continuação do trâmite do recurso perante esta 4ª Câmara Especializada Cível.

O Regimento Interno deste TJPI dispõe que:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa maneira, tratando-se de processo cuja competência é de uma das Câmaras de Direito Público, impõe-se a remessa dos autos à distribuição.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, DETERMINO que encaminhem-se os presentes autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que o presente recurso seja redistribuído para a uma das Câmaras de Direito Público, órgão competente para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 81-A do RITJPI.

Teresina, data registrada no sistema PJe.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 -PI, 26 de novembro de 2021.