poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800041-90.2017.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral]
APELANTE: ANTONIO REGINILDO RODRIGUES DA SILVA
APELADO: CLARO S.A.

DECISÃO

Verifica-se que o recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, no presente órgão da 3ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, constato que se trata de processo regido pela Lei 9.099/95, consoante se infere da sentença de Id 5087196, em que consta: “Sem custas e honorários, tendo em vista a aplicação do rito dos Juizados Especiais.”

Outrossim, o recorrente interpôs recurso inominado, conforme petição de Id 5087214, direcionado à Turma Recursal, nos termos dos artigos 41 e seguintes da Lei 9.099/95. 

Assim sendo, destaca-se a Súmula nº. 16 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

 SÚMULA Nº 16 – Cabe às Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais julgar os recursos em face de sentenças proferidas sob a ritualística da Lei 9.099/95, ainda que inexistente unidade de Juizado Especial na comarca do juízo sentenciante.

Dessa forma, restituo os autos à Coordenadoria Judicial Cível, a fim de que proceda com a remessa do feito à Secretaria das Turmas Recursais deste E. Tribunal, para os devidos fins.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS