PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O art. 85, § 11, do CPC dispõe que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional em grau recursal. 2. Devida a majoração dos honorários advocatícios de forma equitativa, por se tratar de causa de valor irrisório. 3. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0706780-73.2019.8.18.0000 - Relator: FERNANDO CARVALHO MENDES - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 15/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0706780-73.2019.8.18.0000

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO, ELIANE MARIA DE SOUSA, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

APELADO: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA, LARISSA HERTA DE CARVALHO MORAIS

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. O art. 85, § 11, do CPC dispõe que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional em grau recursal.

2. Devida a majoração dos honorários advocatícios de forma equitativa, por se tratar de causa de valor irrisório.

3. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0706780-73.2019.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogados do(a) APELANTE: JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO - PI2108-A, ELIANE MARIA DE SOUSA - PI12439-A, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640-A

APELADO: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA

Advogados do(a) APELADO: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA - PI7589-A, LARISSA HERTA DE CARVALHO MORAIS - PI11831-A

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração (Id 2077021) opostos por JOSÉ ELIAS OLIVEIRA em face do acórdão (Id 2048767) prolatado nos autos da Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., ora embargada, no qual, à unanimidade, conheceu-se do recurso interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau.

Inconformado, o embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios em valores irrisórios, baseados no valor da causa. Afirma que deve ser observado o disposto no art. 85, §8º, devendo ser fixado valor de forma equitativa, em patamar razoável ao trabalho do patrono.

Devidamente intimada, deixou a parte recorrida de se manifestar no feito. 

É o que importa relatar.

Devidamente relatados, determino a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se. 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR 

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ ELIAS OLIVEIRA em face do acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., ora embargada, no qual, à unanimidade, conheceu-se do recurso interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau.

Como sabido, esta via recursal se encontra prevista no art. 1.022 do CPC, restando preenchidos os seus requisitos de admissibilidade recursal quando:

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Em outras palavras, cabível os Embargos de Declaração quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade.

Os presentes embargos preenchem satisfatoriamente os pressupostos de admissibilidade, em especial, a adequação e a tempestividade, sendo, portanto, conhecidos.  

Em suas razões recursais, arrazoa o embargante que a decisão impugnada restou omissa quanto à fixação dos honorários de sucumbência devidos pela embargada, restando em valor irrisório baseado no valor da causa, resultando em mero R$ 60,01 (sessenta reais e um centavo).

Com razão o embargante.

No presente caso, tratando-se de valores irrisórios, deve-se ser fixados os honorários advocatícios de forma equitativa:

Art. 85 do novo CPC – A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 8º - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 

Na hipótese, estão presentes os requisitos para fixação majoração dos honorários em valor razoável à prática jurídica, porquanto além de o recurso não ter sido provido, houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença e majoração em grau recursal, contundo, resultando em valor irrisório.

Assim, atendendo aos parâmetros estipulados no CPC, observando-se o zelo e a diligência do advogado no trabalho adicional em grau recursal, dou provimento aos presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, majorar os honorários para R$ 1.000,00 (mil reais).

É como voto.

 

 

Teresina, 15/01/2022