RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRAZO TRIENAL (ART. 206 § 3º INCISO IV CC). PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.956. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No pertinente à comissão de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do Resp. nº 1.551.956 no sentido de que o Código Civil estabeleceu prazo prescricional específico, previsto no inciso IV do § 3º do art. 206 do referido diploma legal, fixando prazo prescricional de 3 (três) anos para manejo de pretensão de repetição de indébito, a fim de evitar o locupletamento ilícito do vendedor. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800495-91.2019.8.18.0123 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 17/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800495-91.2019.8.18.0123

RECORRENTE: DIEGO REGIS DE OLIVEIRA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: TAHYNA TUHANY FEITOSA

RECORRIDO: IMOBILIARIA LUIZ ARAGAO LTDA

Advogado(s) do reclamado: JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRAZO TRIENAL (ART. 206 § 3º INCISO IV CC). PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.956. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. No pertinente à comissão de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do Resp. nº 1.551.956 no sentido de que o Código Civil estabeleceu prazo prescricional específico, previsto no inciso IV do § 3º do art. 206 do referido diploma legal, fixando prazo prescricional de 3 (três) anos para manejo de pretensão de repetição de indébito, a fim de evitar o locupletamento ilícito do vendedor.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800495-91.2019.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: DIEGO REGIS DE OLIVEIRA SOUSA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: TAHYNA TUHANY FEITOSA - PI12631-A

RECORRIDO: IMOBILIARIA LUIZ ARAGAO LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE - CE15502-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual o autor sustenta que em meados de setembro de 2015 se interessou pela aquisição de um lote no empreendimento LOTEAMENTO FECHADO – CONVIVER URBANISMO – LOTEAMENTO CONVIVER PARNAÍBA RESIDENCE (2ª ETAPA), na cidade de Parnaíba. Que entrou em contato com a empresa ré e lhe foi informado sobre a OBRIGATORIEDADE de intermediação de corretor cadastrado pela empresa.

Que foi SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM (COMISSÃO PELO SERVIÇO PRESTADO PELO REFERIDO CORRETOR) e  com a alegação de que que sem tal pagamento, não seria possível efetuar a compra do imóvel escolhido. O autor, de boa vontade e com o intuito de que fosse  possibilitada a aquisição do imóvel em questão, PAGOU, em 30/09/2015, a referida comissão de corretagem no valor de  R$ 2.150,00 (dois mil e cento e cinquenta reais), conforme contrato de honorário e recibo emitidos pelo corretor em questão e que estão anexos a esta petição. Que Somente após tal pagamento (Taxa de Corretagem), o corretor deu início com a parte ré a confecção dos documentos referente à contratação de compra e venda do referido imóvel. Assim, ciente de que o dever de pagamento da taxa de corretagem é da empresa e não do consumidor, ingressou com a presente demanda a fim de ver resguardados seus direitos e com o intuito de evitar que a parte ré continue cometendo tal prática ilegal com comprovado enriquecimento ilícito em face de seu cliente. 

A r. sentença (ID nº. 1204614) que JULGOU  IMPROCEDENTE O PEDIDO EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

   A recorrente em suas razões (id nº. 1204727) alega: da justiça gratuita; da sentença proferida; do consolidado entendimento do STJ- das regras para a legalidade da transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor para o comprador  RESP Nº. 1.599.511/SP; do dever de informação e ausência de previsão contratual expressa sobre a transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem e por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora/recorrente pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos a título de comissão de corretagem, sob o argumento de que tal encargo deveria ter sido suportado pela imobiliária e não repassado ao consumidor.

Inicialmente, passo a análise da prejudicial de mérito – prescrição.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.551.956 - SP (2015/0216171-0) determinou a suspensão de processos que versassem sobre: 1 - prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor;  2 - validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI).

Ocorre que recentemente a 2ª seção do STJ, firmou entendimento no referido Recurso Especial nos seguintes termos:         

[…]

Ante o exposto, voto no seguinte sentido:

(i) fixar a seguinte tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).

(ii) dar provimento ao recurso especial, decretando a extinção do processo com o reconhecimento do implemento da prescrição trienal.

  No caso em apreço, verifica-se que o autor/recorrente assinou o contrato de compra e venda que estabelecia a corretagem na data de 28-09-2015, sendo que a presente ação foi proposta em 06-02-2019. Desta forma, teriam os autores/recorridos até a data de 28-09-2018 para ingressarem com a presente demanda, conforme recente posicionamento do STJ acerca do prazo prescricional, aplicando-se o prazo trienal consoante art. 206, §3º, IV do Código Civil, restando, pois, prescrita a pretensão do recorrido.

Isto posto, reconheço de ofício a prejudicial de mérito – prescrição e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Novo Código de Processo Civil, restando prejudicado o mérito do recurso.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

     Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

          Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

 

          Juíza Relatora 

 

Teresina, 16/12/2021