poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0707001-90.2018.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Nomeação]
AGRAVANTE: RINALDO CARVALHO DE SOUSA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APENSO AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO DO INSTRUMENTAL E PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DECISÃO TERMINATIVA NA ORIGEM.

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rinaldo Carvalho de Sousa contra decisão proferida nos autos da ação nº 0818593-.2018.8.18.0140, a qual decidiu pelo não cabimento da tutela de evidência em razão da demanda atacar ato do Secretário de Justiça do Piauí.

Irresignado, o agravante alega que a demanda versa acerca do direito subjetivo à sua nomeação frente a inércia do Estado do Piauí em cumprir com suas obrigações, com fundamentação legal em recente precedente jurisprudencial de repercussão geral julgado em sede de Recurso Especial pelo STJ e em Mandado de Segurança pelo STF.

Assevera que suas alegações estão comprovadas documentalmente e estão firmadas em julgamento de caso repetitivo e de repercussão geral, não opondo dúvidas acerca da urgente necessidade que o sistema prisional piauiense tem em receber novos servidores e que não há nenhuma disposição em contrário no CPC/15 que obste a concessão da referida tutela, pois não se trata de situação a ser manejada pela via mandamental.

Afirma que não há restrição orçamentária ou de qualquer outro obstáculo de ordem financeira a ser provado pelo Poder Público para nomeação o impacto das nomeações é baixo para a folha de pagamento em comparação com os benefícios da nomeação dos novos servidores. Não há argumentos jurídicos que sustentem ou possam explicar tal situação.

Requer, o conhecimento do presente recurso e a concessão da tutela de evidência, como autoriza o art. 311, II, III e IV do CPC/2015, no sentido de reformar a decisão atacada e deferir a tutela de evidência e determinar ao Estado do Piauí que nomeie e dê posse ao Agravante Rinaldo Carvalho de Sousa, no cargo de Agente Penitenciário - Terceira Classe.

Liminar deferida conforme Id nº 167543.

Contrarrazões pelo Estado do Piauí Id nº 237078, requerendo a revogação da liminar deferida, bem como o julgamento de improvimento do recurso em comento.

Manifestando o Ministério Público Superior opinou pelo não conhecimento do recurso, negando seguimento.

É o relatório.

Decido.

O recurso de agravo, por sua natureza, pressupõe a existência de uma decisão interlocutória que, por obvio, somente subsiste enquanto não sobrevier decisão terminativa.

Ao consultar o sistema PJe deste Tribunal, constatei que o magistrado de piso prolator sentença terminativa no processo principal 0818593-10.2018.8.18.0140, julgado improcedente, com fulcro no art. 487, I, do CPC, no dia 21.05.2019 Ação de Obrigação de Fazer, decidindo da seguinte forma:

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos do autor, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita, por isso, deixo de condenar o autor em custas e em honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de maio de 2019.

Na forma alhures indicada, houve a prolação de sentença definitiva nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, processo nº 0818593-10.2018.8.18.0140, que decidiu pela improcedência do feito, com resolução do mérito.

Assim sendo, resta esvaziado o objeto do presente instrumental, até porque houve superveniência de decisão no processo principal, restando inócua a apreciação do recurso interposto.

Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos será inútil, o que demanda a extinção do processo, com base na melhor técnica jurídica conforme ilustra o aresto a seguir:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO. 1. A superveniência de sentença proferida na ação originária prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada. 2. Precedentes: STJ – AgRg no Resp nº 506.887/RS. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., in DJ de 07/03/2005; AGRAGA 502.592/RS. Ministro Luiz Fux, in DJ de 21/06/2004; TRF/1ª Região: AG nº 2004.01.00.030811-0/MG, Relatora Juíza Federal Ivani Silva da Luz (conv). 2ªT., in DJ de 03.02.2005. 3. Decisão mantida. 4. Agravo Regimental improvido. (TRF 1ª R. – AG 2003.01.00.004961-9/DF – 2ª T – Rel. Itelmar Raydam Evangelista – Dje 12.12.2008 – p. 175).

Desse modo, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão porque o declaro extinto, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Prejudicado Também o Agravo Interno nº 0711095-81.2018.8.18.000

Com a baixa na distribuição e anotações de estilo, arquivem-se os autos, dando-se ciência ao juízo de origem.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, 24 de novembro de 2021.

Des. José James Gomes Pereira

               Relator