poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0758586-79.2021.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Liminar]
RECLAMANTE: GERALDO GOMES LUSTOSA
RECLAMADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECLAMAÇÃO ajuizada por 0758586-79.2021.8.18.0000 em face de acórdão de turma recursal que não reconheceu a nulidade do empréstimo consignado e indenização pleiteadas pelo reclamante em face de BANCO BRADESCO S.A.

 Tendo em vista que, embora tenha sido facultada a emenda da petição inicial com a juntada de documentos que deram ensejo à decisão reclamada (decisão id 4924220), a inércia da parte autora autoriza a extinção do feito ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC/2015) não depende de prévia intimação pessoal da parte autora, nem de requerimento da parte adversa.

Ademais, reclamação não pode ser usada em substituição a recurso próprio e sua admissão, nos termos em que proposta,  tem potencial de causar tumulto na prestação jurisdicional, pois implicaria na atribuição ao Tribunal de Justiça como terceira instância de julgamentos das Turmas Recursais.  

            Ante o exposto, a reclamante não indica hipótese apta ao cabimento da reclamação, utilizando-se da via com o único e indevido intuito de obter o rejulgamento da causa, pelo que INDEFIRO a petição inicial da reclamação e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC.

Publique-se. Intime-se. Preclusas as vias recursais, arquive-se. DILIGENCIE-SE.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator