EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA EXTINTA NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CPC- ABANDONO DO FEITO PELO AUTOR – INTIMAÇÃO PESSSOAL DA PARTE AUTORA- INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ- DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA NA HIPÓTESE – ABANDONO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000566-92.2016.8.18.0039 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 14/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000566-92.2016.8.18.0039

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN - PI

Advogado(s) do reclamado: JOSE FRANCISCO BENICIO DE MACEDO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA EXTINTA NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CPC- ABANDONO DO FEITO PELO AUTOR – INTIMAÇÃO PESSSOAL DA PARTE AUTORA- INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ- DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA NA HIPÓTESE – ABANDONO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES, contra sentença exarada nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Liminar (Processo nº 0000566-92.2016.8.18.0039 - Vara Cível da Comarca de Barras-PI), proposta contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN - PI, ora apelado.

Ingressou o autor com a ação, alegando a necessidade de anulação de auto de infração, haja vista que nunca chegou a trafegar no local em que fora efetivada a suposta notificação.

Transcorrido lapso temporal quando da interposição da ação, o d. Magistrado a quo determinou a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Devidamente intimado pessoalmente, o autor deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação.

Por sentença, o d. Magistrado a quo julgou o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Inconformado, o autor interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, pleiteando a reforma da sentença, alegando que para a extinção do processo, caberia a intimação pessoal o autor para promover qualquer diligência que lhe coubesse, o que não ocorreu na hipótese, sendo anulável qualquer extinção do processo sob este argumento.

Aduz ainda, que além da prévia intimação do autor/recorrente, a extinção processo por abandono do processo só pode ocorrer se requerida pela parte contrária, o que não fora efetivado nos autos.

A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

A d. Procuradoria de Justiça deixou de exarar manifestação, por considerar a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, a APELAÇÃO CÍVEL merece ser CONHECIDA, eis que a mesma se encontra com os seus pressupostos de admissibilidade.

Contata-se que o processo originário fora extinto sem julgamento do mérito com base no art. 485, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Vale aqui citar o respectivo comando normativo, in verbis:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(...)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. ”

Alega o recorrente que a extinção por abandono do autor, ora apelante, depende de requerimento do réu, bem como sustenta a ausência de intimação pessoal para que no prazo de 48 horas procedesse às diligências necessárias para o prosseguimento do feito.

Registre-se que por imposição legal, estando o feito paralisado por mais de trinta (30) dias e competindo ao autor o seu regular andamento se faz necessário que antes que o Magistrado proferia decisão extintiva, determine a intimação pessoal da parte autora para que promova o regular andamento processual.

Permanecendo, outrossim, inerte a parte autora após devidamente intimado, o Magistrado proferirá decisão extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Na hipótese, contrário as alegações do recorrente, resta comprovada a intimação pessoal do autor/apelante.

E mais, oportuno, mencionar, ainda, que para que o Magistrado profira a sentença extintiva por abandono da causa pelo autor, de fato, é imprescindível que o réu o requeira expressamente, desde que instaurada a relação processual. Ora na hipótese o réu sequer chegou a ser citado, não merecendo acolhida as alegações do apelante.

Registro, assim, que a Súmula 240 do Col. STJ não tem aplicação no caso, pois a citação do réu não se efetivou, razão pela qual, obviamente, não se pode exigir sua manifestação para a extinção do processo.

Neste sentido é a jurisprudência, litteris:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESÍDIA. INTIMAÇÃO PESSAL DO AUTOR. ENDEREÇO DESATUALIZADO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. FALTA DE CITAÇÃO. A desídia da parte que deixa de realizar os atos que lhe competem, indispensáveis ao regular andamento do feito, por mais de trinta dias, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Considera-se válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial se a parte não atende intimação para atualizá-lo. Se não houve citação do réu, sua manifestação não é necessária para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor.”(TJ-MG - AC: 10024111206512001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 10/03/2015, Data de Publicação: 20/03/2015)

DIANTE DO EXPOSTO, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 12/01/2022