EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESEMPREGADO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUTOR CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. A comprovação da alegada hipossuficiência financeira por ocasião do recurso, aponta a existência nos autos de elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, em especial a comprovação da sua condição de desempregado, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe; 2. Quando o réu não apresenta contestação e, apesar da revelia, se sagra parcialmente vencedor na demanda, não é cabível impor ao vencido condenação em honorários advocatícios, porquanto tal verba visa remunerar a atuação do advogado que, nessa hipótese, inexiste; 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto por GERSON WILLIAM DE SOUSA, reformando-se a respeitável sentença para conceder o benefício da justiça gratuita, e afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. A condenação da parte autora em custas tem a exigibilidade suspensa, visto que a mesma litiga sob o manto da assistência judiciária gratuita (art.98, §3º, do CPC). No mais, diante da sucumbência recíproca, condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000667-46.2013.8.18.0036 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 18/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

Processo nº 0000667-46.2013.8.18.0036 (Vara Única da Comarca de Altos-PI)

Classe: APELAÇÃO CÍVEL 

Assunto: [dano ao erário]

 Apelante: GERSON WILLIAM DE SOUSA 

Advogado: Fernando Nascimento de Carvalho OAB/PI nº 6354

Apelado: MUNICÍPIO DE ALTOS 

 

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

 

 

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESEMPREGADO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUTOR CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO.

1. A comprovação da alegada hipossuficiência financeira por ocasião do recurso, aponta a existência nos autos de elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, em especial a comprovação da sua condição de desempregado, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe;

2. Quando o réu não apresenta contestação e, apesar da revelia, se sagra parcialmente vencedor na demanda, não é cabível impor ao vencido condenação em honorários advocatícios, porquanto tal verba visa remunerar a atuação do advogado que, nessa hipótese, inexiste;

3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Decisão:

Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade,  pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto por GERSON WILLIAM DE SOUSA, reformando-se a respeitável sentença para conceder o benefício da justiça gratuita, e afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. A condenação da parte autora em custas tem a exigibilidade suspensa, visto que a mesma litiga sob o manto da assistência judiciária gratuita (art.98, §3º, do CPC). No mais, diante da sucumbência recíproca, condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por GERSON WILLIAM DE SOUSA, através de advogado devidamente constituído nos autos, inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, condenando-o em custas e honorários de sucumbência.

Na origem, GERSON WILLIAM DE SOUSA ajuizou a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do MUNICÍPIO DE ALTOS, relatando, em síntese, que trafegava com sua motocicleta, quando foi surpreendido por quebra mola sem qualquer sinalização vertical ou horizontal. O autor narra que perdeu o controle da motocicleta, vindo a cair, o que provocou várias lesões corporais, conforme demonstra documentação acostada autos, a exemplo de ludos médicos e fotografias.

Postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, o pagamento de indenização por danos materiais no importe de dois salários mínimos, por um período de doze meses, e o pagamento de indenização por danos morais no montante sugerido de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Embora devidamente citado, MUNICÍPIO DE ALTOS não apresentou contestação (id. 1932877 – pág. 48).

Decretada a revelia do réu, sobreveio a sentença (id. 1932877 - pág. 55/60), que julgou improcedente o pedido de indenização por dano materiais, e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o MUNICÍPIO DE ALTOS a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  A parte autora foi condenada em custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze) por cento do valor da condenação.

GERSON WILLIAM DE SOUSA interpôs Recurso de Apelação, alegando que o juiz sentenciante não se posicionou acerca do pedido de justiça gratuita. Requer que seja conhecido e provido o recurso de Apelação, reformando-se a sentença de primeira Instância, para, inicialmente, conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante, com a consequente suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios pela parte autora e custas, uma vez que não houve trabalho para o Patrono da Apelada. Pleiteia, ainda, a condenação da apelada, por ser revel, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor total da condenação (id. 1932877 - pág. 67/70).

Embora intimado, o MUNICÍPIO DE ALTOS não apresentou contrarrazões (id. 1932880 – pág. 1).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de intervenção, face a ausência de interesse público (id. 4339138).

É o relatório.

VOTO

 

- Juízo de admissibilidade

É de se conhecer o presente recurso apelatório, tendo em vista que preencheu todos os seus requisitos de admissibilidade.

- Do benefício da justiça gratuita. Dos honorários de sucumbência.

O apelante alega ter postulado em primeira instância a concessão do benefício da justiça gratuita, mas tal pedido não foi apreciado pelo juiz a quo.

Salienta que, embora decretada a revelia do apelado, o magistrado condenou o apelante em custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Alega que, caso mantida tal condenação, o patrono do apelado irá ser beneficiado com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência sobre atos que não realizou e, por conseguinte o apelante será prejudicado.

Requer a concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante, com a consequente suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios pela parte autora e custas.

Pleiteia, ainda, a condenação da apelada, por ser revel, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor total da condenação.

Pois bem.

De fato, observa-se que o pedido de justiça gratuita formulado na inicial não foi apreciado pelo juiz sentenciante, que condenou o apelante em custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze) por cento do valor da condenação, considerada a simplicidade da causa e a prática de poucos atos processuais, por não ter havido dilação probatória (art. 85, § 3º, I do CPC).

O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º:

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Neste sentido, a concessão da justiça gratuita não se sujeita ao mero atendimento de requisitos, devendo ser analisada de forma ampla a permitir o acesso à tutela jurisdicional aos jurisdicionados que não possuem meios suficientes a arcar com os custos e despesas do processo.

O artigo 99 do Código de Processo Penal assim dispõe:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Pela leitura dos dispositivos acima, a concessão do benefício ficou condicionado à prova da condição de carecedor da parte postulante.

No presente caso, o apelante declarou que está desempregado, vivendo de pequenos serviços que geram uma renda mensal inferior a R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme dados colhidos na sua Carteira de Trabalho (id. 1932877 – pág. 71).

Pela análise da carteira de trabalho acostada em sua integralidade, verifica-se que o postulante se encontra desempregado desde 18/04/2014. Entendo que a simples condição de desempregado, desde que devidamente comprovada, já se mostra suficiente para autorizar a concessão da benesse, sob pena de se impedir o acesso ao judiciário.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - AUTOR DESEMPREGADO. - A hipossuficiência econômico-financeira pode ser presumida a partir da declaração própria feita exclusivamente por pessoa natural; tratando-se de evidentemente de presunção relativa que pode ser derruída à vista dos elementos apresentados, hipótese em que o magistrado, reputando-os ausentes, deverá intimar a parte para corroborar a presunção através de elementos probatórios, para tão somente deferir ou indeferir efetivamente o pedido. - Portanto, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômicas com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família, o que deve ser viabilizado pelo próprio interessado, caso instado a fazê-lo. - Registre-se que a isenção dantes prevista na Lei nº 1.060/50 (e atualmente também no NCPC) não deve ser prodigalizada, ou seja, deve ser reservada aos mais materialmente necessitados, que são aqueles que efetivamente dela necessitam para ter acesso à Jurisdição. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.132178-7/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2019, publicação da sumula em 11/07/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE. - A presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no art. 85 do CPC/2015 pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira.
- Uma vez carreados aos autos documentos que corroboram a alegação do agravante de que está desempregado, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.115307-3/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2019, publicação da sumula em 06/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. PRESENTE. RECORRENTE DESEMPREGADO. RECURSO PROVIDO. 1. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no §3º, do art. 99, do CPC/2015 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. 2. Comprovado a condição de desempregada, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.128053-8/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2019, publicação da sumula em 12/04/2019)

Destarte, evidenciada a alegada carência de recursos deve ser reformada a decisão para conceder o benefício da gratuidade de justiça.

Noutro ponto, quanto aos honorários advocatícios, evidencia-se que, embora cada litigante tenha sido, em parte, vencedor e vencido na demanda, o magistrado condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze) por cento do valor da condenação.

O apelado não foi condenado em honorários de sucumbência.

Ocorre que, pela sistemática adotada pelo Novo CPC, ainda que haja vencedor e vencido nos dois polos da ação, o juiz é obrigado a fixar os honorários sucumbenciais que cada parte terá que pagar para a outra.

Assim, a atuação do advogado, aliada aos princípios da causalidade e da sucumbência, acarreta a obrigação de pagamento dos honorários pelo vencido ou por aquele que deu causa a propositura da ação.

In casu, evidencia-se que o processo tramitou à revelia, não havendo a parte ré constituído advogado. Nesse contexto, apesar do autor/apelante ser sucumbente em parte do pedido, não há advogado da ré a ser remunerado, portanto é indevida a condenação do autor ao pagamento de honorários.

Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RÉU REVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O inadimplemento contratual não pode, por si só, ser considerado fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. II. Não são devidos honorários advocatícios pelo autor quando o processo tramita à revelia do réu, sem constituição de advogado, porquanto não há destinatário para tal verba. III. Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJ-DF 20120110366365 DF 0010587-92.2012.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2012, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2012 . Pág.: 295)

Outrossim, havendo sucumbência recíproca, e considerando que cada uma das partes é responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência do patrono da parte contrária, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, §14º, do CPC/2015), deve o MUNICÍPIO DE ALTOS, parcialmente vencido na demanda, ser condenado a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte apelante.

Dispositivo 

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto por GERSON WILLIAM DE SOUSA, reformando-se a respeitável sentença para conceder o benefício da justiça gratuita, e afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios.

A condenação da parte autora em custas tem a exigibilidade suspensa, visto que a mesma litiga sob o manto da assistência judiciária gratuita (art.98, §3º, do CPC).

No mais, diante da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

É como voto.

Decisão:

Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade,  pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto por GERSON WILLIAM DE SOUSA, reformando-se a respeitável sentença para conceder o benefício da justiça gratuita, e afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. A condenação da parte autora em custas tem a exigibilidade suspensa, visto que a mesma litiga sob o manto da assistência judiciária gratuita (art.98, §3º, do CPC). No mais, diante da sucumbência recíproca, condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator e Dr. Antônio Lopes de Oliveira (convocado).

Ausente justificadamente: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dez aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (10 a 17/12/2021).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator