RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR. ERRO MATERIAL CONSTATADO. JULGADO QUE INDICA PARTES E MÉRITO DIVERSOS. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDA PROTETIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO BENEFICIADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR O DECRETO PRISIONAL DO RECORRIDO. O voto é no sentido de: PRELIMINARMENTE, chamar o feito à ordem para anular integralmente o acórdão (ID. 3800951), em razão do equívoco constatado, qual seja, julgamento de recuso de partes e mérito diversos e; NO MÉRITO, conhecer e negar provimento ao recurso Ministerial, mantendo incólume a decisão recorrida, que revogou a prisão preventiva do réu LUIZ EDUARDO CARDOSO FERNANDES, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0714863-78.2019.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0714863-78.2019.8.18.0000

RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RECORRIDO: LUIZ EDUARDO CARDOSO FERNANDES

Advogado(s) do reclamado: DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR. ERRO MATERIAL CONSTATADO. JULGADO QUE INDICA PARTES E MÉRITO DIVERSOS. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDA PROTETIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO BENEFICIADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR O DECRETO PRISIONAL DO RECORRIDO.

PRELIMINARMENTE, chama-se o feito à ordem para anular integralmente o acórdão (ID. 3800951), em razão do equívoco constatado, qual seja, julgamento de recurso cujas partes e mérito diversos do caso para;

 NO MÉRITO, conhecer e negar provimento ao recurso Ministerial, mantendo incólume a decisão recorrida, que revogou a prisão preventiva do réu LUIZ EDUARDO CARDOSO FERNANDES, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

RELATÓRIO

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) -0714863-78.2019.8.18.0000
Origem: 
RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
 

RECORRIDO: LUIZ EDUARDO CARDOSO FERNANDES

Advogado do(a) RECORRIDO: DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO - PI6899-A

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Piracuruca (Núm. 990565 – Págs. 245/246), que revogou a prisão preventiva do recorrido LUIZ EDUARDO CARDOSO FERNANDES, por considerar inexistir elementos probatórios que justifiquem a manutenção da medida cautelar extrema, aplicando-lhe, contudo, outras cautelares.

Em suas razões (Núm. 990565 – Págs. 259/266), pugna o Parquet, em síntese, pela manutenção da prisão preventiva do recorrido, ao argumento de que o mesmo já descumpriu medidas protetivas anteriormente, apresentando risco à integridade física da vítima Laisa Alves Carvalho, estando, portanto, presentes os requisitos para a imposição da medida extrema, sobretudo a necessidade de garantia da ordem pública e da integridade física da vítima, nos termos do art. 581, inciso V, c/c art. 310 e 312, do Código de Processo Penal.

Em contrarrazões (Núm. 990565 – Págs. 315/320), a Defesa requereu a manutenção da decisão recorrida.

A decisão foi mantida em juízo de retratação (Núm. 990565 – Págs. 336/337).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer (Núm. 1578501 – Págs. 01/06), opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO 

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

PRELIMINAR

CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM

Compulsando os autos, verifico que, entre dezesseis aos vinte e três dias do mês de abril do corrente ano, foi julgado o recurso em sentido estrito Nº 0714863-78.2019.8.18.0000, figurando como recorrente JOSÉ EVERALDO DA SILVA, de forma equivocada.

Naquela oportunidade, o referido acórdão (ID. 3800951) apreciou pedido de desclassificação de homicídio qualificado tentado para o crime de homicídio simples tentado, formulado por JOSÉ EVERALDO DA SILVA.

Contudo, o caso em discussão nos autos do recurso em sentido estrito Nº 0714863-78.2019.8.18.0000, diz respeito à insurgência do Ministério Público do Estado do Piauí, com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Piracuruca (Núm. 990565 – Págs. 245/246), que revogou a prisão preventiva do recorrido LUIZ EDUARDO CARDOSO FERNANDES.

Com efeito, o julgado (ID. 3800951) indica partes e mérito diversos.

Dessa forma, chamo o feito à ordem para anular integralmente o acórdão (ID. 3800951), em razão do equívoco constatado.

MÉRITO

No mérito, em que pese a argumentação trazida pelo Ilustre Promotor de Justiça em suas razões de recurso, a decisão que deferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do recorrido LUIZ EDUARDO CARDOSO FERNANDES merece ser mantida.

Eis os termos da decisão proferida pelo Magistrado a quo Núm. (990565 – Págs. 245/246):

“Cuida-se os autos de Ação Penal proposta pelo Ministerio Público do Estado do Piaui em face do acusado LUIZ EDUARDO CARDOSO FERNANDES, pela pratica do crime previsto no CPB art. 121, § IV c/c art. 14 inc. II.

Compulsados os autos verifico que no processo nº 0000246-50.2019.8.18.0067 foi decretada a prisão preventiva do acusado com base no descumprimento da medida protetiva imposta nos autos do processo nº 0000186-77.2019.8.18.0067.

A vítima prestou declarações no Ministério Público afirmando que o acusado do apesar de estar ciente das medidas imposta as descumpriu. E com base na informações nos autos, este juizo decretou a prisão preventiva do acusado com base nos pressuposto do art. 312 do CPP (a existência do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti), bem como a existência de um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública a cautelaridade social; e conveniência da instrução criminal a cautelaridade processual (periculum libertatis) ).

Por meio de decisão liminar em Habbeas Corpus nº 0710814-91.2019.8.18.0000 foi concedida ordem de soltura do acusado. O fundamento para decretação pela prisão preventiva neste porcesso é o mesmo utiizado para decretação da custodia cautelar no processo nº 0000246-50.2019.8.18.0067.

Ante o exposto, revogo a prisão cautelar do acusado LUIZ EDUARDO CARDOSO FERNANDES, no entanto mantenho as MEDIDAS PROTETIVAS outrora decretadas por este juizo. Agrego a estas medidas protetivas as seguintes medidas cautelares:

(i) Proibição de frenquentar e ter acesso a bares, boates e shows;

(ii) Recolhimento domiciliar noturno a partir das 20:00 horas até as 06 horas do dia seguinte;

(iii) No que diz respeito a distancia que deve manter da vitima determino que afastamento seja de 2 km de distância da VITIMA Laisa Alves Carvalho (…).” (Grifou-se)

In casu, o Parquet pugna pela manutenção da prisão preventiva do recorrido, ao argumento de que o mesmo já descumpriu medidas protetivas anteriormente, apresentando risco à integridade física da vítima Laisa Alves Carvalho, estando, portanto, presentes os requisitos para a imposição da medida extrema.

Contudo, como bem pontua a decisão singular, este e. Tribunal de Justiça já apreciou os fatos e fundamentos da revogação da prisão do ora recorrido Luiz Eduardo Cardoso Fernandes, nos autos do HC nº 0710814-91.2019.8.18.0000, sendo que o Ministério Público não trouxe qualquer fato e/ou prova nova capaz de justificar o decreto prisional do recorrido.

Confira-se:

“(…) Voltando ao caso em questao, certo e que o magistrado determinou a constricao cautelar do paciente sob o argumento de que este nao cumpriu as medidas protetivas inicialmente estabelecidas. No entanto, fundamentou-se unicamente na declaracao da ofendida e de conversas de whatsapp entre esta e outra pessoa, nao sendo referenciado qualquer outro elemento que, de forma concreta, demonstrasse violacao a determinacao judicial.

Ora, a prisao preventiva, dada seu carater instrumental e excepcional, e indicada apenas em casos extremos, demandando uma analise profunda acerca da gravidade do crime, das circunstancias do ato perpetrado e das condicoes pessoais do acusado.

E bem verdade que nao se pode banalizar o delito apurado, dado que este gera inseguranca e instabilidade social. Esta constatacao, no entanto, nao legitima, por si so, o enclausuramento de um sujeito que tem sobre si a presuncao de inocencia, senao diante de um prova clara acerca do periculum libertatis. Consequentemente, nao sendo possivel vislumbrar, estreme de duvidas, indicios de que houve o inadimplemento das condicoes impostas, nao pode haver a prisao do paciente unicamente com base num risco hipotetico. (…).”

Logo, observa-se que o inconformismo ministerial já fora devidamente apreciado e rechaçado, não havendo falar, ao menos por ora, em prisão preventiva do recorrido.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, o voto é no sentido de: PRELIMINARMENTE, chamar o feito à ordem para anular integralmente o acórdão (ID. 3800951), em razão do equívoco constatado, qual seja, julgamento de recuso de partes e mérito diversos e; NO MÉRITO, conhecer e negar provimento ao recurso Ministerial, mantendo incólume a decisão recorrida, que revogou a prisão preventiva do réu LUIZ EDUARDO CARDOSO FERNANDES, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Teresina, 14/02/2022