APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0750125-21.2021.8.18.0000ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada CriminalORIGEM: Teresina/3ª Vara CriminalRELATOR: Des. Erivan LopesAPELANTE: Rafael GaleraneDEFENSORA PÚBLICA: Francisca Hildeth Leal Evangelista NunesAPELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA NO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REDUÇÃO E/OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.1. A materialidade e autoria do delito de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA) restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, auto de restituição, auto de reconhecimento de pessoa, auto de apreensão de adolescente, RG do menor e prova oral colhida nos autos. A vítima narrou com detalhes, perante a autoridade judicial, como ocorreu o crime de roubo, confirmou a grave ameaça e indicou o réu e o menor como autores do delito. Tais declarações foram corroboradas pelo policial que participou do flagrante, que inclusive ratificou que apreendeu o objeto do roubo com o apelante.2. Conforme se constata pelas declarações da ofendida, a elementar do tipo penal roubo (grave ameaça) restou configurada no momento em que o acusado segurou o seu braço e quando o menor a ameaçou caso reagisse. Além disso, não há dúvidas de que a conduta foi praticada em comunhão de desígnios. Tais circunstâncias demonstram a tipicidade do crime de roubo (art. 157, §2º, II, do CP) e, consequentemente, afastam a pretensa desclassificação para o crime de furto. Salienta-se que a Corte Superior “consolidou entendimento de que o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, possui natureza formal, não sendo necessária à sua configuração a prova da efetiva e posterior corrupção do adolescente, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos”, o que no caso restou indubitavelmente demonstrado. Portanto, inviável a absolvição pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA).3. Embora tenha sido reconhecido em favor do réu a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão espontânea), não há como reduzir a pena, porquanto ficaria abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231 do STJ, de observância obrigatória por todas as instâncias de julgamento.4. A condição financeira do acusado, apesar de não afastar a incidência da pena de multa, é fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal e precedentes do STJ. No caso dos autos, a pena do apelante no delito de roubo majorado foi aplicada em 05 anos, 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, fixados no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Considerando que a sanção pecuniária deve ser estabelecida entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (art. 49 do CP), inviável sua redução, porquanto guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada, além do seu valor ter sido fixado no mínimo legal previsto (art. 49, §1º, do CP). O parcelamento da pena multa deve ser requerido junto ao juízo das execuções, a quem compete solucionar incidentes referentes ao cumprimento das penas.5. Recurso conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0750125-21.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/12/2021 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0750125-21.2021.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Teresina/3ª Vara Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Rafael Galerane
DEFENSORA PÚBLICA: Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

EMENTA

  

ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA NO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REDUÇÃO E/OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.
1. A materialidade e autoria do delito de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA) restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, auto de restituição, auto de reconhecimento de pessoa, auto de apreensão de adolescente, RG do menor e prova oral colhida nos autos. A vítima narrou com detalhes, perante a autoridade judicial, como ocorreu o crime de roubo, confirmou a grave ameaça e indicou o réu e o menor como autores do delito. Tais declarações foram corroboradas pelo policial que participou do flagrante, que inclusive ratificou que apreendeu o objeto do roubo com o apelante.
2. Conforme se constata pelas declarações da ofendida, a elementar do tipo penal roubo (grave ameaça) restou configurada no momento em que o acusado segurou o seu braço e quando o menor a ameaçou caso reagisse. Além disso, não há dúvidas de que a conduta foi praticada em comunhão de desígnios. Tais circunstâncias demonstram a tipicidade do crime de roubo (art. 157, §2º, II, do CP) e, consequentemente, afastam a pretensa desclassificação para o crime de furto. Salienta-se que a Corte Superior “consolidou entendimento de que o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, possui natureza formal, não sendo necessária à sua configuração a prova da efetiva e posterior corrupção do adolescente, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos”, o que no caso restou indubitavelmente demonstrado. Portanto, inviável a absolvição pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA).
3. Embora tenha sido reconhecido em favor do réu a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão espontânea), não há como reduzir a pena, porquanto ficaria abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231 do STJ, de observância obrigatória por todas as instâncias de julgamento.
4. A condição financeira do acusado, apesar de não afastar a incidência da pena de multa, é fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal e precedentes do STJ. No caso dos autos, a pena do apelante no delito de roubo majorado foi aplicada em 05 anos, 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, fixados no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Considerando que a sanção pecuniária deve ser estabelecida entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (art. 49 do CP), inviável sua redução, porquanto guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada, além do seu valor ter sido fixado no mínimo legal previsto (art. 49, §1º, do CP). O parcelamento da pena multa deve ser requerido junto ao juízo das execuções, a quem compete solucionar incidentes referentes ao cumprimento das penas.
5. Recurso conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dez aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um. 

 

 RELATÓRIO

 

O Exmo. Sr. Des. Erivan Lopes (Relator)

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Rafael Galerane contra sentença que o condenou à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado (art. 157, §2º, II, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA).

Em razões recursais, pleiteia a defesa i) a desclassificação do crime de roubo majorado para furto qualificado (art. 155, §4º, do CP); ii) a reforma da dosimetria no crime de roubo para aplicar a atenuante reconhecida na sentença, reduzindo a pena aquém do mínimo legal; iii) absolvição pelo crime de corrupção de menores, por ausência de prova de que o réu efetivamente corrompeu o adolescente; iii) redução e/ou parcelamento da pena de multa.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, a fim de que seja mantida integralmente a sentença objurgada.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do apelo, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA

 

A materialidade e autoria do delito de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA) restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, auto de restituição, auto de reconhecimento de pessoa, auto de apreensão de adolescente, RG do menor e prova oral colhida nos autos.

Destacam-se os depoimentos colhidos em juízo e transcritos na sentença:

 

A vítima ANA VITÓRIA ABSOLON E SILVA, afirmou em juízo, o seguinte: (…) A gente estava fazendo uma trabalho escolar, estávamos entrevistando pessoas no centro, a minha escola é próximo a praça Saraiva então a gente, é como se fosse uma via para ir para escola, estávamos passando e tinha um senhor e resolvemos entrevistar ele, já tínhamos acabado a entrevista dele, ele era uma poeta, como ele nos ajudou, nos estávamos ouvindo ele, ele pediu e a gente estava escultando, a gente estava sentado nas escadas da Igreja da Praça Saraiva, a gente estava gravando ele e ai chegaram eles dois (…) era uma menor e uma já adulto (…) o maior não falou nada (…) o Rafael pegou o meu celular da mão do meu amigo e o pequeno foi para o lado das minhas amigas (…) só que o pequenininho estava indo para as minhas outras amigas eu fiquei sentada ai depois o Rafael pegou no meu braço e ficou me segurando enquanto o outro ficava com as minhas outras minhas amigas (…) que não chegou a visualizar o espeto (…) que o menor falou para não reagir senão ele iria atirar (…) Ele tinha o cabelo ou pouco baixo, quase careca, moreno e eu lembro que ele tinha uma tatuagem na perna, acho que na panturrilha, é magro, parenta ter na faixa de uns 20 anos (…) não era faca era uma espeto, só um espeto.(...)

A testemunha de acusação Clóvis Plácido Rodrigues, discorreu em juízo:

 

(…) Nos estávamos em rondas na área do centro comercial quando a gente vinha se aproximando da José dos Santos e Silva, próximo a Caixa Econômica, a gente se deparou com várias pessoas vindo correndo, estudantes e acho que professores também, correndo atrás dessas duas pessoas, ai se dividiram (…) a gente desembarcou da viatura rápido o maior entrou para a esquerda sentido Rua Firmino Pires e o outro menor atravessou a rua, como a viatura não dava para atravessar, devido o meio-fio, eu desci e uma pessoa em uma moto, um segurança desse de rua pediu para eu montar na moto para que a nos perseguíssemos o maior, ai conseguir abordar ele já na João Cabral, já chegando quase na Avenida Maranhão (…) ele de pronto se entregou, jogou o aparelho celular no capô do veículo e o espeto jogou debaixo do mesmo veículo (…) eles prenderam o menor lá e eu prendi o menor aqui (…) logo em seguida a multidão veio o viram no chão já (…) mostrei pra ela o aparelho ela reconheceu que era o parelho dela (…) a vítima informou que o menor se aproximou dela e anunciou o assalto (…) quem foi encontrado com a arma e o celular foi o maior (…) Era um pedaço de espeto feito de ferro, pontiagudo (…) o ferro tinha potencial de furar uma pessoa.

O acusado RAFAEL GALERANE, em juízo, afirmou que é verdadeira a acusação feita contra sua pessoa, mas que o autor da empreitada criminosa foi o menor que estava em sua companhia:

 (…) que é verdadeira a acusação do Ministério Público. (…) Eu estava junto com o menor, estávamos tomando cachaça na Praça Pedro II, do Teatro, ai descemos, eu sentei em um banco e ele ficou em outro banco, ai de repente ele veio correndo com o telefone para o meu lado, ai falou pra mim: “acabei de roubar” ai todo mundo “pega ladão”, eu estava junto com ele ai eu sai correndo e peguei o telefone, mas na intenção de correr, ai foi quando o policial chegou me abordou eu coloquei o telefone e me entreguei (…) que a distância entre ele e vítima era de uns 15 metros, mais ou menor (…) quem estava com o celular e o ferro era eu (…) que sabia que o outro indivíduo era menor (…)”. Destaquei.

  

Como se vê, a vítima narrou com detalhes, perante a autoridade judicial, como ocorreu o crime de roubo, confirmou a grave ameaça e indicou o réu e o menor como autores do delito. Tais declarações foram corroboradas pelo policial que participou do flagrante, que inclusive ratificou que apreendeu o objeto do roubo com o apelante.

Registra-se que, conforme se constata pelas declarações da ofendida, a elementar do tipo penal roubo (grave ameaça) restou configurada no momento em que o acusado segurou o seu braço e quando o menor a ameaçou caso reagisse. Além disso, não há dúvidas de que a conduta foi praticada em comunhão de desígnios.

 Segundo Rogério Greco “o que torna o roubo especial em relação ao furto é justamente o emprego da violência à pessoa ou da grave ameaça, com a finalidade de subtrair a coisa alheia móvel para si ou para outrem. O art. 157 do Código Penal prevê dois tipos de violência. A primeira delas, contida na primeira parte do artigo, é a denominada própria, isto é, a violência física, a vis corporalis, que é praticada pelo agente a fim de que tenha sucesso na subtração criminosa; a segunda, entendida como imprópria, ocorre quando o agente, não usando de violência física, utiliza qualquer meio que reduza a possibilidade de resistência da vítima, conforme se verifica pela leitura da parte final do caput do artigo em exame¹.”

Assim, tais circunstâncias demonstram a tipicidade do crime de roubo (art. 157, §2º, II, do CP) e, consequentemente, afastam a pretensa desclassificação para o crime de furto.

Salienta-se que a Corte Superior “consolidou entendimento de que o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, possui natureza formal, não sendo necessária à sua configuração a prova da efetiva e posterior corrupção do adolescente, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos”², o que no caso restou indubitavelmente demonstrado.

Portanto, inviável a absolvição pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA).

2. DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO

 

O magistrado singular ao realizar a dosimetria da pena no crime de roubo fixou a pena-base no mínimo legal previsto.

Na segunda fase, reconheceu a existência da atenuante de confissão espontânea, mas deixou de aplicá-la em razão da pena ter sido fixada no patamar mínimo, in verbis:

 

“(…)

1ª FASE: Circunstancias Judiciais – art. 59 do CP

As ações penais em andamento não podem ser consideradas como maus antecedentes ante o princípio da presunção de inocência, nos termos da Súmula 444 do STJ. a) Culpabilidade: normal à espécie, nada havendo a valorar, não tendo se configurado exacerbação da intensidade do dolo ou outro elemento que possa justificar uma maior censura ou repreensão. b) Antecedentes: o acusado não possui condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior, nada havendo a valorar; c) Conduta Social: A mera suposição de envolvimento criminal materializada por investigação ou ação penal em andamento não pode refletir em valoração negativa da conduta do agente, sob pena de ofensa ao art. 5°, inciso LVII, da CF (STJ, HC n°81866/DF). Portanto, não há elementos concretos que venham a desabonar o seu modo de vida, ou seja, sua interação com o meio em que convive; d) Personalidade: Trata-se de valoração da história pessoal da vida de cada pessoa, da sua índole, dos antecedentes biopsicológicos. Meras afirmações e juízos valorativos com base em ações que tramitam em desfavor do sentenciado, desprovidos de fundamentação esclarecedora da situação evidenciada, nada informam e padecem de motivação autorizadora da exasperação da pena-base (STJ, HC 834439/SP; STJ, HC 279605/AM; STJ, HC n° 130.835/MS; STJ, HC 136685/RS; e STJ, HC 296065/PE). Portanto, não há elementos que possam informar a respeito da personalidade do agente, não podendo esta omissão ser levada em conta em seu desfavor; e) Motivos do Crime: estão relacionados ao objetivo perverso de lucro fácil, em prejuízo da propriedade e liberdade alheias; f) Circunstâncias do Crime: serão analisadas na terceira etapa (emprego de arma e concurso de agentes), pelo deixo de valorá-la negativamente; g) Consequências: não são gravosas, porque não extrapolam os próprios limites da figura típica e por ter sido a vítima restituída dos seus bens, não demonstrado abalo emocional capaz de valorar negativamente este vetor; h) Comportamento da vítima: em nada determinou ou incentivou a prática delitiva;

Por isso, em razão da existência de circunstâncias favoráveis ao condenado, fixo a pena-base no mínimo legal, perfazendo, assim, 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

2ª FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES

Na segunda fase de fixação da pena, reconheço a incidência da atenuante previstas no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal (confissão expontânea), não sendo permitido, contudo, a redução das reprimendas abaixo do mínimo legal. Nesse sentido, consoante redação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. A impossibilidade de redução das penas aquém do mínimo legal, na segunda fase da Dosimetria da pena é o entendimento sustentado pelo Superior Tribunal de Justiça em vários julgados. (Precedente: STJ, AgRg no REsp 1410822/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, j. 10/02/2015, DJe. 20/02/2015).

3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA

Na terceira fase, não se encontram presente quaisquer causas de diminuição da pena. Por outro lado, encontra-se presente uma causa aumento prevista no art. 157, §2º, II, do CP. Sob esse aspecto, procedo o aumento da pena no patamar mínimo 1/3 (um terço) por inexistir qualquer fundamento jurídico apto a ensejar o aumento acima deste percentual. Em razão disso, aumento a pena do sentenciado para 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. (...)”. Destaquei.

 

Contra esse ponto, a defesa postula a reforma do decisum. Argumenta que o magistrado de 1º grau deveria ter reconhecido a mencionada atenuante e reduzido as penas abaixo do mínimo legal, diante da interpretação lógica do art. 65, do CP, alegando que o texto legal é taxativo ao afirmar quais são as circunstâncias que sempre atenuam a pena.

Contrapõe-se à aplicação do enunciado sumular nº 231 do STJ, considerando que se pauta em uma concepção extremamente superada. Conclui que aplicar a referida súmula é violar os princípios constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Pois bem.

Não há como mitigar o entendimento da referida Súmula do STJ, como requereu a defesa, tendo em vista que o seu entendimento foi confirmado, já em 2009, pela Suprema Corte em sede de repercussão geral, tornando sua observância obrigatória por todas as instâncias de julgamento (Tese nº 158 do STF - Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). Além disso, é questão pacificada neste Tribunal de Justiça.

Dessa forma, embora tenha sido reconhecido em favor do réu a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão espontânea), não há como reduzir a pena, porquanto ficaria abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231 do STJ, de observância obrigatória por todas as instâncias de julgamento.

2.1 DA PENA DE MULTA

 

A condição financeira do acusado, apesar de não afastar a incidência da pena de multa, é fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal³ e precedentes do STJ.⁴

No caso dos autos, a pena do apelante no delito de roubo majorado foi aplicada em 05 anos, 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, fixados no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Considerando que a sanção pecuniária deve ser estabelecida entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (art. 49 do CP), inviável sua redução, porquanto guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada, além do seu valor ter sido fixado no mínimo legal previsto (art. 49, §1º, do CP⁵).

O parcelamento da pena multa deve ser requerido junto ao juízo das execuções, a quem compete solucionar incidentes referentes ao cumprimento das penas.

Portanto, mantém-se a pena de multa aplicada na decisão recorrida.

 

 DISPOSITIVO:

 

 Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

_________________________________

1Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa . – 14. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017, p. 665.

2AgRg no REsp 1371942/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 11/06/2013.

3

Art. 60, caput, do CP: “Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”.

4

“Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor”. (REsp 83154, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 500)

5

Art. 49: (…) §1º – O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

 

Teresina, 17/12/2021