PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0754857-45.2021.8.18.0000

Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO

Suscitante: DES. LUIZ GONZAGA BRANDÃO

Suscitado: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 EMENTA

 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO FEITO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE.

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO, em face do Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM.

O Desembargador Suscitante sustenta ocorrência de prevenção no Recurso de Apelação nº 0809782-27.2019.8.18.0140, em razão de já ter sido interposto anteriormente Recurso de Agravo de Instrumento n° 0712864-90.2018.8.18.0000, nos autos da ação originária, Ação de Busca e Apreensão nº 0809782-27.2019.8.18.0140, e que teria tramitado sob a relatoria do Suscitado Desembargador.

Determinada a intimação do Juízo suscitado para prestar informações sobre o caso, este, em manifestação de Id. 4931879, exerceu o juízo de retratação, reconhecendo a competência e prevenção para processar e julgar o feito.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Assim, diante da superveniência do reconhecimento da competência pelo Juizo suscitado, conclui-se pela perda do objeto do presente Conflito de Competência, sendo desnecessária a deliberação colegiada por este Tribunal Pleno.

Verificada a ausência de interesse, torna-se imprescindível a apreciação do disposto no artigo 485, inciso VI,  e parágrafo 3º do diploma processual civil brasileiro: 

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Prossegue o sistema processual pátrio, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro: 

Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Nesse contexto, verificada a perda do objeto que ocasionou a falta de interesse processual superveniente, torna-se necessário declarar extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c art. 354 do Diploma Processual Civil Brasileiro.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, diante da perda superveniente de objeto, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º do CPC.

Intimem-se.

Após, arquivem-se, dando baixa no sistema eletrônico.

Teresina, 24 de novembro de 2021

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator