poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0000001-72.2005.8.18.0053
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dano ao Erário]
APELANTE: GEORGIANO FERNANDES LIMA FILHO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GEORGIANO FERNANDES LIMA FILHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guadalupe-PI, nos autos da ação de improbidade administrativa cumulada com reparação de danos movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIUAÍ, ora apelado.

Verifica-se que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a 3ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, da leitura do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar a demanda em referência.

Assim sendo, declaro a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a distribuição deste processo, por sorteio, para as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina(PI), data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS