APELAÇÃO CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO 1 - Impossibilita da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, incisos I, do Código Penal. 2 – Recurso improvido, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0751037-18.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0751037-18.2021.8.18.0000

APELANTE: OZEAS DE CARVALHO REIS

Advogado(s) do reclamante: HERVAL RIBEIRO

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1 – Impossibilita da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

2 – Recurso improvido, conforme parecer ministerial.

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0751037-18.2021.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: OZEAS DE CARVALHO REIS
 
Advogado do(a) APELANTE: HERVAL RIBEIRO - PI4213-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por OZEAS DE CARVALHO REIS, qualificado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós.

O Ministério Público Estadual denunciou OZEAS DE CARVALHO REIS, pela prática dos delitos tipificados no artigo 121, §2º-A, inciso I, §7º, inciso III, na forma do artigo 14, II, artigo 129, todos do Código Penal, e artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06.

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado pela prática do delito tipificado artigo 129, caput, 129, §6º, ambos do Código Penal, e artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, tendo sido concedido a suspensão condicional da pena (238/252).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 411/412):

“(...)

DIANTE DO EXPOSTO, requer a V. Exa, que seja recebido e conhecido o presente recurso , e que seja declarada a nulidade da sentença ora guerreada e que seja a o processo devolvido a Comarca de ORIGEM assim como caso seja mantida a condenação que seja aplicado ao condenado uma pena restritivas de direitos. (…) ” (fl. 412)

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 419/422).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento da apelação interposta (fls. 426/428).

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

O apelante pugna pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Vejamos o disposto no artigo 44, do Código Penal:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998);

II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998.

No caso, embora a pena aplicada não seja superior a 04 anos, é descabida a substituição da pena carcerária por restritivas de direito, haja vista que o apelante praticou crimes com emprego de violência à pessoa, a saber, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas.

Esse é o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - VIAS DE FATO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL. Se o injusto é praticado mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, a teor do disposto no art. 44, I, do CP. (TJ-MG - APR: 10079170361350001 Contagem, Relator: Fortuna Grion, Data de Julgamento: 06/07/2021, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/07/2021). - grifo nosso

Ademais, nos termos da Súmula 588 do STJ, “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expedidas, CONHEÇO do recurso interposto, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Teresina, 14/02/2022