PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE FACULDADES PARTICULARES - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO – ARTIGO 49, DA LEI N. 9.394/96 – RECURSO PROVIDO. 1. A transferência externa de aluno entre faculdades particulares somente é possível dentro das hipóteses legais previstas no artigo 49, da Lei n. 9.394/96, a qual exige a existência de vaga e mediante processo seletivo. 2. Verificando que estão atendidos os pressupostos para o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal, qual seja, o fumus boni juris e o periculum in mora, deve o relator do agravo de instrumento deferir o pedido ali requerido. 3. Agravo provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750908-13.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750908-13.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamante: EMERSON LOPES DOS SANTOS

AGRAVADO: LORENA ROCHA BATISTA CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: JOSE AUGUSTO CUTRIM GOMES JUNIOR, OZALDINO MARTINS FERNANDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE FACULDADES PARTICULARES - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO – ARTIGO 49, DA LEI N. 9.394/96 – RECURSO PROVIDO.

1. A transferência externa de aluno entre faculdades particulares somente é possível dentro das hipóteses legais previstas no artigo 49, da Lei n. 9.394/96, a qual exige a existência de vaga e mediante processo seletivo.

2. Verificando que estão atendidos os pressupostos para o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal, qual seja, o fumus boni juris e o periculum in mora, deve o relator do agravo de instrumento deferir o pedido ali requerido.

3. Agravo provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0750908-13.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A

AGRAVADO: LORENA ROCHA BATISTA CARVALHO

Advogados do(a) AGRAVADO: OZALDINO MARTINS FERNANDES JUNIOR - PI17574-A, JOSE AUGUSTO CUTRIM GOMES JUNIOR - PI17336-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto para suspender e, no final, cassar decisão proferida em sede de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, aqui versada, proposta por LORENA ROCHA BATISTA CARVALHO, ora agravada, em face do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA, ora agravante.

A decisão consistiu, essencialmente, no deferimento da tutela de urgência antecipada, reclamada na mencionada ação, para determinar à agravante que efetivasse a transferência da agravada, vinda de outra instituição de ensino, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, determinando que em razão da pandemia, posteriormente realizar-se-ia a audiência de conciliação.

Alega, em síntese, que a agravada intentara a referida ação tencionando transferir-se do Curso de Medicina que fazia em Porto Velho (RO), para o Curso de Medicina que administra. Conta que a agravada relatou sofrer de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave e sem sintomas psicóticos, pelo que necessitaria de acompanhamento médico constante, tratamento psicoterápico, além de suporte familiar.

Inconformada, a agravante alega, em suma, que não pratica conduta irregular, quando, por falta de vagas, indefere pedidos de transferência externa. Afirma que seria uma instituição de ensino superior distinta daquela que a agravada frequenta, portanto, cadastrada diferentemente, perante o Ministério da Educação, de sorte a ficar claro, que qualquer transferência de alunos entre ambas, deveria ser considerada modalidade de transferência externa.

Lembra, ainda, o art. 49, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, onde se imporia, como requisitos para a transferência externa, a existência de vagas e a realização de processo seletivo, aos quais a agravada, segundo entende, ainda teria que obedecer.

Assevera, por outro lado, que a Lei nº 9.536/97, regulamentadora da Lei de Diretrizes e Bases, somente possibilitaria a transferência, independentemente da existência de vaga, em se tratando de servidor público federal, civil ou militar, estudante; ou do seu dependente, também estudante. E mesmo assim, acrescenta, desde que o pedido se fundamente em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício do servidor, acarretando mudança de domicílio, para o município onde se situe a instituição recebedora; ou para localidade mais próxima desta.

Afirma que seria solidária à angústia familiar da agravada e de sua família, assim como que nada poderia fazer, pois as cem vagas de que dispunha, destinadas a transferências externas, já estariam ocupadas. Aduz que, se vagas ainda existissem, já teria expedido edital, a fim de preenchê-las.

Busca ainda afastar a multa estabelecida na decisão agravada, reputando-a excessiva e claramente afastada dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não atendendo às finalidades previstas no artigo 536, § 1º, do CPC, bem como nos artigos 884 e 886, do Código Civil.

Após tecer considerações relacionadas com a sua autonomia institucional, prevista no art. 207 da Carta Magna, além de garantir que estariam presentes os requisitos necessários, clama, finalmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pelo seu posterior provimento.

Tutela recursal concedida.

A agravada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar.

 

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como acentuado no relatório, a tutela recursal de urgência fora deferida. As razões que a sustentaram naquele momento, diga-se de logo, permanecem, aliás, reforçadas agora pela, pode-se dizer, revelia recursal da agravada.

Comece-se por ver que nenhuma instituição de ensino superior está mesmo obrigada a promover transferências externas de alunos, a não ser nos casos legalmente previstos. E em nenhum desses casos, infelizmente para a agravante, encaixam-se as suas razões.

Daí, diga-se de passagem, o motivo pelo qual, para não ir mais longe, esta própria 4ª Câmara, em casos semelhantes, vem, pacífica e reiteradamente, decidindo in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE PROVENIENTE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO. TRANSFERÊNCIA ENTRE FACULDADES. PREVISÃO LEGAL. LEI N. 9.394/96, ARTIGO 49. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PELO MAGISTRADO DE PISO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.A transferência de estudantes entre faculdades particulares somente é possível nas hipóteses previstas no art. 49 da Lei nº 9.394/1996, necessitando o preenchimento dos requisitos ali previstos, no caso, a existência de vaga e a submissão a processo seletivo.

2.O Parágrafo Único da referida lei, por seu turno, traz outra hipótese, sendo garantida a transferência ex offício ao servidor público e ao seu dependente quando a mudança de domicílio do servidor se der em razão de comprovada transferência ou remoção por necessidade de serviço para o exercício de suas atividades funcionais.

3.No caso destes autos, a agravante, não demonstrou a plausibilidade jurídica do direito pretendido, uma vez que, a documentação acostada aos presentes autos não demonstra a existência da vaga, a recusa da agravada em efetuar a matrícula da agravante, aliás, não conseguiu de desincumbir do seu ônus probatório como bem delineado pelo magistrado de piso, razão pela qual, não há motivos a justificar a reforma da decisão agravada, que indeferiu o pedido de transferência da agravante para cursar medicina junto à Instituição de Ensino Superior ora agravada.

4.Recurso conhecido e improvido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.003076-4 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/04/2019 )

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE CONHECIMENTO – TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE FACULDADES PARTICULARES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADA NO JUÍZO A QUO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 49 DA LEI N. 9.394/96 - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS – IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A transferência de aluno, entre faculdades particulares, somente é possível dentro das hipóteses previstas no artigo 49 da Lei n. 9.394/96, onde se exige, além da existência de vaga, o ingresso mediante testes seletivo.

2. Verificando-se que não está atendido um dos dois requisitos para o deferimento da tutela recursal, in casu, o fumus boni juris, deve ser denegado provimento ao recurso.

3. Agravo de Instrumento conhecido, porém, não provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.002779-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/04/2018 )

De mais a mais, o agravante alega que não existem vagas, para transferências externas, argumento que, pelo menos a princípio, sequer pode ser posto em dúvida. No entanto, ainda que vagas houvessem, o preenchimento ter-se-ia que dar nos termos do art. 49, da Lei nº 9.394/96; ou, então, nos moldes da Lei nº 9.536/97.

Como quer que seja, em nenhuma das mencionadas hipóteses encaixa-se o motivo alegado pela agravada, por mais que possa tocar – e de fato toca - a sensibilidade de qualquer pessoa. Porém, nem diante disso existe como transpor-se a letra fria da lei, na espécie em exame.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja dado provimento a este AGRAVO, a fim de se cassar, agora em definitivo, a decisão vergastada.

 

Teresina, 21/12/2021